Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PRODUTO PERIGOSO. RECURSO DA DEFESA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CUMPRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. USO REITERADO COMO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido no contexto da apuração do crime de transporte irregular de produto perigoso (Lei 9.605/98, art. 56, caput). Punibilidade extinta pelo cumprimento integral de acordo de não persecução penal. 2. Fatos relevantes: (i) veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em razão do transporte de 200 litros de óleo diesel em galões, com destino a garimpo, sem sinalização, documentação e equipamentos de emergência exigidos; (ii) acordo de não persecução penal celebrado, homologado e integralmente cumprido, com extinção da punibilidade; (iii) termo do acordo sem cláusula de renúncia ou de restituição do veículo e com ressalva das responsabilidades administrativas e cíveis; (iv) Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo emitida mais de oito meses após a apreensão, depois da homologação do acordo e do acautelamento judicial do bem; (v) transferência não efetivada perante o órgão de trânsito, com registro em nome de terceiro; (vi) veículo apreendido anteriormente, na posse de terceira pessoa, no transporte de combustíveis para o mesmo garimpo; (vii) bem acautelado a entidade local, com fundamento no art. 133-A do CPP; (viii) parecer ministerial inicialmente favorável à restituição do veículo, condicionado à inexistência de outra apreensão por crime semelhante, revisto após a constatação da apreensão anterior; (ix) reclamante que dispensou o prazo probatório na petição inicial do incidente. 3. Requerimentos do recurso: (i) restituição imediata do veículo em razão da extinção da punibilidade e da comprovação da propriedade pela ATPV; e (ii) subsidiariamente, realização de diligências para comprovação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há prova inequívoca da propriedade do veículo; (ii) analisar se o uso reiterado do bem como instrumento de infração ambiental impede a restituição; (iii) definir se o cumprimento do acordo de não persecução penal, sem cláusula de renúncia ao bem, assegura a sua devolução; (iv) avaliar se a existência de manifestação ministerial favorável e, posteriormente, desfavorável à restituição do veículo configura comportamento contraditório; (v) examinar o cabimento de diligências complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A restituição de coisa apreendida exige, cumulativamente, a demonstração inequívoca do direito do reclamante, a ausência de interesse na manutenção da custódia e a inexistência de hipótese legal de perdimento ou de destinação específica do bem. 6. Inviável a restituição de veículo quando a autorização para transferência de propriedade é emitida após a apreensão e a constrição judicial, sem registro perante o órgão de trânsito, em cenário de sucessivas posses por pessoas diversas. A dúvida sobre o direito do reclamante impede a devolução do bem, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 7. Incabível a restituição de veículo utilizado de forma reiterada como instrumento de crime ambiental, pois o bem se submete à destinação prevista no art. 25, caput e § 5º, da Lei 9.605/98. 8. O direito de propriedade não é absoluto e deve ser compatibilizado com o dever de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal. 9. A ausência de cláusula de renúncia a bens no acordo de não persecução penal não equivale a cláusula de restituição, tampouco afasta a necessidade de observância aos requisitos legais para a devolução do bem apreendido. 10. É descabido o pedido subsidiário de diligências quando o reclamante, a quem incumbe o ônus de provar o direito à restituição, dispensou a dilação probatória quanto à propriedade e subsiste óbice autônomo à devolução do bem. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXII e LIV, e 225; CPP, arts. 28-A, II, §§ 3º, 4º e 13, 118, 120, caput, §§ 1º, 3º e 4º, 121, 133-A e 593, II; CP, art. 91, II; CC, art. 1.267; CTB, art. 123, § 1º; Lei 9.605/98, arts. 25, caput e § 5º, e 56, caput; Resolução ANTT 5.998/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Pet 9.691 AgR; STJ, REsp 1.814.944/RN (Tema 1.036), REsp 2.105.162/RJ, AgRg no AREsp 2.461.016; TJMT, ApCrim 1003143-21.2024.8.11.0013, ApCrim 1001263-57.2025.8.11.0013, ApCrim 1002023-06.2025.8.11.0013. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Egrégia Câmara Criminal: