Ementa
Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de pesquisa via INFOJUD formulado na última petição, por ausência de utilidade processual concreta diante do quadro de inércia já configurado; b) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora; c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável, ressalvada eventual isenção legal; Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001195-11.2023.8.11.0003. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: LUIZ RICARDO GOMES Vistos e examinados. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, ajuizada pela parte autora em razão do inadimplemento do réu no contrato de financiamento de veículo automotor. A liminar foi concedida e, desde então, o feito tramita sem que o bem tenha sido localizado ou o réu citado pessoalmente. Compulsando os autos, verifica-se que a liminar foi deferida em fevereiro de 2023 com determinação de expedição de mandado de busca e apreensão. Desde então, foram realizadas ao menos três tentativas de cumprimento do mandado, todas infrutíferas: em maio de 2023, o oficial de justiça certificou que diligenciou por duas vezes no endereço indicado, sem localizar o bem nem o réu; em janeiro de 2024, nova certidão negativa foi lavrada, consignando que o bem não foi localizado em datas e horários diversos; e em junho de 2025, o oficial de justiça certificou que percorreu diversos locais da comarca sem êxito. No curso do processo, a parte autora foi intimada em diversas oportunidades para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, inclusive com intimação específica nesse sentido e nova intimação expedida em março de 2026. Em resposta, a autora ora requereu dilações de prazo, ora solicitou pesquisas em sistemas eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), ora postulou o sobrestamento do feito — este último indeferido pelo Juízo. A pesquisa realizada via SISBAJUD retornou endereços cadastrados junto a instituições financeiras, em sua maioria coincidentes com o endereço original da exordial (Rua GV-33, nº 133, Setor Residencial Granville I, Rondonópolis/MT) ou com endereços no município de Birigui/SP, sem que a autora tenha adotado providência concreta para diligenciar nesses locais. A última petição da autora, datada de julho de 2026, limita-se a requerer nova pesquisa via INFOJUD, sem apresentar qualquer elemento novo que justifique a medida ou que demonstre diligência efetiva no cumprimento da ordem judicial. O quadro processual revela, portanto, que o feito se encontra estagnado há mais de dois anos sem que a parte autora adote providência apta e efetiva ao seu prosseguimento. A reiteração de pedidos de pesquisa em sistemas eletrônicos, desacompanhada de qualquer iniciativa concreta de cumprimento do mandado nos endereços já identificados — inclusive aqueles obtidos via SISBAJUD —, não configura impulso processual suficiente. A autora foi advertida, em múltiplas oportunidades, de que a inércia acarretaria a extinção do feito, sem que tenha demonstrado interesse real no prosseguimento da demanda. Nesse contexto, a extinção do processo por abandono da causa encontra amparo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo exige, para tanto, que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a falta, requisito que foi amplamente satisfeito nos presentes autos, conforme se extrai das intimações expedidas ao longo do processo. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de pesquisa via INFOJUD formulado na última petição, por ausência de utilidade processual concreta diante do quadro de inércia já configurado; b) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora; c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável, ressalvada eventual isenção legal; Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito
