Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS PONTES DE ALMEIDA, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo prazo de 04 (quatro) anos implementou-se em 20 de setembro de 2023. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos após as baixas e comunicações de praxe. Publique-se.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA PROCESSO Nº 1038200-05.2025.8.11.0001 SIMP Nº 003815-096/2024 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada a partir de Notícia de Fato e Auto de Infração nº 1087031524 da SEMA/MT (ID 196262918 e ID 196262920), para apurar a suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 50 da Lei nº 9.605/1998, imputado a LUIZ PONTES DE ALMEIDA, consistente na destruição, a corte raso, de 5,68 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação no imóvel rural denominado Sítio Pontes II, no Município de Colniza/MT, fatos ocorridos, em tese, entre 25 de julho de 2019 e 20 de setembro de 2019 (ID 196262920). O Ministério Público ofertou denúncia em 03/06/2025 (ID 196262916), com proposta de transação penal perante o Juizado Especial Criminal. Frustradas as tentativas de intimação pessoal do autor do fato e prejudicadas as audiências preliminares (ID 218341833, ID 221426102, ID 223548826, ID 244639093 e ID 247727864), os autos foram redistribuídos a esta Vara Comum (ID 252158003). Em ID 254832954, o Parquet requereu o prosseguimento do feito com a citação editalícia do denunciado. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O delito apurado — destruição ou danificação de floresta ou vegetação nativa objeto de especial preservação (art. 50 da Lei nº 9.605/1998) — possui pena máxima privativa de liberdade cominada em 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos quando o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos. Considerando que os fatos consumaram-se, segundo apurado pelos órgãos de fiscalização ambiental e delimitado expressamente na exordial acusatória, em 20 de setembro de 2019 (ID 196262920 e ID 196262916), o prazo prescricional de 04 (quatro) anos encerrou-se em 20 de setembro de 2023. Não consta dos autos o recebimento da denúncia — que somente veio a ser oferecida em 03/06/2025 (ID 196262916), quando já exaurido o lapso temporal —, tampouco qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal. Assim, transcorreram mais de 07 (sete) anos desde os fatos, sem que o Estado exercesse em tempo o poder-dever de punir. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS PONTES DE ALMEIDA, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo prazo de 04 (quatro) anos implementou-se em 20 de setembro de 2023. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos após as baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA. Colniza/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) JOSÉ DOS SANTOS RAMALHO JÚNIOR Juiz Substituto
