Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000305-05.2025.8.11.0035. AUTOR(A): ZENADIA FIRMINO CERQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ZENADIA FIRMINO CERQUEIRA ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser portadora de enfermidades que comprometem sua capacidade laborativa, especialmente doença de Still do adulto, lesões dos ombros e sinovite/tenossinovite, as quais impedem de exercer sua atividade habitual de cozinheira. Sustentou que as patologias possuem relação com as atividades profissionais anteriormente desempenhadas e que, apesar de ter recebido benefício por incapacidade temporária até 27/08/2019, permanece incapacitada para o trabalho. Ao final, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária acidentário, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional, bem como o deferimento da tutela de urgência em sentença. Alternativamente, postulou a concessão de auxílio-acidente. Decisão de id 192059982 concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial foi juntado ao id 251706086. Citado, o INSS apresentou contestação ao id 254970122, reconhecendo o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurada e carência, mas aduziu a ausência de incapacidade total e permanente, bem como de comprovação do nexo causal ou concausal entre as enfermidades e as atividades profissionais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação ao id 255410948. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o conjunto probatório produzido, especialmente a documentação médica e previdenciária e a perícia judicial, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares ou nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, bem como a existência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades apresentadas e as atividades profissionais desempenhadas pela autora. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade laborativa insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que assegure a subsistência do segurado. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Assim, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, não se exige incapacidade para toda e qualquer atividade profissional, sendo suficiente a demonstração de impossibilidade de exercício da ocupação habitual. No caso, a perícia médica judicial de id 251706086 constatou que a autora apresenta alterações musculoesqueléticas crônicas dos ombros, caracterizadas principalmente por tendinopatia bilateral do manguito rotador, com lesão parcial do tendão supraespinal direito, associadas a manifestações dolorosas e limitações funcionais. O perito consignou que as limitações identificadas comprometem o exercício integral da atividade habitual de cozinheira, especialmente em razão das exigências físicas inerentes à profissão, que envolvem movimentos repetitivos dos membros superiores, levantamento e transporte de objetos, manipulação de panelas e recipientes, elevação dos braços e aplicação de força durante o preparo dos alimentos. Embora tenha reconhecido a incapacidade para o desempenho da ocupação habitual, o expert esclareceu que a autora conserva capacidade funcional residual para o exercício de atividades que demandem menor esforço físico, com possibilidade de adaptação ou reabilitação profissional. Desse modo, não restou demonstrada incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, circunstância que afasta, neste momento, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Tal conclusão, entretanto, não impede o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, porquanto a incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual constitui requisito suficiente à concessão do benefício, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, devem ser consideradas as condições pessoais da autora, atualmente com 41 (quarenta e um) anos de idade, escolaridade limitada e histórico profissional predominantemente relacionado a atividades que exigem esforço físico, tais como cozinheira, auxiliar de limpeza, empregada doméstica e atividades industriais. Não obstante a perícia tenha apontado possibilidades de exercício de outras ocupações, a existência de capacidade funcional residual não significa que a segurada esteja imediatamente habilitada para o desempenho de atividade diversa que lhe assegure a subsistência. Quanto à natureza acidentária do benefício, contudo, a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, em que pese o perito tenha reconhecido a compatibilidade biomecânica entre determinadas atividades profissionais e os fatores de risco associados às doenças dos ombros, esclareceu que os elementos disponíveis não permitem estabelecer, com segurança, relação causal ou concausal específica entre as condições de trabalho e as enfermidades identificadas. A ausência de avaliação ergonômica individualizada das atividades, associada à natureza multifatorial das patologias, impede o reconhecimento do nexo ocupacional com o grau de segurança necessário à concessão de benefício acidentário. Ressalte-se que a documentação previdenciária demonstra que a autora recebeu benefício por incapacidade temporária acidentário, espécie B91, entre 03/01/2013 e 15/05/2013. Entretanto, tal reconhecimento administrativo anterior não conduz, automaticamente, à conclusão de que a incapacidade atualmente constatada decorra das atividades laborais exercidas. Da mesma forma, a impugnação apresentada ao id 255410948 não contém elementos técnicos suficientes para afastar a conclusão pericial acerca da ausência de comprovação individualizada do nexo ocupacional. Nesse contexto, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão de benefício de natureza acidentária. Contudo, a ausência de comprovação do nexo causal ou concausal não afasta a incapacidade laborativa efetivamente demonstrada, tampouco impede, sob o aspecto material, a concessão de benefício por incapacidade de natureza previdenciária comum. Logo, cumpre analisar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, especialmente diante da natureza acidentária das prestações expressamente postuladas. O princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, estabelece que a prestação jurisdicional deve observar os limites da demanda, mas em matéria previdenciária, a jurisprudência admite a flexibilização desses limites quando necessária à concessão da proteção social efetivamente devida, desde que preenchidos os requisitos legais e inexistente prejuízo ao segurado. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.246.096/MG, reafirmou o entendimento de que a fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de prestação diversa daquela expressamente postulada, sem que isso configure, necessariamente, julgamento extra ou ultra petita. Na oportunidade, a Corte Superior destacou que a flexibilização dos limites do pedido encontra fundamento na natureza alimentar dos benefícios previdenciários e na necessidade de assegurar proteção social efetiva ao segurado, devendo sua aplicação observar a vedação de prejuízo patrimonial decorrente da substituição de benefício já percebido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. EXTRA PETITA REFORMATIO IN PEJUS JULGAMENTO. VEDAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ admite, em matéria previdenciária, a flexibilização do pedido inicial, permitindo a concessão de benefício diverso do requerido, com base na fungibilidade das demandas previdenciárias, em razão da natureza alimentar das prestações e da necessidade de proteção social efetiva; contudo, rdds técnica só é legítima quando amplia a proteção do segurado e não lhe ocasiona prejuízo patrimonial. 2. A ausência de postulação de benefício indenizatório, especialmente quando em gozo de auxílio-doença, inviabiliza o reconhecimento de ofício do benefício de auxílio-acidente, sob pena de ofensa aos princípios da congruência e da adstrição, materializados nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 3. Sob o prisma material, não se configurou hipótese de aposentadoria por invalidez, pois o art. 42 Lei n. 8.213/1991 da exige incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, enquanto a prova pericial apontou incapacidade apenas para a atividade habitual, permanecendo potencial de reabilitação profissional para outra atividade compatível com as limitações do segurado. 4. Diante da incapacidade para o trabalho habitual associada à possibilidade de reabilitação, e à luz do art. 62 Lei n. 8.213/1991, impõe-se a manutenção ou o restabelecimento do auxílio-doença em favor do segurado, sem pré-fixação de data de cessação cabendo ao INSS submetê-lo a efetivo processo de reabilitação profissional. 5. Recurso parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.246.096/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/04/2026, DJEN de 30/04/2026- grifei). Não se desconhece, por outro lado, o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do CC n. 152.002/MG, segundo o qual, nas ações de natureza acidentária, a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, de modo que, afastado o nexo ocupacional, a solução ordinária consiste na improcedência da pretensão acidentária, facultando-se à parte autora buscar eventual benefício previdenciário comum perante o juízo competente. Todavia, na hipótese, deve-se considerar que este Juízo também possui competência federal delegada para o processamento e julgamento de demandas previdenciárias de natureza comum, uma vez que a Comarca de Alto Garças integra o rol previsto no Anexo I da Portaria Presi n. 411/2021 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e do art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966. Conquanto a existência de competência federal delegada não afaste a distinção entre as causas de pedir acidentária e previdenciária comum, entendo, no caso concreto, que a interpretação sistemática da postulação inicial, associada à proteção do risco social efetivamente demonstrado, autoriza a aplicação da fungibilidade, privilegiando-se a solução integral da controvérsia. A pretensão deduzida tem como núcleo a incapacidade da autora para o exercício de sua atividade habitual, circunstância expressamente submetida ao contraditório e à produção de prova pericial. O reconhecimento da natureza previdenciária comum, em vez da