Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de CLEUDIANE FORTUNATO DE FREITAS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO a liminar de busca e apreensão e RECONHEÇO A CONSOLIDAÇÃO da propriedade e da posse do veículo Renault Duster, ano/modelo 2017/2018, placa PRD-8H94, em favor da autora, após o decurso do prazo legal sem comprovação do pagamento integral da dívida, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A autora poderá promover a venda do bem, observadas as disposições do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, inclusive quanto à aplicação do produto da venda, à entrega de eventual saldo à devedora e à prestação de contas. DETERMINO a retirada de eventual restrição inserida por este Juízo no RENAJUD em razão desta ação, para viabilizar a transferência do veículo. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Processo: 1001059-72.2026.8.11.0079. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: CLEUDIANE FORTUNATO DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de CLEUDIANE FORTUNATO DE FREITAS. A autora afirma que celebrou contrato de financiamento com a requerida, garantido por alienação fiduciária, e que houve inadimplemento das parcelas. Requer a busca e apreensão do veículo e a procedência do pedido. A liminar foi deferida (ID 243212306). O veículo foi apreendido e a requerida foi citada em 19/09/2026 (ID 249649802). Posteriormente, autora requereu o julgamento de procedência, a expedição de ofício ao órgão de trânsito e a baixa da restrição judicial (ID 252163047). É o relatório. Decido. De início, não havendo controvérsia quanto ao ponto, DECRETO A REVELIA de CLEUDIANE FORTUNATO DE FREITAS, que, citada, deixou transcorrer o prazo para resposta, aplicando-lhe os efeitos inerentes ao instituto, qual seja, presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 344). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a falta de preliminares pendentes de análise, dou por saneado o processo. O feito comporta julgamento do mérito no estado em que os autos se encontram (CPC, art. 355, II), ao que passo a analisá-lo. A cédula de crédito bancário de ID 241877146 comprova a contratação com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial. A autora apresentou o demonstrativo do débito (ID 241877151) e enviou notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato (IDs 241877153 e 241877154). Embora a correspondência tenha sido devolvida sob a justificativa de 'endereço insuficiente', a mora encontra-se devidamente comprovada. Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a comprovação de seu efetivo recebimento. O oficial de justiça apreendeu o veículo e citou a requerida em 19/09/2026 (ID 249649802). Não consta dos autos apresentação de contestação ou comprovação do pagamento integral da dívida. Dessa forma, estão presentes os requisitos para a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de CLEUDIANE FORTUNATO DE FREITAS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO a liminar de busca e apreensão e RECONHEÇO A CONSOLIDAÇÃO da propriedade e da posse do veículo Renault Duster, ano/modelo 2017/2018, placa PRD-8H94, em favor da autora, após o decurso do prazo legal sem comprovação do pagamento integral da dívida, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A autora poderá promover a venda do bem, observadas as disposições do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, inclusive quanto à aplicação do produto da venda, à entrega de eventual saldo à devedora e à prestação de contas. DETERMINO a retirada de eventual restrição inserida por este Juízo no RENAJUD em razão desta ação, para viabilizar a transferência do veículo. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. LAÍS BAPTISTA TRINDADE Juíza Substituta
