Ementa
AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021342-87.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 56, § 3º, da Lei nº 9.605/98, em face de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS LÍQUIDAS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E CARGAS SECAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em audiência preliminar realizada nos autos (ID. 253891007), a parte investigada aceitou os termos da proposta de transação penal, consistente no pagamento do valor de 01 (um) salário mínimo. É o breve relato. DECIDO. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de transação penal celebrado em audiência preliminar (ID 253891007), entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e a infratora de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS LÍQUIDAS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E CARGAS SECAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. P. R. I. C.