Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001538-29.2026.8.11.0091. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MOREIRA SANTOS REQUERIDO: ISAQUE SARAIVA MOREIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001538-29.2026.8.11.0091 Juíza Substituta: Dra. Taynã Cristine Silva Araújo Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerido: Isaque Saraiva Moreira Ambiente virtual: 28/10/2026 - Horário 16h30min. PRESENTES Juíza Substituta: Dr. Taynã Cristine Silva Araújo Promotor (a) de Justiça: Dr. Carlos Frederico Regis de Campos Requerido (a): Isaque Saraiva Moreira Defensor Público: Dr. Leandro Martins de Oliveira Autor (a): Maria das Gracas Moreira Santos OCORRÊNCIAS Aberta a audiência com as formalidades legais, feito o pregão, presentes as partes, conforme acima consignado. A MM Juíza, ainda, cientificou os presentes acerca do método de gravação fonográfica em mídia eletrônica digital, advertindo os presentes sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos, conforme orientações da CNGC. Considerando que na presente audiência, houve a participação dos presentes, pelo sistema de videoconferência, com sua aquiescência, bem como, o disposto nos artigos 236, § 3º, c.c 385, 3º, c.c 453, § 1º c.c 461 §2º, todos do código de processo civil, também o artigo 185, § 2º do código penal, somando-se às inovações dispostas na Lei 11.419/2006, finalizo a presente ata sem a necessidade das respectivas assinaturas destes, assim como dos demais participantes desta solenidade, podendo a presença das partes a ser verificada pela própria gravação que segue anexa, bem como haverá a assinatura digital para lançamento da ata, ficando o assinante responsável por seus termos. Deu-se início com o depoimento das testemunhas Eder Luciano Cordeiro de Souza, Cleia Costa Monteiro e Derlean Moreira dos Santos . Em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado Marcos Aurelio Francisco da Silva, conforme mídia em anexo. Dispensado a testemunha Vitor Ferreira da Silva pelo Ministério Público. Dada a palavra ao ilustre representante do Ministério Público, requer a integral procedência da ação Dado a palavra à Defesa, requereu a procedência. DELIBERAÇÕES VISTOS. Maria das Graças Moreira Santos ajuizou ação de curatela com pedido de tutela provisória de urgência em face de Isaque Saraiva Moreira, seu filho, alegando que ele é portador de Síndrome de Down (CID 10) e que, em razão de sua condição, não consegue exercer de forma autônoma atos habituais de simples e média complexidade, necessitando de acompanhamento e cuidados permanentes. Sustentou que já realiza, na prática, a representação do requerido perante órgãos públicos, mas sem respaldo judicial. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a nomeação de curadora provisória e, ao final, a decretação da curatela, com a nomeação definitiva da autora como curadora, com fixação dos limites do encargo. A inicial veio instruída com documentação médica. Foi deferida tutela de urgência, com nomeação da autora como curadora provisória, exclusivamente para fins previdenciários. (251443475). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, destacando que, além da documentação médica, em audiência foi possível verificar a dependência do curatelado, concluindo estar comprovada a hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A curatela é medida de proteção destinada a resguardar a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade, permitindo que um terceiro, sob fiscalização judicial, a represente ou assista nos atos necessários. O instituto deve ser aplicado em harmonia com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que adotou o paradigma da capacidade como regra, reservando a curatela para situações excepcionais e, em regra, com alcance restrito ao necessário, especialmente aos atos de natureza patrimonial e negocial. No caso, o conjunto probatório aponta a necessidade de curatela. A petição inicial informa que Maurício Patti é portador de Síndrome de Down (CID 10) e que sua condição lhe impede a prática autônoma de atos da vida civil, demandando cuidados constantes, conforme laudo médico juntado. A própria tutela provisória deferida no início do feito já reconheceu, em cognição sumária, a plausibilidade das alegações, nomeando a autora como curadora provisória para fins previdenciários, o que evidencia a urgência e a verossimilhança então demonstradas. A contestação do curador especial limitou-se à negativa geral, o que é juridicamente possível por força do art. 341, parágrafo único, do CPC, sem imposição do ônus de impugnação específica. Todavia, essa forma de defesa não equivale à produção de contraprova e, por si só, não desconstitui a prova documental produzida pela autora. Assim, permanece com a parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito, o que foi atendido pelos documentos médicos e pelos elementos colhidos no curso do feito. O Ministério Público, após examinar a documentação e registrar que em audiência foi possível verificar a dependência do curatelado, concluiu que restou comprovada a situação prevista no art. 1.767, I, do Código Civil, manifestando-se pela procedência. Esse parecer, embora não vincule o juízo, reforça a consistência do acervo probatório. Diante desse panorama, está demonstrado que o requerido se enquadra na hipótese legal que autoriza a curatela, por não conseguir exprimir adequadamente sua vontade para a prática segura de atos da vida civil, necessitando de apoio contínuo. Nomeação de curadora A autora é genitora do requerido, reside com ele, presta cuidados diários e já vinha realizando, na prática, sua representação perante órgãos públicos, circunstância relatada na inicial e reiterada na impugnação. Além disso, já foi nomeada curadora provisória, sem notícia de irregularidades, o que reforça a adequação. Nos termos do art. 755, §1º, do CPC, a nomeação deve observar o melhor interesse do curatelado. À falta de elementos que desabonem a autora e considerando o vínculo, a convivência e o histórico de cuidado, a nomeação de Maria das Graças Moreira Santos como curadora de Isaaque Saraiva Moreira atende ao melhor interesse do requerido. Extensão da curatela À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do regime jurídico atual, a curatela deve ser fixada de modo proporcional, limitando-se ao necessário para proteger o curatelado, preferencialmente incidindo sobre atos patrimoniais e negociais. No presente caso, a própria inicial e a decisão de tutela provisória apontam a necessidade de representação formal, sobretudo para práticas junto ao INSS e outros atos civis que exijam capacidade plena e representação legal. Portanto, é adequado estabelecer a curatela voltada à proteção patrimonial e negocial, incluindo a prática de atos necessários à obtenção e manutenção de benefícios, movimentação bancária correlata e administração de interesses econômicos do curatelado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) Confirmar a tutela provisória anteriormente deferida e decretar a curatela de Maria das Graças Moreira, por enquadramento na hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil; b) Nomear Maria das Graças Moreira como curadora definitiva de Isaque Saraiva Moreira; c) Fixar que a curatela tem caráter proporcional e limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial necessários à proteção dos interesses do curatelado, compreendendo, em especial, a representação perante órgãos públicos e instituições financeiras para requerimento, recebimento, manutenção e administração de benefícios e rendas, bem como a prática dos atos correlatos indispensáveis, vedada a restrição de direitos existenciais não abrangidos pela curatela; d) Manter os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e honorários, diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela, observadas as limitações acima, e proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Nova Monte Verde-MT, data da assinatura digital. TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAÚJO Juíza Substituta
