Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005839-89.2026.8.11.0003. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU IMPUGNADO: FABIO SILVEIRA BARROS Vistos e examinados. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU ajuizou IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO em face do recuperando FÁBIO SILVEIRA BARROS, sustentando, em síntese, que os créditos decorrentes dos contratos celebrados entre as partes não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por se originarem de atos cooperativos praticados entre cooperativa de crédito e seu associado. Defendeu a natureza extraconcursal das obrigações, com fundamento no artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, e requereu sua exclusão do quadro geral de credores. O recuperando apresentou resistência à pretensão, alegando que os contratos teriam sido celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, razão pela qual a alteração legislativa não poderia retroagir para afastar a sujeição dos créditos à recuperação judicial. Defendeu, assim, a manutenção dos créditos no procedimento recuperacional. O Administrador Judicial manifestou-se contrariamente ao pedido de exclusão dos créditos, posicionando-se pela manutenção de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela procedência da impugnação. Destacou que, nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 e do artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, as operações realizadas entre cooperativas de crédito e seus associados, quando destinadas à consecução dos objetivos sociais da entidade, constituem atos cooperativos e não se submetem à recuperação judicial. Ressaltou que o estatuto social da impugnante contempla expressamente a realização de operações de crédito e que os contratos foram celebrados entre julho de 2021 e maio de 2024, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Acrescentou que as operações também possuem garantia de alienação fiduciária, circunstância que reforça sua não sujeição ao procedimento recuperacional, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Ao final, manifestou-se pela exclusão integral dos créditos do quadro geral de credores. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia consiste em definir se os créditos decorrentes dos contratos celebrados entre COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU e FÁBIO SILVEIRA BARROS possuem natureza concursal ou extraconcursal, especialmente diante de sua origem em operações de crédito realizadas no âmbito de relação cooperativa. Também se discute a incidência temporal do artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, bem como a relevância das garantias fiduciárias vinculadas às operações. A impugnação merece acolhimento. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece, como regra geral, que se submetem à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Essa regra, contudo, comporta exceções expressamente previstas na legislação. Entre elas, o artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e as obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. Por sua vez, o artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 define como atos cooperativos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Da interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se que o reconhecimento do ato cooperativo pressupõe a existência de vínculo associativo e a vinculação da operação aos objetivos institucionais da cooperativa. A natureza financeira da operação, isoladamente considerada, não afasta sua caracterização como ato cooperativo. O elemento determinante é a finalidade mutualista da relação, voltada à prestação de serviços aos associados e à consecução dos objetivos sociais da entidade. Esse entendimento encontra respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Recurso Especial nº 2.110.361/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo a qual a concessão de crédito por cooperativa de crédito a seus associados, quando inserida em seus objetivos sociais, constitui ato cooperativo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial do cooperado. Assim, a utilização de instrumentos contratuais semelhantes aos empregados por instituições financeiras tradicionais não descaracteriza, por si só, o ato cooperativo. A distinção deve considerar a relação jurídica estabelecida entre as partes e a finalidade institucional da operação. No caso concreto, o estatuto social da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, especialmente em seu artigo 3º, contempla expressamente a realização de operações próprias de cooperativas de crédito e a disponibilização de produtos e serviços financeiros aos associados. As operações discutidas estão inseridas, portanto, no âmbito das atividades institucionais da impugnante, circunstância que evidencia sua natureza cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. Também não prospera a alegação de impossibilidade de aplicação da Lei nº 14.112/2020 em razão da suposta anterioridade dos contratos. Conforme consta dos elementos examinados, os instrumentos contratuais foram celebrados entre julho de 2021 e maio de 2024, período posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, ocorrida em 23 de janeiro de 2021. Não há, portanto, aplicação retroativa da legislação, mas incidência direta da disciplina normativa vigente ao tempo da celebração dos contratos. Desse modo, demonstrada a origem cooperativa das obrigações e sua vinculação aos objetivos sociais da credora, incide a regra de exclusão estabelecida no artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. Além disso, conforme destacado pelo Ministério Público, as operações estão amparadas por garantia de alienação fiduciária, circunstância que constitui fundamento adicional para o afastamento de sua sujeição à recuperação judicial. Isso porque o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observadas as ressalvas legais. A existência dessa garantia reforça a conclusão quanto à não sujeição dos créditos, sem prejuízo da observância das restrições legais eventualmente aplicáveis ao exercício dos direitos do credor fiduciário. Portanto, tanto pela natureza cooperativa das operações quanto pela garantia fiduciária apontada, não há fundamento para manter os créditos discutidos no quadro geral de credores da recuperação judicial. A conclusão encontra respaldo na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, devendo prevalecer, no caso concreto, o entendimento manifestado pelo Ministério Público. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Tema Repetitivo nº 1.250 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que sua fixação, nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito, exige a efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes, não sendo suficiente a simples apresentação de manifestação contrária. No presente caso, verifica-se litigiosidade concreta, pois o recuperando resistiu expressamente ao pedido de exclusão dos créditos, sustentando a inaplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 e defendendo sua manutenção no procedimento recuperacional. Houve, portanto, pretensão resistida e controvérsia jurídica efetiva sobre a sujeição dos créditos à recuperação judicial. A discussão não envolveu a existência ou o valor das obrigações, mas sua natureza jurídica e submissão aos efeitos da recuperação judicial. Por essa razão, a fixação dos honorários deve observar o critério da apreciação equitativa, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.250 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do STJ+1 Considerando a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido, a complexidade jurídica da matéria e os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 8.000,00, a serem suportados pelo recuperando, vencido na controvérsia. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face do recuperando FÁBIO SILVEIRA BARROS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos decorrentes dos contratos discutidos nestes autos e declarar sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, com fundamento no artigo 6º, § 13, e no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Determino, por conseguinte, a exclusão integral dos referidos créditos do quadro geral de credores da recuperação judicial nº 1022096-29.2025.8.11.0003, cabendo ao Administrador Judicial promover as retificações necessárias. Condeno FÁBIO SILVEIRA BARROS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 8.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.250 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e realizadas todas as baixas devidas, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito
