Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024863-74.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MIRIANE HELENE ZANDONADI REQUERIDO: GIOVANA MENDES FRANCO 02310063061 Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MIRIANE HELENE ZANDONADI em face de GIOVANA MENDES FRANCO, por meio da qual a autora pretende a regularização da titularidade do veículo I/FIAT FREEMONT PREC AT6, cor preta, placa PWH-0247, chassi 3C4PFABB3FT634657, RENAVAM 1054006692, bem como a definição da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o automóvel e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que, em 21/07/2020, deu o referido veículo em pagamento a João Carlos Braga, tendo ocorrido a entrega do bem em 11/09/2020. Sustenta que, posteriormente, em razão de negociação realizada entre João Carlos Braga e a requerida, esta foi indicada para constar como proprietária do automóvel, o que teria sido formalizado em 21/12/2020. Afirma que, embora preenchido o documento do veículo e entregue à requerida, esta não promoveu a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, de modo que o automóvel permaneceu registrado em nome da autora, com a consequente vinculação ao seu cadastro dos tributos, licenciamentos e multas incidentes sobre o bem. Alega que os débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2020 a 2023, somados aos licenciamentos e multas indicados na inicial, alcançavam R$ 9.940,04, destacando que o IPVA relativo ao exercício de 2020 foi inscrito em dívida ativa em seu nome. Requereu, em tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a promover a transferência do veículo, sob pena de multa diária, ou, subsidiariamente, que fosse expedido ofício ao DETRAN/MT para realização da transferência. No mérito, postulou a confirmação da obrigação de transferência, a atribuição à requerida dos débitos incidentes sobre o veículo a partir de 21/12/2020 e sua condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela provisória foi indeferida no ID 171537966. Naquela oportunidade, consignou-se que, apesar da documentação apresentada, seria conveniente aguardar o contraditório para melhor esclarecimento da responsabilidade pela ausência de transferência, ressaltando-se, ainda, o dever do antigo proprietário previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Após sucessivas diligências infrutíferas destinadas à localização da requerida, foi deferida sua citação por edital. Diante da citação ficta, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso passou a atuar como curadora especial e apresentou contestação no ID 251015471. A defesa foi deduzida por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando incumbir à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e requerendo a improcedência dos pedidos por insuficiência probatória. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 251696874, reiterando que a documentação acostada demonstra a vinculação da requerida ao veículo, a tradição e a existência dos débitos, defendendo que a negativa geral não é suficiente para afastar as provas documentais produzidas. Requereu o julgamento antecipado do mérito e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as questões controvertidas podem ser solucionadas a partir da prova documental já produzida, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. A citação por edital foi sucedida pela atuação de curador especial e pela apresentação de contestação, assegurando-se o contraditório à requerida. A defesa por negativa geral é expressamente admitida pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil e impede que a ausência de impugnação específica seja utilizada, por si só, como fundamento para presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. Isso, contudo, não significa que a negativa geral tenha o efeito de afastar a força probatória dos documentos regularmente produzidos pela parte autora. Incumbe a esta, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, devendo o mérito ser solucionado a partir da valoração do conjunto probatório efetivamente existente. A controvérsia não decorre de relação de consumo. Cuida-se de discussão acerca dos efeitos de sucessivas negociações envolvendo veículo automotor, inexistindo nos autos elementos que caracterizem a autora como consumidora e a requerida como fornecedora no negócio jurídico especificamente controvertido. Aplica-se, portanto, a distribuição ordinária do ônus da prova estabelecida pelo art. 373 do Código de Processo Civil. A propriedade dos bens móveis transmite-se pela tradição, conforme dispõe o art. 1.267 do Código Civil. O registro perante o órgão executivo de trânsito, embora indispensável à regularização administrativa do veículo e relevante para a produção de efeitos perante terceiros, não possui natureza constitutiva da propriedade. No caso concreto, a documentação apresentada demonstra que a autora se desfez da posse do veículo anteriormente ao ajuizamento da demanda. Segundo o contrato que instruiu a inicial, o automóvel foi utilizado em negócio celebrado em 21/07/2020, como parte do pagamento ajustado com João Carlos Braga, tendo a entrega do bem ocorrido em 11/09/2020. A documentação que acompanha a inicial também corrobora a etapa subsequente da cadeia negocial narrada pela autora. Consta que João Carlos Braga indicou a requerida GIOVANA MENDES FRANCO para figurar como adquirente do automóvel, tendo a vinculação sido formalizada em 21/12/2020. A prova produzida aponta, ainda, registro de alienação fiduciária relacionado à requerida, circunstância objetiva que reforça sua efetiva vinculação jurídica ao veículo e não se compatibiliza com a hipótese de mera indicação nominal destituída de relação com o bem. A própria impugnação à contestação destaca esse elemento como integrante da documentação apresentada com a inicial. Tais elementos, examinados conjuntamente com a documentação relativa ao veículo e à sucessão negocial descrita na inicial, são suficientes para reconhecer que a requerida adquiriu o automóvel em 21/12/2020. Não se trata, portanto, de conclusão fundada exclusivamente nas alegações da autora ou na ausência de impugnação específica pela curadora especial, mas de inferência extraída do acervo documental efetivamente produzido nos autos. A narrativa da inicial, inclusive, identifica expressamente a formalização da indicação da requerida para constar no registro do veículo naquela data. A circunstância de a requerida estar representada processualmente por curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, não conduz a conclusão diversa. A prerrogativa prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil afasta o ônus da impugnação especificada dos fatos, mas não neutraliza prova documental idônea nem impõe à parte adversa a produção de prova adicional quando os fatos constitutivos de seu direito já se encontram suficientemente demonstrados. Reconhecida a aquisição do automóvel pela requerida, incumbia-lhe adotar as providências necessárias à regularização administrativa da propriedade. Com efeito, o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao novo proprietário o dever de adotar as providências necessárias à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo legal. Trata-se de obrigação que não se confunde com aquela imposta ao alienante pelo art. 134 do mesmo diploma. A questão relativa ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro foi expressamente considerada na decisão de ID 171537966, quando se indeferiu a tutela provisória, pois, naquele momento processual, ainda não havia sido estabelecido o contraditório e não era possível definir, em cognição sumária, a responsabilidade pela permanência do registro. O cenário processual, contudo, é agora diverso. Formado o contraditório e examinadas as provas sob cognição exauriente, verifica-se que o dever de comunicação atribuído ao alienante não elimina a obrigação do adquirente de providenciar a regularização registral do veículo. São deveres distintos. Ao adquirente compete promover a transferência da titularidade, enquanto ao alienante incumbe observar o dever de comunicação previsto na legislação de trânsito, sujeitando-se às consequências jurídicas especificamente estabelecidas para sua omissão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que a tradição do veículo automotor transfere a propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, incumbindo ao adquirente promover a regularização do respectivo registro perante o órgão de trânsito, conforme dispõe o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (TJMT, Apelação Cível n. 1026147-37.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2026, publ. 24/04/2026). Assim, demonstrada a aquisição do veículo pela requerida e não havendo prova de que tenha promovido a regularização administrativa correspondente, mostra-se procedente o pedido de obrigação de fazer. No caso concreto, contudo, a efetividade da tutela jurisdicional recomenda que a regularização não fique condicionada à prática pessoal de ato pela requerida. Isso porque, apesar das sucessivas diligências realizadas no curso do processo, ela não foi localizada, sobrevindo sua citação por edital. A simples imposição de obrigação para que compareça ao órgão de trânsito e promova pessoalmente a transferência registral criaria considerável risco de ineficácia do provimento jurisdicional. Reconhecida judicialmente a aquisição do veículo pela requerida em 21/12/2020, a tutela específica deve, sempre que possível, produzir o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, em consonância com os arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil. Desse modo, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiado o DETRAN/MT para que proceda à transferência