Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos dos art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observando as formalidades legais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004118-87.2026.8.11.0008. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSE MARCOS DA SILVA em face de CLARO S.A. Em síntese, este juízo, em atenção ao princípio do devido processo legal, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil, intimou a parte autora para sanar a irregularidade no prazo legal, especificamente para proceder ao recolhimento das custas iniciais, advertindo-a quanto às consequências legais do descumprimento da diligência. Contudo, decorrido o prazo assinalado, a parte autora manifestou expressamente sua desistência da ação em virtude do indeferimento do benefício da justiça gratuita, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. Com efeito, o artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê expressamente que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Destaca-se que o recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 485, §1º, do CPC, salvo na hipótese de gratuidade de justiça, que não restou requerida ou deferida nos autos. Assim, não sendo suprida a irregularidade formal apontada, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos dos art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observando as formalidades legais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
