Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000757-15.2025.8.11.0035. AUTOR(A): EMANOELLE ARAUJO VASCO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EMANOELLE ARAUJO VASCO ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida atribuída à ré, no valor de R$ 1.622,42 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos). Sustentou que não reconhece a contratação que teria originado o débito e que não recebeu comunicação prévia acerca da negativação. Relatou que a restrição lhe ocasionou constrangimentos e prejuízos, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como que a parte ré se abstenha de promover cobranças relativas a contratações de serviços não reconhecidas, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, bem como condenar a ré à exclusão definitiva da anotação restritiva e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão de id 204340112 concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré se abstivesse de efetuar cobranças referentes ao débito discutido nos autos e promovesse a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão de id 204340112, ao qual foi negado provimento (id 212689356). Designada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou infrutífera (id 214554877). Citada, a parte ré apresentou contestação ao id 215355242, defendendo a regularidade da relação contratual e a legitimidade dos débitos que originaram as inscrições restritivas. Arguiu que a autora mantém vínculo com a cooperativa desde 2022, ocasião em que aderiu ao cartão de crédito Mastercard Internacional e autorizou o débito automático das respectivas faturas em sua conta corrente. Asseverou que os documentos contratuais, as faturas e os extratos bancários demonstram a efetiva utilização dos serviços financeiros, a realização de pagamentos anteriores e o posterior inadimplemento. Mencionou, ainda, que a obrigação de promover a comunicação prévia da negativação compete ao órgão mantenedor do cadastro restritivo, e não ao credor. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e a revogação da tutela de urgência. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação ao id 217446791. Instadas a especificar provas, a autora rogou pela produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do representante da ré e, subsidiariamente, perícia contábil (id 217813294), enquanto a cooperativa postulou o julgamento antecipado do mérito (id 218709431). Posteriormente, os autos foram encaminhados ao CEJUSC, tendo sido realizada nova audiência de conciliação, igualmente infrutífera, conforme termo de id 246443265. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar os requerimentos de produção de provas formulados pela parte autora. A autora requereu a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante legal da ré e, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. Todavia, verifico que a controvérsia estabelecida entre as partes consiste, essencialmente, na existência e regularidade da relação contratual, na origem dos débitos que motivaram as inscrições restritivas e na eventual configuração de responsabilidade civil da instituição financeira. Tais questões podem ser adequadamente solucionadas mediante a análise dos instrumentos contratuais, das faturas, dos extratos bancários e dos demais documentos constantes dos autos. Nesse contexto, a prova testemunhal e o depoimento pessoal pretendidos não se mostram necessários ao deslinde da controvérsia, uma vez que a demonstração da contratação, da utilização dos serviços financeiros e da evolução dos débitos depende, primordialmente, de elementos documentais. Da mesma forma, a perícia contábil não se justifica, pois não foi apresentada controvérsia técnica específica acerca dos critérios de cálculo ou da evolução dos encargos que demande conhecimento especializado, sendo a discussão centrada na própria existência e exigibilidade das obrigações. Ressalte-se que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada. Assim, indefiro os requerimentos de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e perícia contábil formulados pela autora, por considerar suficiente o acervo documental já produzido. Por conseguinte, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares ou nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em analisar a existência e a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, a legitimidade dos débitos que deram origem às inscrições restritivas e a eventual configuração do dever de indenizar. A relação jurídica discutida possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078/1990, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da demonstração de culpa, exigindo-se, entretanto, a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso, a autora aduziu que desconhece a relação contratual e os débitos que motivaram a negativação de seu nome, ao passo que a ré defendeu a regularidade das contratações e a legitimidade das cobranças. Diante da negativa de contratação, compete à cooperativa demonstrar a existência da relação jurídica e a origem das obrigações questionadas, não sendo razoável exigir da consumidora a produção de prova de fato negativo. Entretanto, analisando detidamente o conjunto probatório, observo que a ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia. Com efeito, a cooperativa de crédito apresentou documentação relativa à abertura da conta de titularidade da autora (id 215355243), bem como proposta de adesão e solicitação do cartão Mastercard Internacional, datada de 23/06/2022, acompanhada de termo de autorização de débito automático das respectivas faturas em conta corrente (id 215355244). Também foram apresentados documentos relacionados à contratação dos serviços financeiros, inclusive termo de adesão ao cartão de crédito (id 215355246), além das faturas e dos extratos bancários referentes às operações realizadas (id's 215355251 e 215355252). A documentação evidencia a existência de vínculo financeiro em nome da autora, com disponibilização de serviços bancários e movimentação da conta corrente. Além dos instrumentos de contratação, as faturas e os extratos revelam a realização de pagamentos relacionados ao cartão de crédito, circunstância que confere suporte à tese defensiva de efetiva utilização dos serviços contratados. Nesse sentido, o extrato bancário de id 215355252 demonstra o pagamento de fatura Mastercard no valor de R$ 176,34 (cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em 08/01/2024, bem como novo pagamento de R$ 1.242,96 (mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), em 19/02/2024. Consta, ainda, pagamento de R$ 61,42 (sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), em 13/03/2024. Tais movimentações encontram correspondência nas faturas apresentadas pela ré, demonstrando um histórico de utilização e pagamento do cartão de crédito anteriormente à constituição dos débitos discutidos. A fatura com vencimento em 05/04/2024, por exemplo, apresenta saldo devedor de R$ 1.376,19 (mil trezentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), sendo que os demonstrativos posteriores evidenciam a ausência de novos pagamentos suficientes à liquidação da obrigação. Outrossim, o documento de id 215355256 identifica duas anotações restritivas vinculadas à ré, correspondentes aos valores de R$ 1.422,92 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) e R$ 200,00 (duzentos reais). O primeiro débito encontra respaldo no histórico de utilização e inadimplemento do cartão de crédito, enquanto o segundo está relacionado à utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente da autora. Quanto a este último, os extratos bancários demonstram que, após lançamento referente ao pagamento de fatura em 02/10/2024, a conta apresentou saldo devedor de R$ 200,00 (duzentos reais), compatível com a utilização do limite de cheque especial (id 215355252). Desse modo, os documentos apresentados permitem estabelecer correspondência entre os serviços financeiros disponibilizados, sua utilização, os pagamentos anteriormente realizados e a posterior constituição dos débitos. Não obstante a autora tenha impugnado a documentação apresentada, sustentando a ausência de comprovantes de desbloqueio do cartão, entrega de senha ou efetiva utilização pessoal dos serviços, tais alegações não são suficientes para afastar a força probatória do conjunto documental. Isso porque a demonstração da relação contratual não depende exclusivamente da apresentação de comprovante individualizado de desbloqueio do cartão, sendo possível aferir a existência do vínculo mediante a análise conjunta dos instrumentos contratuais, das movimentações bancárias e do histórico de pagamentos. Concernente à referência à ausência de perícia da assinatura constante dos documentos contratuais, cumpre observar que o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC. Todavia, a referida orientação não impõe a realização obrigatória de perícia grafotécnica em todas as demandas dessa natureza, admitindo-se a demonstração da autenticidade por outros meios de prova legalmente admissíveis. Na hipótese, a análise não se limita aos instrumentos de contratação, pois existem registros de movimentações financeiras e pagamentos efetivamente processados na conta de titularidade da autora, cuja correspondência com as faturas apresentadas constitui elemento probatório autônomo e relevante para demonstrar a existência da relação jurídica. Assim, a impugnação apresentada não é suficiente para desconstituir o conjunto de elementos que evidenciam a contratação e a utilização dos serviços financeiros, sendo desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da controvérsia. Acrescente-se que a autora não demonstrou a ocorrência de fraude nas operações questionadas, tampouco apresentou elementos capazes de infirmar concretamente a correspondência entre os pagamentos registrados e as obrigações descritas pela requerida. Portanto, diversamente do sustentado na petição inicial, não se está diante de cobrança desacompanhada de suporte documental, mas de obrigações decorrentes de relação jurídica suficientemente comprovada. Referente à alegação de ausência de comunicação prévia da negativação, igualmente não assiste razão à autora em relação à responsabilidade atribuída à ré. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade de comunicação ao consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo não solicitados por ele. Entretanto, a obrigação de promover a notificação prévia da inscrição restritiva incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não à instituição financeira credora. Nesse sentido, dispõe a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Destarte, eventual irregularidade decorrente da ausência de comunicação prévia deve ser atribuída, em princípio, à entidade responsável pela manutenção do cadastro restritivo, não podendo fundamentar a responsabilização da instituição financeira exclusivamente por essa circunstância. De mais a mais, a Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome, não sendo exigível, portanto, a comprovação de recebimento pessoal da correspondência como condição necessária à validade da comunicação. Dessa forma, a ausência de comprovante de notificação apresentado pela ré não constitui fundamento suficiente para reconhecer a inexigibilidade dos débitos ou a ilicitude da conduta da instituição financeira. Por outro lado, demonstradas a existência da relação jurídica e a inadimplência das obrigações, a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Consequentemente, não demonstrada irregularidade na constituição dos débitos ou na conduta imputável à ré, inexiste fundamento para acolher os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, inexigibilidade das obrigações e exclusão definitiva das inscrições restritivas. Pela mesma razão, não prospera a pretensão indenizatória. Por fim, verifico que o valor atribuído à causa não contempla integralmente o proveito econômico pretendido, uma vez que a autora, além da declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.622,42 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), postulou indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Logo, nos termos do art. 292, V e VI, e § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 41.622,42 (quarenta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), sem prejuízo da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao id 204340112, ficando sem efeito a determinação de abstenção das cobranças e de exclusão das inscrições restritivas referentes aos débitos discutidos nestes autos, sem prejuízo de eventual decisão suspensiva da instância recursal. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Proceda-se à retificação do valor da causa no sistema PJe, nos termos desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto
