Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001169-61.2024.8.11.0105 Espécie: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso Acusado: Joao da Silva Almeida Data e horário: Terça-feira, 10 de novembro de 2026, 16h30min PRESENTES: Juiz Substituto: José dos Santos Ramalho Júnior Ministério Público: Bruno Barros Pereira Acusado: Joao da Silva Almeida Advogado: Robson Medeiros - OAB MT6395-A Testemunhas: Tiago Costa e Gomes e Jeferson Braion de Oliveira de Sene OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Nesta solenidade, o Ministério Público reiterou os termos da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante na denúncia (ID 197480867). O acusado, assistido por seu defensor, apresentou contraproposta de 1 (um) salário-mínimo, com a qual o Ministério Público concordou, propondo o parcelamento em 2 (duas) parcelas, com vencimento em 30/11/2026 e 30/12/2026, em favor da conta única do Conselho da Comunidade. O acusado, após confessar formal e circunstanciadamente a prática delitiva, aceitou, de livre e espontânea vontade, as seguintes condições: Prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, na forma acima pactuada, devendo os comprovantes ser juntados aos autos pelo acusado. Dever de zelar pelo cumprimento do acordo, comunicando ao juízo da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer fato que o impeça de cumpri-lo, com a respectiva comprovação, independentemente de intimação. Perda do valor da fiança, se houver, e dos bens apreendidos (armas de fogo e munições descritas na denúncia). Comunicação de mudança de endereço, com comprovação nos autos. Descumprimento: o descumprimento de qualquer cláusula acarretará a rescisão do acordo e o recebimento da denúncia, podendo a confissão ser utilizada como prova e justificar o não oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, do CPP). Após o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: "DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOÃO DA SILVA ALMEIDA, denunciado como incurso nos arts. 12, caput, e 13, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, em 16/12/2023, por volta das 06h, em sua residência no Sítio 3 Corações, zona rural de Colniza/MT, o acusado possuía, sem registro, uma carabina e uma garrucha calibre .22, quinze munições intactas e duas deflagradas, e deixou de observar as cautelas necessárias para impedir que sua filha, então com 17 anos, se apoderasse de arma de fogo, vindo ela a disparar contra o próprio abdômen. A denúncia foi recebida em 18/06/2025 (ID 197669995). O Ministério Público consignou, na própria denúncia, o cabimento do acordo de não persecução penal e apresentou minuta (ID 197480867). Na audiência de instrução e julgamento realizada nesta data, o Ministério Público propôs o acordo, e o acusado, assistido pelos advogados constituídos, foi ouvido pelo Juízo, confessou formal e circunstanciadamente os fatos descritos na denúncia e aceitou as condições ajustadas, conforme termo de audiência. É o relatório. Decido. O art. 28-A do Código de Processo Penal admite o acordo de não persecução penal quando, não sendo caso de arquivamento, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. Verifico que esses requisitos estão presentes. As infrações imputadas foram praticadas sem violência ou grave ameaça do acusado contra a vítima, pois o resultado lesivo foi autoinfligido. A pena mínima de cada delito é de 1 (um) ano, e, mesmo somadas no concurso material, totalizam 2 (dois) anos, inferiores ao limite legal. O acusado confessou os fatos em audiência, de forma circunstanciada, na presença de seus defensores e com a gravação do ato. Em cumprimento ao § 4º do art. 28-A, o Juízo ouviu o acusado, acompanhado dos defensores, e verificou a voluntariedade do acordo. Ele declarou compreender a proposta e suas consequências e aceitá-la livremente, sem coação ou promessa, e foi advertido de que poderia recusá-la e seguir com a instrução. Quanto à legalidade, as condições estão previstas nos incisos III e IV do art. 28-A: a renúncia às armas e munições apreendidas, instrumentos do crime, e a prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade, órgão da execução penal (art. 80 da Lei nº 7.210/84), de natureza social. A prestação, de 1 (um) salário-mínimo em 2 (duas) parcelas, é proporcional e compatível com as infrações e com a renda por ele declarada, e, somada às demais condições, é necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção. Não incidem as vedações do § 2º do art. 28-A. Não cabe transação penal, pois, no concurso material, as penas máximas se somam e superam o limite de 2 (dois) anos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Não há nos autos notícia de reincidência, de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, nem de benefício anterior nos últimos 5 (cinco) anos [conferir a certidão de antecedentes]. Também não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, pois a imputação é de posse irregular e de omissão de cautela com armas, sem violência dirigida pelo acusado à vítima. Ressalvo que as cláusulas 5ª e 6ª da minuta do Ministério Público (ID 197480867) devem ser interpretadas nos limites do art. 28-A, §§ 10 e 11, do Código de Processo Penal: o descumprimento será comunicado ao Juízo, com a oitiva prévia do acusado, e a rescisão depende de decisão judicial; a mera instauração de inquérito ou de ação penal posteriores não importa, por si só, descumprimento do acordo. A confissão foi colhida nesta audiência e reduzida a termo, e não consta da cláusula 1ª, que trata apenas do pagamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e JOÃO DA SILVA ALMEIDA, assistido por seus defensores constituídos, nas seguintes condições: 1. prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, equivalente a R$ 1.621,00, em 2 (duas) parcelas iguais de R$ 810,50, com vencimentos em 30/11/2026 e 30/12/2026, em favor do CONSELHO DA COMUNIDADE da Comarca de Colniza/MT, mediante transferência via PIX, utilizando a chave CNPJ 27.171.647/0001-32, devendo o acusado juntar os comprovantes no prazo de 5 (cinco) dias após cada pagamento; 2. renúncia voluntária às armas de fogo e munições apreendidas (carabina e garrucha calibre .22, quinze munições intactas, duas munições deflagradas e o recipiente apreendido); 3. comunicar ao Juízo, com a respectiva comprovação, qualquer mudança de endereço e qualquer impedimento ao cumprimento das condições, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Determino: 1. Suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até o cumprimento integral ou a rescisão do acordo (art. 116, IV, do Código Penal). 2. Armas e munições: cessada a necessidade probatória, encaminhem-se ao Comando do Exército, conforme o art. 25 da Lei nº 10.826/03 e a decisão de ID 197669995. 3. Anote-se que a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do art. 28-A, § 2º, III, do CPP (art. 28-A, § 12). 4. Descumprida qualquer condição, o Ministério Público comunicará o Juízo para fins de rescisão e prosseguimento da ação penal (art. 28-A, § 10, do CPP). 5. Cumprido integralmente o acordo,voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP). Saem os presentes intimados, ficando o acusado advertido das consequências do descumprimento. Atribuo ao presente ato força de mandado, carta ou ofício. Cumpra-se." Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Victor Emannuel de Paula Blachtekak, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. Colniza/MT data de assinatura da decisão. JOSÉ DOS SANTOS RAMALHO JÚNIOR Juiz Substituto
