Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA – INSTRUÇÃO Número do Processo: 1011950-75.2026.8.11.0040 Espécie: Ação Previdenciária Requerente: Jaudecino Gomes da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Data e horário: 11 de novembro de 2026, quarta-feira, às 16h30min. PRESENTES Magistrado: Francisco Rogério Barros Requerente: Jaudecino Gomes da Silva Advogado(a): Amanda Moura Rodrigues - OAB MT 29813/O Procurador Federal do INSS: Ausente Acadêmicos(as): Edmilse Maria de Mattos Luz – CPF: 346.756.981-15 Andressa Matos Santos – CPF: 081.667.111-76 Jessica Sfredo – CPF: 034.495.921-06 Amanda Ferreira da Silva – CPF: 061.027.141-56 Yasmin pereira da silva - CPF: 052.646.831-90 Nicolli Magalhães Morais - CPF: 055.679.021-90 DELIBERAÇÕES Declarada aberta a audiência por videoconferência, observadas as formalidades legais e cientificadas as partes acima mencionadas sobre a gravação do ato processual, cujo respectivo arquivo será juntado ao processo eletrônico, bem como advertidas as partes acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros. O juiz inquiriu as testemunhas arroladas pela parte autora: VALDOMIRO CORÁ. Concluída a prova oral, com a anuência das partes, o magistrado declarou o encerramento da instrução processual. A parte requerente apresentou razões finais na forma oral. Por fim, o magistrado proferiu sentença: VISTO. Trata-se de ação previdenciária sob o rito comum, ajuizada por Jaudecino Gomes da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 215.276.954-0), com termo inicial fixado na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER em 30/04/2026), cumulada com pleito de tutela provisória de urgência. Aduziu a parte autora, em síntese, que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 20/12/2025 e que exerceu atividade rural em regime de subsistência e economia familiar, na qualidade de segurado especial, no interregno de 20/12/1972 a 31/12/2007, inicialmente no Município de Pancas/ES e, posteriormente, em Cacoal/RO. Noticiou que, a partir de junho de 2009, passou a exercer atividade urbana como motorista de caminhão autônomo, recolhendo contribuições individuais que totalizam 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de tempo de contribuição reconhecidos pelo INSS. Sustentou que, somando o labor campesino ao tempo urbano, satisfaz com folga a carência de 180 (cento e oitenta) meses exigida para a aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e do Tema 1.007 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Juntou procuração e documentos comprobatórios (ID 243957118 e ss.). A gratuidade da justiça foi deferida, sendo postergada a análise da tutela de urgência e dispensada a audiência conciliatória, determinando-se a citação da autarquia ré (ID 243975782 e ID 244004710). Citado regularmente (ID 244905347), o INSS apresentou contestação (ID 249947832), acompanhada de Dossiê Previdenciário (ID 249947833). Em sede preliminar, arguiu a litispendência/coisa julgada com relação ao Mandado de Segurança n.º 1002547-36.2026.4.01.4101 (1ª Vara Federal de Ji-Paraná/RO) e à ação n.º 7002996-31.2026.8.22.0007 (1ª Vara Cível de Cacoal/RO). No mérito, defendeu o não preenchimento do período de carência de 180 contribuições, a imprestabilidade dos documentos como início de prova material contemporânea e a descaracterização do regime de economia familiar pelo registro de veículos automotores. Pugnou pelo julgamento antecipado e pela improcedência da demanda. Em réplica (ID 250824632), a parte autora refutou a preliminar, aduzindo a inocorrência de tríplice identidade, e rebateu os argumentos de mérito, esclarecendo a compatibilidade dos veículos e a suficiência probatória. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 251097323), foi rejeitada a preliminar, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento via videoconferência, com ajuste ulterior de pauta (ID 255200431). Realizada a audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva da testemunha arrolada (ID 254057005). As partes reiteraram suas manifestações em alegações finais. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. Das Preliminares A prefacial de litispendência/coisa julgada aventada pela autarquia previdenciária em sua peça de bloqueio não comporta acolhimento, consoante já assentado na decisão saneadora (ID 251097323), entendimento este que ora se ratifica em cognição exauriente. A litispendência e a coisa julgada pressupõem a tríplice identidade delineada pelo art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido). O Mandado de Segurança n.º 1002547-36.2026.4.01.4101, impetrado perante a Justiça Federal de Ji-Paraná/RO, visava estritamente à exibição de documentos e cópias de procedimento administrativo, ostentando natureza mandamental desprovida de eficácia condenatória na relação material de concessão de benefício. Por sua vez, a ação n.º 7002996-31.2026.8.22.0007, outrora ajuizada em Cacoal/RO, foi extinta sem resolução de mérito, inexistindo qualquer óbice processual derivado de imutabilidade material ou duplicidade de demandas pendentes. Rejeito, pois, em definitivo, a preliminar. Da Prescrição Quinquenal No que tange à prescrição das prestações de trato sucessivo, preconiza o art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 e o Enunciado da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça que prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, todas as parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. In casu, o requerimento administrativo inaugural que deu azo ao litígio (NB 215.276.954-0) foi formulado em 30/04/2026 (DER), e a presente demanda restou aforada em agosto de 2026. Por conseguinte, inexistindo lapso temporal superior a cinco anos entre a data do termo inicial do benefício e a propositura da ação, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Do Mérito: Aposentadoria por Idade Híbrida e Requisitos Legais A modalidade de Aposentadoria por Idade Híbrida (ou mista) encontra amparo positivo no art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, com redação conferida pela Lei n.º 11.718/2008, in verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. (...) § 3º Os trabalhadores rurais reunidos sob a forma de família que não satisfaçam as condições de que trata o § 2º deste artigo, mas que tenham trabalhado no meio rural em período anterior e que possuam tempo de contribuição sob outras categorias, terão direito à aposentadoria por idade aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, mediante a comprovação da carência exigida, computando-se para esse fim o tempo de serviço rural e o tempo de contribuição urbano." A matéria restou consolidada pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n.º 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, que fixou a tese vinculante do Tema 1.007/STJ, estabelecendo: "O tempo de serviço rural, ainda que anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 e sem contribuição previdenciária, pode ser utilizado para a contagem da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade híbrida, ainda que o segurado não esteja em atividade campesina no momento do requerimento administrativo e independentemente do número de contribuições urbanas vertidas, desde que atingida a idade legal (65 anos para homens e 60 anos para mulheres) e a soma de ambos os períodos perfaça a carência exigida." Na espécie, o requisito etário restou plenamente satisfeito, uma vez que a certidão de nascimento coligida (ID 243957118) comprova que o demandante nasceu em 20/12/1960, tendo completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 20/12/2025, data anterior à entrada do requerimento administrativo (DER em 30/04/2026). Resta aferir o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, ex vi do art. 25, II, da Lei n.º 8.213/1991. Insurge-se incontroverso, a partir do próprio Dossiê Previdenciário carreado pela autarquia (ID 249947833), que o autor ostenta 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de tempo de contribuição urbano vertido na condição de motorista autônomo / contribuinte individual, o que representa 113 (cento e treze) meses de carência urbana. Destarte, para integralizar os 180 meses exigidos por lei, incumbe ao segurado comprovar pelo menos 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses (67 meses) de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. No que tange à comprovação do labor camponês, o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ exigem a apresentação de início de prova material, complementada por robusta e idônea prova testemunhal, vedada a prova exclusivamente oral. Não se exige, contudo, prova documental exaustiva de ano a ano, admitindo-se documentos em nome dos integrantes do núcleo familiar (Súmula 73 do TRF4). O acervo documental acostado aos autos reúne expressivo início de prova material, dentre os quais destacam-se: a) Certidão de casamento dos genitores do autor qualificando o pai como lavrador (ID 243957118); b) Título de Domínio outorgado pelo INCRA em 1976 e certidões imobiliárias contemporâneas atestando a titularidade e o cultivo da gleba rural familiar no Projeto Integrado de Colonização em Cacoal/RO (ID 243957118); c) Certidões de notas, escrituras públicas e recolhimentos fiscais do imóvel rural ao longo das décadas de 1980 e 1990; d) Documentação oficial e processo administrativo concessório de benefício de aposentadoria por velhice rural outorgado ao genitor do postulante na mesma localidade e período. Essa documentação demonstra a inequívoca vinculação do autor e de sua família ao campo e às lides agrícolas. Ademais, a prova testemunhal confirmou com precisão o labor rurícola. As testemunhas ouvidas em audiência foram coerentes, firmes e convergentes, corroborando integralmente os elementos constantes nos documentos apresentados, preenchendo, assim, o requisito legal do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. A alegação do réu no sentido de que a titularidade de veículos descaracterizaria a condição de segurado especial não prospera. Conforme demonstrado nos autos, os veículos de porte pesado adquiridos pelo autor em anos posteriores coincidem justamente com a transição para a atividade urbana de motorista autônomo (a partir de 2008/2009), ao passo que os implementos mais antigos constituíam instrumentos rudimentares de auxílio no escoamento esporádico da produção ou de transporte camponês, incapazes de desvirtuar a subsistência do núcleo familiar. Assim, computando-se mais de cinco anos e sete meses de efetivo labor campesino ao tempo de contribuição urbano já homologado (9 anos e 5 meses), alcança-se tempo global amplamente superior aos 180 (cento e oitenta) meses de carência na data do requerimento administrativo (DER em 30/04/2026), tornando imperiosa a procedência da pretensão deduzida. Da Tutela de Urgência A parte autora postulou expressamente a antecipação dos efeitos da tutela de mérito na peça pórtica. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resulta inequívoca do juízo de certeza e cognição exauriente firmado na presente sentença, tendo restado cabalmente demonstrado o preenchimento cumulativo da idade mínima e da carência híbrida exigida pelo ordenamento jurídico. O perigo de dano, a seu turno, ressai intrínseco à natureza eminentemente alimentar do benefício previdenciário, destinado a assegurar a subsistência de pessoa idosa que já atingiu o patamar de aposentadoria. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida em favor da parte autora, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o respectivo cumprimento administrativo pela autarquia ré, sem cominação de astreintes neste momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) Reconhecer e averbar o período de atividade rural desempenhado pelo autor em regime de economia familiar para fins de carência previdenciária; b) Conceder e implantar em benefício de Jaudecino Gomes da Silva a Aposentadoria por Idade Híbrida (art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER em 30/04/2026); c) Pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DER (30/04/2026) até a data da efetiva implantação do benefício. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA com esteio no art. 300 do CPC, determinando ao INSS que promova a imediata implantação do benefício previdenciário concedido, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sem fixação de multa cominatória. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a data da citação válida. A partir de então, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e do entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento das custas, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não excede o limite legal. SÍNTESE PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (art. 202 da CNGC/MT): Nome do segurado: Jaudecino Gomes da Silva Benefício concedido: Aposentadoria por Idade Híbrida (Espécie 42 / art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991) Renda Mensal Inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS Data de Início do Benefício (DIB): 30/04/2026 Prazo para o cumprimento: 30 (trinta) dias Nada mais havendo a consignar, por mim, Pompilio Ferreira – Assessor de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pelo magistrado, nos termos do artigo 137, parágrafo único, da CNGC. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