natureza acidentária inicialmente pretendida, não altera a condição incapacitante examinada, tampouco implica supressão de benefício mais vantajoso anteriormente reconhecido à segurada. Ademais, o INSS teve oportunidade de se manifestar acerca dos requisitos para a concessão do benefício comum, tendo inclusive reconhecido, em contestação, o preenchimento da qualidade de segurada e da carência, de modo que não se verifica prejuízo ao exercício do contraditório. Dessa forma, adotando-se a interpretação ampliativa do pedido previdenciário, à luz da fungibilidade e das particularidades do caso concreto, reconheço a possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário, espécie B31, não obstante a ausência de comprovação da natureza ocupacional da incapacidade. Concernente à qualidade de segurada e ao cumprimento da carência, verifico que ambos os requisitos se encontram preenchidos. Observa-se que o próprio INSS, em contestação de id 254970122, reconheceu expressamente a manutenção da qualidade de segurada na data da perícia judicial, considerando que a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária previdenciário, NB 727.222.105-5, entre 16/12/2025 e 27/05/2026, encontrando-se no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, reconheceu o cumprimento da carência mínima exigida, diante das contribuições previdenciárias válidas constantes do histórico contributivo. Portanto, comprovada a incapacidade para o exercício da atividade habitual, bem como preenchidos os requisitos de qualidade de segurada e carência, impõe-se o reconhecimento do direito à concessão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário, espécie B31. Relativamente ao termo inicial, embora a autora pretenda o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa ocorrida em 27/08/2019, a prova pericial não permitiu estabelecer, com segurança, a existência de incapacidade laborativa contínua desde aquela data. O perito esclareceu que, apesar da existência de manifestações clínicas anteriores e de períodos de afastamento previdenciário, não há elementos suficientes para afirmar que a incapacidade atualmente constatada tenha persistido ininterruptamente desde 2019. Desse modo, considerando a impossibilidade de fixação retrospectiva segura da data de início da incapacidade e a constatação da limitação laborativa na avaliação judicial realizada em 15/08/2026, fixo a data de início do benefício (DIB) em 15/08/2026. No tocante à duração, considerando a possibilidade de recuperação funcional e a ausência de elementos que permitam estabelecer prazo preciso para o restabelecimento da capacidade laborativa, mostra-se razoável a fixação de alta programada em 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991. Ressalte-se que a segurada poderá requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso persista a incapacidade laborativa, sem prejuízo da aplicação do art. 62 da Lei n. 8.213/1991, na hipótese de reconhecimento da necessidade de reabilitação profissional. Por fim, em relação ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, verifico a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra respaldo na prova pericial e no conjunto documental produzido, que demonstram a incapacidade da autora para o exercício de sua atividade habitual, enquanto o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício e da necessidade de assegurar sua subsistência durante o período de afastamento laboral. Portanto, mostra-se necessária a imediata implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora ZENADIA FIRMINO CERQUEIRA o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, espécie B31, com data de início do benefício (DIB) em 15/08/2026 e alta programada em 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação do benefício, facultado o pedido administrativo de prorrogação, caso persista a incapacidade laborativa. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), bem como o regramento da EC n. 113/2021 e da EC n. 136/2025, conforme sua aplicabilidade temporal. Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado, observados os parâmetros acima estabelecidos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/2001), bem como honorários advocatícios em prol do patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado na execução, referente às parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença, nos termos do art. 85, § 3° do CPC e Súmula 111 do STJ. Em atenção ao art. 202 do CNGC/TJMT, com redação conferida pelo Provimento nº 20/2026-GAB-CGJ, de 16 de julho de 2026, apresento o quadro-resumo estruturado: Referência Dado concreto Natureza da ação Competência federal delegada Beneficiário ZENADIA FIRMINO CERQUEIRA CPF 798.690.412-72 NIT/PIS 127.86527.65-3 Espécie de benefício 31- Auxílio por Incapacidade Temporária NB 7272221055 DER 16/12/2025 DIB 15/08/2026 DIP 15/08/2026 DCB 120 dias a contar a data da implantação. RMI A calcular RMA A calcular Tutela provisória Sim. Prazo para cumprimento 20 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. ALTO GARÇAS, data da assinatura eletrônica Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto
