Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA – INSTRUÇÃO Número do Processo: 1006177-49.2026.8.11.0040 Espécie: Ação Previdenciária Requerente: Maria da Conceição dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Data e horário: 11 de novembro de 2026, quarta-feira, às 17h00min. PRESENTES Magistrado: Francisco Rogério Barros Requerente: Maria da Conceição dos Santos Advogado (a): Stefania Barbosa Gimenes - OAB/PR sob o nº 118.627 Procurador Federal do INSS: Ausente Acadêmico (a): Edmilse Maria de Mattos Luz – CPF: 346.756.981-15 Andressa Matos Santos – CPF: 081.667.111-76 Jessica Sfredo – CPF: 034.495.921-06 Sibele Talita Cavalcante de Lima - CPF: 124.359.234-65 Bruna Mendes Redígolo - CPF: 053.625.211-44 Amanda Ferreira da Silva – CPF: 061.027.141-56 Yasmin pereira da silva - 052.646.831-90 Juliano Patrick da Costa Santos - CPF: 047.902.281-00 Nicolli Magalhães Morais - CPF: 055.679.021-90 DELIBERAÇÕES Declarada aberta a audiência por videoconferência, observadas as formalidades legais e cientificadas as partes acima mencionadas sobre a gravação do ato processual, cujo respectivo arquivo será juntado ao processo eletrônico, bem como advertidas as partes acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros. O juiz inquiriu as testemunhas arroladas pela parte autora: WIDVAN PEREIRA OLIVEIRA, JOSÉ AMARO AUGUSTO e ELISÂNGELA SALOMÃO FRANCINO SCHMENGLER. Concluída a prova oral, com a anuência das partes, o magistrado declarou o encerramento da instrução processual. A parte requerente apresentou razões finais na forma remissiva. Por fim, o magistrado proferiu sentença: VISTO. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural, na modalidade híbrida, com reconhecimento de atividade rural exercida em regime de economia familiar desde 01/01/1988, com pagamento retroativo desde a data de entrada do requerimento administrativo. Narrou a autora que protocolou requerimento administrativo para aposentadoria por idade urbana (NB 211.036.829-7) em 17/11/2025, pleiteando a modalidade híbrida com reconhecimento de atividade rural desde 1988. O benefício foi indeferido em 25/02/2026, sob o motivo 216 (falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019), tendo o INSS apurado apenas 86 meses de carência urbana, insuficientes para a regra convencional que exige 180 meses, sem computar os períodos de atividade rural comprovados. Sustentou que a pretensão está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, no art. 18 da EC 103/2019 e nos §§ 3º dos arts. 48, 39 e 142 da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual é possível o cômputo tanto de períodos de atividade urbana quanto de atividade rural. Para fins de comprovação do tempo de serviço rural, a demandante apresentou os seguintes documentos: CTPS do marido; Carteira do Sindicato Rural de 1991; e Certidão de Nascimento da filha Rosângela, de 1991. A autora declarou ser pessoa pobre e não ter condições de pagar as custas processuais e demais cominações legais, sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. O valor da causa foi atribuído em R$ 8.738,20 (oito mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), atualizado até abril de 2026, considerando a DIB em 17/11/2025 e parcelas vencidas até 24/04/2026. Após regular processamento, com emenda à petição inicial para regularização do comprovante de endereço, conforme determinado nos despachos de IDs 231224858 e 231333928, a parte autora juntou declaração de residência firmada por Antonio Zanin, residente à Fazenda Getúlio Vargas, Boa Esperança do Norte/MT, acompanhada de comprovante de energia elétrica em nome do declarante, referente ao mês de abril de 2026, emitido pela Energisa, com vencimento em 04/05/2026. Foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência, por ausência de prova inequívoca da probabilidade do direito narrado na inicial, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova oral, após a formação do contraditório. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. O INSS foi citado para apresentar contestação no prazo de 30 dias. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, sustentando, em síntese, que a parte autora possui vínculos urbanos no período de carência, sem direito à aposentadoria por idade rural ou híbrida, que não existem provas de períodos rurais intercalados que somem 180 meses, e que a CTPS apresentada era de titularidade de terceiro, não podendo ser considerada como prova do labor rural da autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a validade da prova material em nome do cônjuge para comprovação da atividade rural, com fundamento na Súmula 06 da TNU e no Tema 327 da TNU, sustentando que documentos em nome do cônjuge empregado rural são válidos como início de prova material do exercício de atividade rural da mulher. Argumentou, ainda, que a existência de contribuições como facultativa ou individual não descaracteriza a