do veículo I/FIAT FREEMONT PREC AT6, cor preta, placa PWH-0247, chassi 3C4PFABB3FT634657, RENAVAM 1054006692, para o nome da requerida GIOVANA MENDES FRANCO, salvo se já não estiver mais no nome da autora. Quanto aos débitos incidentes sobre o veículo, é necessária análise individualizada segundo sua natureza e o respectivo marco temporal. O extrato da SEFAZ/MT demonstra que o IPVA do exercício de 2020, no valor originário de R$ 2.014,20, teve vencimento em 30/11/2020 e foi posteriormente inscrito em dívida ativa sob o nº 2021209533. A própria narrativa da autora estabelece como marco da aquisição do veículo pela requerida a data de 21/12/2020. Consequentemente, o débito de IPVA do exercício de 2020 já se encontrava vencido quando ocorreu a aquisição ora reconhecida. Não há, portanto, fundamento probatório suficiente para atribuir à requerida, nesta demanda, a responsabilidade pelo IPVA do exercício de 2020, pois a obrigação tributária correspondente é anterior ao marco temporal em que ela adquiriu o veículo. A circunstância de o débito ter sido posteriormente inscrito em dívida ativa não altera o momento de constituição da obrigação nem autoriza imputar à requerida débito vencido antes de sua aquisição. Quanto aos exercícios posteriores, a conclusão é distinta. A Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. A orientação sumulada evidencia a necessária distinção entre a responsabilidade administrativa pelas penalidades de trânsito, disciplinada pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e a sujeição passiva referente ao IPVA, não sendo possível extrair da ausência de comunicação da venda, por si só, responsabilidade do antigo proprietário pelo imposto incidente em período posterior à alienação. Dessa forma, reconhecida judicialmente a aquisição do veículo pela requerida em 21/12/2020, os débitos de IPVA relativos aos exercícios posteriores à transferência da propriedade não devem permanecer vinculados à autora exclusivamente em razão da manutenção formal do registro do automóvel em seu nome, cabendo à adquirente responder pelos respectivos encargos tributários. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, oficie-se ao ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do órgão fazendário competente, encaminhando-se cópia desta sentença, para que proceda à desvinculação, do nome da autora, dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo referentes aos exercícios posteriores à aquisição ocorrida em 21/12/2020, promovendo sua vinculação à requerida GIOVANA MENDES FRANCO, observadas as informações cadastrais e os débitos efetivamente existentes em relação ao automóvel. No que diz respeito às multas de trânsito, a disciplina jurídica exige consideração específica. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, não sendo realizada a comunicação da alienação perante o órgão executivo de trânsito, o antigo proprietário permanece, em regra, solidariamente responsável pelas penalidades impostas até a data da comunicação. No caso concreto, não há prova de que a autora tenha realizado oportunamente a comunicação de venda prevista no referido dispositivo. Essa circunstância, contudo, não pode ser examinada isoladamente, sobretudo porque, nesta demanda, restou comprovada a alienação do veículo e reconhecido judicialmente que a requerida o adquiriu em 21/12/2020. Com efeito, embora a ausência de comunicação da venda constitua elemento juridicamente relevante para a incidência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário quando demonstradas, de forma segura, a efetiva alienação do veículo e a ocorrência da infração em momento posterior à transferência da propriedade. Desse modo, o reconhecimento judicial de que a requerida adquiriu o veículo em 21/12/2020 constitui elemento que deverá ser considerado quanto às penalidades decorrentes de infrações praticadas posteriormente a essa data, não se mostrando adequado imputar definitivamente à autora, na relação material entre as partes, consequências decorrentes da utilização de veículo cuja propriedade e posse já haviam sido transferidas. Portanto, as multas decorrentes de infrações praticadas antes de 21/12/2020 permanecem de responsabilidade da autora. Por outro lado, as multas decorrentes de infrações praticadas a partir de 21/12/2020 deverão ser atribuídas à requerida, uma vez que posteriores à transferência da propriedade do veículo reconhecida nesta sentença. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/MT para que promova a desvinculação, do nome da autora, das multas decorrentes de infrações praticadas a partir de 21/12/2020, transferindo-as para o nome da requerida GIOVANA MENDES FRANCO, mantidas em nome da autora aquelas decorrentes de infrações praticadas anteriormente a essa data. No que concerne aos danos morais, o pedido não comporta acolhimento. A autora atribui o alegado abalo à permanência do veículo em seu nome, à incidência de débitos posteriores à alienação e, especialmente, à inscrição do IPVA do exercício de 2020 em dívida ativa. Ocorre que a própria autora deixou de adotar a providência que lhe incumbia após a alienação do veículo. Com efeito, não há nos autos prova de que tenha realizado a comunicação de venda perante o órgão executivo de trânsito, conforme previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Embora o dever de promover a transferência da titularidade do veículo recaísse sobre a adquirente, incumbia igualmente à alienante comunicar a venda ao órgão competente, justamente para dar publicidade à alienação e resguardar-se das consequências decorrentes da permanência do registro administrativo em seu nome. Não se mostra juridicamente admissível, portanto, atribuir integralmente à requerida, para fins de responsabilidade civil, as consequências decorrentes de situação para cuja manutenção também concorreu a própria autora ao deixar de realizar a comunicação de venda que lhe competia. A ausência de nexo causal é ainda mais evidente quanto à inscrição em dívida ativa do IPVA do exercício de 2020. Conforme demonstra a prova documental, o tributo venceu em 30/11/2020, enquanto a aquisição do veículo pela requerida somente ocorreu em 21/12/2020. Trata-se, portanto, de obrigação já vencida antes mesmo do marco temporal a partir do qual se reconhece a responsabilidade da demandada. Além disso, quanto aos débitos e às demais consequências administrativas posteriores, eventual transtorno experimentado pela autora não pode ser dissociado de sua própria omissão em comunicar a alienação do veículo. A requerida descumpriu o dever de promover a transferência registral, mas a autora, por sua vez, também deixou de cumprir obrigação legal destinada precisamente a formalizar perante a Administração a alienação realizada. Nesse contexto, as consequências administrativas invocadas pela autora não podem ser integralmente imputadas à conduta da requerida, uma vez que a própria alienante concorreu para a manutenção da irregularidade ao deixar de comunicar a venda ao órgão de trânsito. Ademais, os elementos existentes nos autos não evidenciam lesão concreta à honra, à imagem, à dignidade ou a outro direito da personalidade da autora capaz de justificar compensação pecuniária. O inadimplemento da obrigação de transferência do veículo, nas circunstâncias concretamente demonstradas, produz as consequências patrimoniais e administrativas reconhecidas nesta sentença, mas não autoriza, por si só, a configuração de dano moral, sobretudo quando a própria alienante deixou de adotar a providência legal que estava ao seu alcance para comunicar a venda e evitar ou minimizar a permanência dos efeitos administrativos em seu nome. O pedido de indenização por danos morais deve, portanto, ser rejeitado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MIRIANE HELENE ZANDONADI em face de GIOVANA MENDES FRANCO, para reconhecer que a requerida adquiriu, em 21/12/2020, o veículo I/FIAT FREEMONT PREC AT6, cor preta, placa PWH-0247, chassi 3C4PFABB3FT634657, RENAVAM 1054006692, e que lhe incumbia promover a correspondente regularização registral perante o órgão de trânsito. Em consequência, após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/MT para que proceda à transferência do referido veículo para o nome da requerida GIOVANA MENDES FRANCO, caso ainda permaneça registrado em nome da autora, bem como para que promova a desvinculação, do nome da autora, das multas decorrentes de infrações praticadas após 21/12/2020, atribuindo-as à requerida, mantidas em nome da autora aquelas decorrentes de infrações praticadas até essa data. Igualmente, oficie-se ao ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do órgão fazendário competente, para que promova a desvinculação, do nome da autora, dos débitos de IPVA referentes aos exercícios posteriores à aquisição e sua vinculação à requerida GIOVANA MENDES FRANCO. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de atribuição à requerida do débito de IPVA relativo ao exercício de 2020 e de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, pois a autora obteve êxito quanto à regularização da propriedade do veículo e à responsabilidade pelos encargos posteriores à aquisição, mas sucumbiu quanto ao IPVA do exercício de 2020 e ao pedido de indenização por danos morais, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a mesma proporção, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários devidos em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, deverão ser destinados na forma da legislação institucional pertinente. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios determinados, instruídos com cópia desta sentença. Publique-se. Intimem-se Cumpridas as providências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Juiz(a) de Direito
