Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026823-94.2026.8.11.0003. AUTOR: DIEGO JOSE FREITAS FLORENTINO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DIEGO JOSÉ FREITAS FLORENTINO em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 249859930), narrou a parte autora, em síntese, que é portadora de espondilite anquilosante (CID M45.0), HLA-B27 negativo, há mais de dez anos, patologia inflamatória crônica, progressiva e incapacitante. Afirmou ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré (carteira nº 0562220000599003), encontrando-se o contrato ativo e adimplente. Destacou que, após falha terapêutica de outros fármacos, sua médica reumatologista assistente prescreveu, em 31/08/2026, o medicamento imunobiológico AMGEVITA® (adalimumabe 40 mg/0,8 mL), na quantidade de 12 (doze) seringas, para aplicação subcutânea a cada 14 (catorze) dias, registrando índices BASDAI 10 e ASDAS 3,5. Aduziu que a solicitação administrativa foi protocolada em 02/09/2026 sob a Guia nº 27191852, permanecendo no portal em status "EM ANÁLISE" por tempo excessivo, sem fornecimento, em meio a informações desencontradas entre a Unimed Cuiabá e a Unimed Rondonópolis. Esclareceu a ausência de litispendência em relação à demanda anterior nº 1014805-41.2026.8.11.0003. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, prioridade de tramitação, concessão de tutela de urgência e, no mérito, pela confirmação da medida com a condenação da requerida ao fornecimento contínuo do medicamento prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por meio da decisão interlocutória de ID 250065346 (reiterada no ID 250571053), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária decorrente da condição de pessoa com deficiência, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência pleiteada, para determinar à ré o fornecimento do medicamento AMGEVITA® 40 mg/0,8 mL no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada (ID 250720301), a requerida apresentou contestação tempestiva (ID 253722997). Em sede preliminar, arguiu a carência de ação por ausência de interesse de agir quanto à obrigação de fazer, sob a alegação de que a solicitação havia sido autorizada administrativamente em 11/09/2026 (guia interna nº 159253614) e que a medicação já estaria disponível na sede da Unimed Rondonópolis desde 30/09/2026, tendo o autor a retirado em 07/10/2026. No mérito, defendeu a aplicação preponderante da Lei nº 9.656/1998, a regularidade do prazo de análise técnica pela auditoria médica e a inexistência de negativa de cobertura. Sustentou o descabimento dos danos morais pela inocorrência de ato ilícito e ausência de comprovação de abalo anímico qualificado, requerendo, subsidiariamente, a fixação proporcional de eventual verba reparatória e a observância do regime de coparticipação contratual para fornecimento na rede credenciada local. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 254190429), impugnando as teses defensivas e ressaltando que a alegada autorização interna jamais lhe foi comunicada em razão de falha expressamente admitida pela ré, permanecendo o portal com status "EM ANÁLISE" e o paciente desprovido do fármaco por 35 (trinta e cinco) dias, vindo a recebê-lo somente após a concessão da liminar. Instruiu a peça com a exportação dos diálogos do SAC, registros do aplicativo e atestado de atendimento médico emergencial sofrido em 05/10/2026 por crise decorrente da enfermidade. Instadas as partes, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada requereu genericamente a produção de prova documental e depoimento pessoal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios documentais carreados aos autos são suficientes para a cognição plena dos fatos e a formação do convencimento motivado do juízo, revelando-se desnecessária a colheita de outras provas. Inicialmente, cumpre registrar a inexistência de litispendência, conexão ou coisa julgada com relação aos autos nº 1014805-41.2026.8.11.0003, haja vista a ausência da tríplice identidade prevista no artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, tratando-se de relação processual instaurada em face de pessoa jurídica diversa, decorrente de novo vínculo contratual e com objeto fundado em prescrição de fármaco distinto. Rejeita-se a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir suscitada pela ré sob o argumento de autorização administrativa prévia. O interesse processual deve ser aferido à luz da teoria da asserção e sob a perspectiva da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional no instante da propositura da demanda, nos termos dos artigos 17 e 19 do Código de Processo Civil. Na data do ajuizamento da ação (28/09/2026), o autor encontrava-se desprovido do medicamento essencial, o portal eletrônico da operadora indicava o status "EM ANÁLISE" e os canais de atendimento não forneceram prazo ou local de entrega. Ademais, a mera liberação sistêmica interna desprovida de comunicação ao beneficiário e da entrega material do medicamento não equivale ao cumprimento da prestação de assistência à saúde, remanescendo a necessidade da intervenção judicial para assegurar o resultado prático almejado e a continuidade do tratamento. No plano substantivo, a demanda versa sobre relação jurídica de natureza consumerista, amoldando-se as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor disciplinados nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ). Aplica-se ao caso a legislação consumerista de forma harmônica e integrativa com a Lei nº 9.656/1998, regendo-se o contrato pelos princípios da dignidade, vulnerabilidade do consumidor e proteção à vida e à integridade física (artigos 4º, inciso I, e 6º, inciso I, da Lei nº 8.078/1990). Os contratos de prestação de serviços de saúde suplementar devem ser executados sob a égide dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, consagrados no artigo 422 do Código Civil, dos quais decorrem os deveres anexos de informação adequada, cooperação, lealdade e proteção à integridade psicofísica do contratante. A inversão do ônus da prova, deferida em sede liminar com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, resta ratificada diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor em face dos sistemas gerenciais da operadora ré. Registre-se que, compondo a demandada sistema cooperativo estruturado sob marca única, responde a operadora de forma solidária e objetiva pela adequada execução dos serviços disponibilizados ao consumidor por sua rede de intercâmbio, conforme preconizam os artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à obrigação de fazer, restou documentalmente comprovado que o autor é portador de espondilite anquilosante (CID M45.0), enfermidade inflamatória crônica que demanda tratamento imunobiológico contínuo em virtude da ineficácia prévia dos esquemas terapêuticos anteriores. Os laudos médicos e exames acostados atestam a persistência de elevada atividade inflamatória e a imprescindibilidade da administração do imunobiológico AMGEVITA® (adalimumabe 40 mg/0,8 mL), por via subcutânea, na periodicidade de 1 (uma) dose a cada 14 (catorze) dias. A terapia imunobiológica subcutânea encontra respaldo nas coberturas obrigatórias da saúde suplementar, em conformidade com os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998, preenchendo o autor os requisitos clínicos da respectiva Diretriz de Utilização, notadamente pelos índices BASDAI 10 e ASDAS 3,5. Compete ao médico assistente a avaliação técnica e a eleição da conduta medicamentosa mais apropriada ao quadro clínico do paciente, não cabendo à operadora restringir o acesso à substância indicada para patologia com cobertura contratual. A análise do acervo fático evidencia que a solicitação médica (Guia nº 27191852) foi formalizada em 02/09/2026 e, conquanto a operadora alegue autorização interna em 11/09/2026 sob guia diversa, o autor permaneceu com a informação pública de pendência ("EM ANÁLISE") até momento posterior ao ajuizamento da ação. A própria requerida admitiu em sua contestação a ocorrência de falha no sistema de tecnologia da informação no envio da comunicação de deferimento ao beneficiário, circunstância que obstou a ciência tempestiva do usuário e inviabilizou a fruição da cobertura contratada. A ausência de disponibilização material do tratamento após escoado o prazo ordinário de resposta configura mora imputável exclusivamente à operadora (artigo 394 do Código Civil), impondo-se a confirmação definitiva da tutela de urgência deferida para garantir a continuidade da obrigação de fazer. A efetivação da obrigação de fazer deve observar as normas contratuais e regulamentares da relação continuada, assegurando-se o fornecimento periódico do fármaco mediante apresentação de prescrição médica atualizada, com retirada na rede credenciada do domicílio do autor e aplicação da coparticipação estipulada em contrato, respeitada a proibição de restrição arbitrária do tratamento. Passando à análise do pleito indenizatório, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil). A conduta da requerida não se restringiu a mero dissabor ou inadimplemento burocrático, restando comprovado o defeito na prestação dos serviços (artigo 14 da Lei nº 8.078/1990) pela manutenção do paciente sem o tratamento por mais de 30 (trinta) dias. O abalo aos atributos da personalidade do autor restou concretizado pela aflição psicológica, pelo fundado receio de progressão de doença crônica dolorosa e, fundamentalmente, pela necessidade de atendimento de urgência em pronto-socorro em 05/10/2026, com incapacidade laboral atestada, decorrente da privação prolongada da terapêutica necessária. Soma-se a isso a perda do tempo útil do consumidor, compelido a reiteradas tentativas em canais de atendimento ineficientes para obter prestação a que fazia jus. Na fixação da indenização por dano moral, devem ser observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), à gravidade da conduta, ao porte econômico do ofensor e ao caráter pedagógico da sanção, sem gerar enriquecimento sem causa. Ponderadas essas balizas e a entrega superveniente do fármaco após a intervenção liminar, mostra-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os consectários legais devem observar a legislação civil em vigor, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), desde a citação (artigos 405 e 406, § 1º, do Código Civil). Por todo o exposto, a procedência em parte dos pedidos é medida que se impõe, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida e CONDENAR a ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e disponibilizar à parte autora, DIEGO JOSÉ FREITAS FLORENTINO, o medicamento AMGEVITA® (adalimumabe) 40 mg/0,8 mL, em solução injetável, na dosagem prescrita de 1 (uma) aplicação subcutânea a cada 14 (catorze) dias, devendo assegurar o fornecimento periódico e contínuo das doses subsequentes enquanto perdurar a indicação clínica formalizada por prescrição médica atualizada e vigente a relação contratual, mediante disponibilização na rede credenciada do domicílio do autor no Município de Rondonópolis/MT, observada a coparticipação contratualmente prevista; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Considerando que a fixação do dano moral em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condena-se a requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se o devedor nos moldes do art. 523 do CPC; inexistindo outras providências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