condição de segurada especial, e que a ausência de autodeclaração na via administrativa pode ser suprida pela produção de provas no processo judicial. Foi designada audiência de instrução e julgamento, com determinação para que a parte autora depositasse o rol de testemunhas no prazo de 15 dias. A parte autora arrolou três testemunhas: Widvan Pereira Oliveira, José Amaro Augusto e Elisângela Salomão Francino Schmengler, todos residentes e domiciliados na Fazenda Getúlio Vargas, na cidade de Boa Esperança do Norte/MT. Diante da impossibilidade de participação das testemunhas na data inicialmente designada, em razão do período de semeadura da safra de soja e da instabilidade de conexão à internet no campo, a audiência foi redesignada para o dia 11 de novembro de 2026, às 17h00min, na modalidade virtual. Realizada a audiência de instrução e julgamento na data aprazada, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os depoimentos das testemunhas arroladas, encerrando-se a instrução processual. É o relatório. Decido. A questão central dos presentes autos consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, na modalidade híbrida, mediante o reconhecimento do período de atividade rural exercido em regime de economia familiar, com início em 01/01/1988. A aposentadoria por idade rural está prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, que exige, para a mulher trabalhadora rural, a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses correspondente à carência do benefício. A modalidade híbrida, por sua vez, encontra fundamento no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, que permite o cômputo de períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1007, consolidou o entendimento de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A autora nasceu em 13/06/1959, contando, na data do requerimento administrativo (17/11/2025), com 66 (sessenta e seis) anos de idade. O requisito etário de 55 anos para a mulher trabalhadora rural está, portanto, amplamente satisfeito. A comprovação do exercício de atividade rural constitui o ponto nevrálgico da presente demanda. A autora não possui CTPS própria com anotações de vínculos rurais, razão pela qual se vale da prova emprestada da documentação de seu cônjuge, o Sr. Sirines Francisco dos Santos. A jurisprudência pátria, há muito consolidada, admite que documentos em nome de terceiros membros do grupo familiar sirvam como início de prova material do exercício de atividade rural, nos termos da Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Tema 327 da TNU, por sua vez, estabelece que constitui início de prova material do exercício de atividade rural da mulher a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural, sendo possível a coexistência entre trabalho rural subordinado e regime de economia familiar, importando o contexto fático em que realizado e sua destinação à subsistência do grupo familiar. No caso concreto, a autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: A Carteira de Trabalho e Previdência Social do marido, Sr. Sirines Francisco dos Santos, com registros de contratos de trabalho rural em estabelecimentos agrícolas, demonstrando o exercício de atividade campesina desde a década de 1980. A Carteira do Sindicato Rural de 1991, em nome do cônjuge, comprovando a filiação como trabalhador rural naquele período. A Certidão de Nascimento da filha Rosângela Francisco dos Santos, nascida em 08/02/1991, na qual os pais são qualificados como agricultor (o pai, Sirines Francisco dos Santos) e do lar (a mãe, Maria da Conceição dos Santos), ambos naturais de Ortigueira/PR, residentes e domiciliados na cidade à época do nascimento. Esses documentos, contemporâneos aos fatos alegados, constituem início de prova material idôneo e suficiente para dar suporte à comprovação do labor rural da autora, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento veio a corroborar, de forma decisiva, o conjunto probatório documental. As testemunhas ouvidas em audiência foram coerentes, firmes e convergentes, corroborando integralmente os elementos constantes nos documentos apresentados, preenchendo, assim, o requisito legal do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Os depoimentos confirmaram que a autora sempre exerceu atividade rural ao lado de seu cônjuge, dedicando-se às lides campesinas como única fonte de sustento do grupo familiar, em regime de economia familiar, no período pleiteado. A alegação do INSS de que a CTPS apresentada era de titularidade de terceiro não merece acolhimento, pois, como já exposto, a jurisprudência consolidada admite expressamente a utilização de documentos em nome do cônjuge como início de prova material do labor rural da esposa. A própria impugnação à contestação trouxe precedentes jurisprudenciais nesse sentido, demonstrando que a não inscrição no CNIS ou a ausência de documentos formais não impede o reconhecimento da condição de segurado especial, desde que comprovada a atividade rural por outros meios legalmente admitidos. O INSS apurou, na análise administrativa, apenas 86 meses de carência urbana, insuficientes para a regra convencional que exige 180 meses. Contudo, com o reconhecimento do período de atividade rural pleiteado, de 01/01/1988 a 17/11/2025, ainda que de forma descontínua, o cômputo conjunto dos períodos rurais e urbanos supera amplamente o mínimo de 180 meses de carência exigidos para a concessão do benefício na modalidade híbrida. O extrato do CNIS da autora demonstra recolhimentos como segurada facultativa e contribuinte individual a partir de abril de 2010, com diversas competências registradas ao longo dos anos subsequentes. Somados aos períodos de atividade rural reconhecidos, o total de carência supera o mínimo legal exigido. A alegação do INSS de que as contribuições como facultativa ou individual não puderam ser consideradas por irregularidades de recolhimento não tem o condão de afastar o direito ao benefício na modalidade híbrida, uma vez que, para esta modalidade, o que se exige é o cômputo conjunto de períodos rurais e urbanos para fins de carência, sendo que os períodos rurais, por si sós, já contribuem significativamente para o atingimento do mínimo legal, independentemente de recolhimento de contribuições, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. A ausência de autodeclaração do segurado especial na via administrativa não constitui óbice intransponível à concessão do benefício na via judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de tal documento na esfera administrativa pode ser suprida pela produção de provas no processo judicial, especialmente quando, como no caso concreto, há farto início de prova material e prova oral robusta e convergente. A própria impugnação à contestação trouxe precedentes jurisprudenciais nesse sentido, demonstrando que a não inscrição no CNIS ou a ausência de documentos formais não impede o reconhecimento da condição de segurado especial, desde que comprovada a atividade rural por outros meios legalmente admitidos. O requerimento administrativo foi protocolado em 17/11/2025, sob o NB 41/211.036.829-7, sendo esta a data de entrada do requerimento (DER). O benefício deve ser implantado a partir desta data, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. A ação foi ajuizada em 24/04/2026, conforme certidão de autuação constante dos autos. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 17/11/2025 e o benefício foi indeferido em 25/02/2026, não há que se falar em prescrição quinquenal de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, uma vez que o prazo entre a DER e o ajuizamento da demanda é inferior a cinco anos. Todas as parcelas vencidas desde a DIB (17/11/2025) são, portanto, devidas e exigíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 48, §§ 1º, 2º e 3º, 55, § 3º, e 142 da Lei nº 8.213/1991, no Tema Repetitivo 1007 do STJ, no Tema 327 da TNU e na Súmula 149 do STJ, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na modalidade híbrida (espécie 41), com data de início do benefício (DIB) em 17/11/2025, data do requerimento administrativo, com pagamento de todas as parcelas vencidas desde então, devidamente corrigidas. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (17/11/2025) até a data do efetivo cumprimento desta sentença, com os acréscimos legais a seguir especificados. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada prestação, e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, observados, em ambos os casos, os critérios legais aplicáveis a cada período, conforme os seguintes parâmetros: Até 08/12/2021, aplica-se o INPC para fins de correção monetária e, a partir da citação válida, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ. No período de 09/12/2021 a 08/09/2025, aplica-se, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da redação então vigente do art. 3º da EC nº 113/2021, observados os respectivos termos iniciais. A partir de 09/09/2025, aplica-se novamente o INPC para fins de correção monetária, acrescido, quando já configurada a mora, de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até a expedição do requisitório. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento das custas, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não excede o limite legal. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (MODALIDADE HÍBRIDA) – ESPÉCIE 41 RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS, não podendo ser inferior a um salário mínimo DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB: 17/11/2025 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Nada mais havendo a consignar, por mim, Pompilio Ferreira – Assessor de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pelo magistrado, nos termos do artigo 137, parágrafo único, da CNGC. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
