Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, e § 4º, do Código de Processo Civil. Em observância ao artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de condenação, a baixa complexidade do desfecho procedimental e o zelo profissional demonstrado. Suspendo, todavia, a exigibilidade dessas verbas de sucumbência, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça outrora outorgados (Id 29262313), conforme estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor da parte requerida, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, para levantamento da integralidade dos honorários periciais por ela depositados em juízo, com os acréscimos legais pertinentes da conta judicial. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe no sistema eletrônico.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Ronivaldo Dias Bueno em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, na qual o autor, alega que, em 28/01/2020, foi vítima de acidente de trânsito do qual decorreram lesões graves e debilidade permanente (fratura de clavícula esquerda). Dessa forma requereu a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária no importe de até R$ 13.500,00, além de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça e a tramitação prioritária foram deferidas na decisão de Id 29262313. Citada (Id 31439164), a requerida ofertou contestação (Id 33351199). Em sede preliminar, arguiu a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora Líder; incorreção do valor da causa; inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis e carência da ação por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal e de comprovação da debilidade permanente, a inaplicabilidade de indenização por danos morais e a incidência da tabela da Lei nº 11.945/2009 para quantificação proporcional de eventual lesão (Súmula nº 474/STJ). Houve impugnação à contestação (Id 53733494). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id 68023421), foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial médica, atribuindo-se à requerida o encargo do adiantamento dos honorários do perito, o que foi devidamente cumprido (Ids 70035533 e 70036392). Iniciada a fase pericial, a prova técnica restou reiteradamente inviabilizada. O autor não compareceu ao exame aprazado para 11/02/2022 (Id 79401774), noticiando sua defesa técnica que ele se encontrava segregado na Penitenciária Central do Estado de Mato Grosso (Id 80151323). Após substituição de perito, remarcações e tentativas de escolta prisional que restaram frustradas, obteve-se a informação oficial de que o promovente fora posto em liberdade em 19/04/2024 (Ids 194740656 e 194740672). Intimado a viabilizar o ato e comparecer à perícia redesignada para 17/04/2026, as tentativas de intimação pessoal do autor não lograram êxito, tendo o perito certificado a nova ausência do periciando (Id 243235590). A carta de intimação pessoal retornou com a informação dos Correios de "Mudou-se" (Id 247595383). Instado, o patrono do autor manifestou-se no Id 244027068, afirmando a impossibilidade de localização de seu constituinte e requerendo expressamente a extinção do feito sem resolução do mérito, operando-se a desistência da demanda com fulcro no artigo 485 do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar (Id 252834056), a requerida peticionou no Id 254197111 manifestando concordância expressa com a extinção do processo sem julgamento de mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da manifestação expressa de vontade manifestada pelos litigantes. Cinge-se a questão processual à homologação do pedido de desistência da demanda formalizado pela parte autora (Id 244027068), motivado pela impossibilidade fática de localização do demandante para a realização do exame médico-pericial imprescindível à aferição do direito vindicado. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Por sua vez, o § 4º do aludido preceito legal prescreve que, uma vez oferecida a contestação, a desistência do feito depende do consentimento do demandado. No caso concreto, o requerido, já integrado à relação jurídica processual e tendo apresentado defesa substancial de mérito, foi regularmente intimado e anuiu de maneira categórica com o encerramento do processo sem o exame do mérito (Id 254197111). Assim, inexistindo qualquer vício de consentimento ou óbice legal à pretensão de desocupação da via judicial, e aperfeiçoada a concordância bilateral exigida pelo artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a homologação do pedido de desistência é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, e § 4º, do Código de Processo Civil. Em observância ao artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de condenação, a baixa complexidade do desfecho procedimental e o zelo profissional demonstrado. Suspendo, todavia, a exigibilidade dessas verbas de sucumbência, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça outrora outorgados (Id 29262313), conforme estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor da parte requerida, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, para levantamento da integralidade dos honorários periciais por ela depositados em juízo, com os acréscimos legais pertinentes da conta judicial. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe no sistema eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
