Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo n. 1000599-23.2026.8.11.0035 AUTOR: VILMAR MARTINS BORGES REU: ERNANI EVANDRO KLASENER Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Vilmar Martins Borges com pedido de tutela de urgência cautelar em face de Ernani Evandro Klasener, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$ 288.408,21 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos). Narrou o autor, na petição inicial Id. 236936198, ser credor da quantia originária de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), consubstanciada no cheque nº 008479, emitido pelo réu em 01/06/2021, sacado contra a agência do Banco Bradesco S.A. de Alto Garças/MT, pós-datado para 30/07/2021. Relatou que, diante da falta de fundos e para evitar medidas judiciais imediatas, o réu efetuou três pagamentos parciais, sendo R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em 29/07/2021, R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) em 30/08/2021 e R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) em 09/09/2021, totalizando amortização de R$ 138.700,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos reais) e remanescendo o saldo histórico incontroverso de R$ 141.300,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos reais). Informou que houve tentativa frustrada de quitação do restante mediante entrega de 700 (setecentas) sacas de milho e defendeu a interrupção da prescrição pelo pagamento parcial de 09/09/2021, pugnando pela correção do saldo histórico pelo IPCA a partir de 13/09/2021 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o mesmo marco, além da concessão de tutela cautelar e dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos em Id. 236936199 a Id. 236936211. Instada a comprovar a hipossuficiência econômica conforme determinação de Id. 237293899, a parte autora apresentou emenda à inicial em Id. 237518645, colacionando extratos de vínculos empregatícios, certidões da Receita Federal e da JUCEMAT em Id. 237518646 a Id. 237518673. A petição inicial foi recebida em Id. 237610332, postergando-se a apreciação da tutela cautelar para após a resposta. Posteriormente, diante da juntada de certidão de frustração da via postal Id. 243003814 e de petição do autor noticiando a iminente liberação de créditos milionários em favor do réu na Execução de Título Extrajudicial nº 0000139-51.1996.8.11.0020 perante a 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT Id. 243172330 e Id. 244175887, este Juízo proferiu decisão interlocutória em Id. 244515569 deferindo a tutela cautelar de reserva e arresto de valores até o limite de R$ 288.408,21 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos) sobre os créditos pertencentes a Ernani Evandro Klasener. Expedido ofício de cooperação judiciária Id. 245046497, sobreveio nova decisão em Id. 246429378 mantendo a cautela e acolhendo parcialmente pedido de extensão para que a anotação da reserva alcançasse também eventuais créditos do réu nos autos nº 1000902-42.2023.8.11.0035 e seu eventual quinhão hereditário no inventário nº 1000750-33.2019.8.11.0035, mantido o teto global único e ressalvadas as preferências legais. O réu Ernani Evandro Klasener foi pessoalmente citado e intimado da medida liminar por Oficial de Justiça em 18/08/2026, consoante certidão positiva Id. 245463377. Em Id. 248327002, o réu apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, requereu a concessão da justiça gratuita em seu próprio favor e impugnou o valor da causa, pretendendo reduzi-lo para o montante histórico de R$ 141.300,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos reais). No mérito, confessou expressamente a obrigação e a higidez do saldo remanescente de R$ 141.300,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos reais), resultante da dedução das amortizações de R$ 138.700,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos reais) do valor nominal do cheque de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Sustentou, contudo, a existência de excesso de cobrança nos consectários legais, argumentando que o cheque não foi apresentado para compensação bancária e que no verso da cártula constava ajuste de "saldo a combinar", o que afastaria a mora automática; defendeu a incidência de correção monetária apenas a partir do ajuizamento da ação em 12/06/2026 (Lei nº 6.899/81) e juros de mora somente a partir da citação em 18/08/2026, com base no artigo 405 do Código Civil e no entendimento do Recurso Especial nº 1.768.022/MG, pugnando pela revogação da tutela de urgência cautelar. Juntou documentos e planilha de cálculo indicando saldo devedor de R$ 142.363,58 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em Id. 248327021 a Id. 248327030. O autor ofereceu impugnação à contestação em Id. 250273720, refutando as preliminares e sustentando a legalidade da correção monetária e dos juros de mora a contar do encerramento dos pagamentos parciais, invocando a tese firmada no Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça e pugnando pela manutenção das decisões cautelares e procedência da pretensão. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na esteira do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental encartada nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência ou por perícia técnica. A relação negocial e o saldo histórico são fatos confessados, cingindo-se o dissenso à aplicação do direito quanto à gratuidade, ao valor da causa e aos termos iniciais dos encargos moratórios. Passo ao exame das preliminares suscitadas. A impugnação à gratuidade da justiça oposta pelo réu em face do autor não merece acolhimento. Nos moldes do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante o encargo processual de derruí-la mediante prova objetiva em sentido contrário. No caso em apreço, o autor é pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, e comprovou, mediante documentos oficiais expedidos pela Receita Federal do Brasil Id. 237518651 e pela Previdência Social/MTE (Id. 237518646 e Id. 237518648), que não aufere renda formal tributável desde a rescisão contratual ocorrida em 23/07/2021, inexistindo declarações de imposto de renda entregues nos últimos exercícios. As alegações do demandado de que o autor possuiria bens e rendas com aluguéis vieram desprovidas de qualquer comprovação idônea, consubstanciando meras conjecturas abstratas. Assim, rejeito a impugnação e defiro em definitivo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, indeferindo as pesquisas postuladas pelo réu. Por outro lado, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido Ernani Evandro Klasener deve ser indeferido. Conforme reiteradamente assentado na jurisprudência pátria, a benesse constitucional da gratuidade da justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) destina-se a quem efetivamente não dispõe de recursos para arcar com os custos processuais. No caso dos autos, a despeito de extratos demonstrando saldo negativo momentâneo em conta corrente Id. 248327023 e Id. 248327025, restou documentalmente demonstrado no processo que o réu é credor habilitado em execuções judiciais de expressivo valor econômico, ostentando créditos titularizados em seu favor que ultrapassam a quantia de R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais) decorrentes de alienação judicial já homologada nos autos da Execução nº 0000139-51.1996.8.11.0020 da 1ª Vara de Alto Araguaia/MT Id. 243414182. A titularidade desse vultoso acervo patrimonial e creditório afasta a presunção de hipossuficiência, evidenciando plena capacidade contributiva para suportar as custas do processo. Indefiro, pois, a gratuidade requerida pelo demandado. Quanto à impugnação ao valor da causa, impõe-se igualmente sua rejeição. O artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil disciplina de forma cogente que, nas ações de cobrança de dívida, o valor da causa corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, acrescida dos juros de mora vencidos e demais penalidades até a data da propositura da demanda. No caso concreto, o autor instruiu a inicial com demonstrativo analítico de evolução do débito Id. 236936211, apurando a quantia de R$ 288.408,21 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos) na data da distribuição, o que reflete a exata expressão do proveito econômico almejado em juízo. Se os encargos moratórios computados são ou não integralmente procedentes, cuida-se de matéria meritória que não macula o valor formal atribuído à causa à luz da legislação de regência. Rejeito, portanto, a impugnação. Superadas as matérias preliminares, adentro ao exame do mérito da demanda. A pretensão de cobrança repousa em obrigação retratada no cheque nº 008479, emitido pelo réu em 01/06/2021, no importe nominal de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). A higidez da cártula, a existência da relação jurídica obrigacional originária e os pagamentos parciais realizados ao autor que totalizaram R$ 138.700,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos reais) tornaram-se matérias estritamente incontroversas no processo, ante a expressa confissão manifestada pelo réu em sua contestação Id. 248327002. Desse modo, nos termos do artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, resta certa e exigível a existência de saldo histórico inadimplido no importe de R$ 141.300,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos reais). A divergência entre as partes cinge-se à fixação dos termos iniciais e critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre o saldo inadimplido. No que tange à correção monetária, cumpre destacar que a atualização financeira não representa acréscimo de valor patrimonial nem penalidade ao devedor, constituindo tão somente instrumento de preservação do poder aquisitivo da moeda frente à depreciação inflacionária. A respeito da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial repetitivo nº 1.556.834/SP, consolidou no Tema Repetitivo 942 a diretriz de direito material aplicável à espécie. TEMA REPETITIVO STJ Tema 942: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Ocorre que, no caso em apreço, o próprio credor admitiu e deduziu sucessivas amortizações parciais voluntárias que se estenderam até 09/09/2021, data em que ocorreu o último pagamento de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), momento no qual se consolidou o saldo residual de R$ 141.300,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos reais). A realização desses pagamentos parciais importou inequívoco ato de reconhecimento do débito pelo devedor, ensejando a interrupção da prescrição com esteio no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. Posto isso, não procede a alegação do réu de que a correção monetária somente poderia fluir a contar do ajuizamento da demanda em 12/06/2026. Postergar a incidência da recomposição inflacionária para quase cinco anos após o último pagamento implicaria consagrar enriquecimento sem causa do devedor inadimplente, em flagrante vulneração ao artigo 884 do Código Civil. Como o autor voluntariamente abriu mão de computar a correção desde a emissão da cártula em relação ao saldo já amortizado e deduziu sua pretensão postulando a atualização monetária a contar do primeiro dia útil subsequente ao marco final dos pagamentos parciais, qual seja, 13/09/2021 (Id. 236936198 e Id. 236936211), deve ser acolhido tal marco inicial para a correção monetária, em observância ao princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e aos ditames do Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça. Diversa, contudo, é a solução jurídica reservada aos juros de mora. A regra geral enunciada na segunda parte do Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os juros de mora contam-se a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação. Todavia, a moldura fática delineada nos autos revela situação peculiar e incontroversa: o cheque não foi apresentado para compensação junto à instituição financeira sacada Banco Bradesco S.A, consoante expressamente confirmado na exordial e na própria cártula acostada aos autos Id. 236936207. Em hipóteses exatamente idênticas, nas quais o cheque não é submetido à compensação bancária e tampouco levado a protesto cartorário, a jurisprudência da Corte Superior consolidou entendimento de que os juros moratórios não podem retroagir de forma ficta, fluindo unicamente a partir do primeiro ato formal do credor voltado à satisfação judicial do crédito, consubstanciado na citação válida do devedor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou com precisão a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.768.022/MG. RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes . 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras.. 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502 .132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15) . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1768022 MG 2018/0243790-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) Com efeito, diante da ausência de apresentação bancária do cheque ao sacado, a mora do devedor somente restou formal e juridicamente constituída mediante a sua citação pessoal para os termos da presente ação de cobrança, a qual se aperfeiçoou em 18/08/2026, consoante certidão positiva Id. 245463377, na forma preconizada pelos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. Destarte, resta afastada a pretensão do autor de fazer retroagir os juros de mora ao dia 13/09/2021. Os juros moratórios devem incidir estritamente a partir da data da citação do requerido, ocorrida em 18/08/2026. No que tange aos índices e metodologia de cálculo, deve ser observada a legislação de regência e o marco temporal de vigência da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária incidente sobre o saldo devedor de R$ 141.300,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos reais) fluirá pelo IPCA a partir de 13/09/2021, em consonância com o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Por sua vez, como a mora foi constituída em 18/08/2026 (data posterior à edição da Lei nº 14.905/2024), os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal disciplinada pelo artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), sem cumulação dúplice. Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pelo réu visando à revogação ou reconsideração das decisões concessivas de tutela cautelar de reserva e retenção de valores (Id. 244515569 e Id. 246429378), tem-se que o pleito não prospera. A probabilidade do direito resta agora confirmada em juízo de cognição exauriente com a procedência substancial do crédito cobrado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil) permanece hígido diante da multiplicidade de constrições e litígios sobre o patrimônio do devedor, justificando a preservação da custódia judicial do valor incontroverso e seus acréscimos legais. Confirmo, portanto, a eficácia das medidas cautelares deferidas nestes autos, as quais permanecem vigentes até a integral liquidação e satisfação do débito, observado o valor condenatório final e respeitadas as preferências legais de credores concorrentes já ressalvadas anteriormente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Condenar o réu Ernani Evandro Klasener a pagar ao autor Vilmar Martins Borges à quantia histórica de R$ 141.300,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos reais), referente ao saldo inadimplido do cheque nº 008479; b) Determinar que o valor nominal da condenação seja corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde 13/09/2021 até o efetivo adimplemento, com esteio no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e no Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça; c) Determinar a incidência de juros moratórios a partir da data da citação (18/08/2026), calculados em conformidade com a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (com a redação da Lei nº 14.905/2024), apurada pela taxa referencial SELIC deduzida a variação do IPCA, vedada qualquer capitalização; d) Confirmar a tutela de urgência cautelar de reserva e arresto de valores concedida em Id. 244515569 e estendida em Id. 246429378, limitando-se o alcance da constrição ao montante liquidado do débito ora reconhecido, com seus consectários, mantendo-se a reserva nos feitos de origem até a satisfação da obrigação. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte menor de sua pretensão (apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à diferença correspondente ao excesso do cálculo inicial), condeno o réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo ao autor arcar com os 20% (vinte por cento) restantes, ex vi do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu pagar 80% (oitenta por cento) desse montante ao patrono do autor, e ao autor pagar 20% (vinte por cento) ao patrono do réu, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Cumpra-se expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data registrada pelo sistema. Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto
