Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 211244069), tornando definitiva a ordem para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de promover atos de cobrança e de inscrever o nome do autor e de seus avalistas em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SCR/BACEN, SICOR) quanto à Cédula Rural Pignoratícia nº 1914457/6426/2023, sob pena da multa diária já arbitrada; 2. DETERMINAR O ALONGAMENTO COMPULSÓRIO da Cédula Rural Pignoratícia nº 1914457/6426/2023 (ID 209452568), nos termos do MCR 2.6.4 e da Súmula 298/STJ, fixando: Carência de 2 (dois) anos do vencimento originário (13/03/2025) para amortização do principal; Parcelamento do saldo devedor em 10 (dez) prestações anuais e sucessivas, com primeira parcela em 10/11/2027 e as demais em igual dia e mês dos anos seguintes; Manutenção dos encargos ordinários pactuados (juros de 6,00% a.a.), afastados juros de mora e cláusula penal moratória; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração abstrata de impenhorabilidade de bens e do rebanho empenhado. Dada a sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). P.R.I.C.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1098457-70.2025.8.11.0041. AUTOR: SILVIO DOMINGOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VISTO. SILVIO DOMINGOS DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 209452548). Narra que, na condição de pequeno produtor rural assentado, emitiu a Cédula Rural Pignoratícia nº 1914457/6426/2023 (PRONAF), no importe de R$ 136.586,00, com vencimento em 13/03/2025 (ID 209452568). Afirma que adversidades climáticas (seca prolongada em 2023/2024) e infortúnio pessoal causaram prejuízos de R$ 444.420,00, inviabilizando o adimplemento pontual (ID 209452580). Requer a concessão de tutela de urgência para obstar negativações e, no mérito, o alongamento compulsório da dívida com carência de 2 anos e parcelamento em 10 anos, além da declaração de impenhorabilidade da propriedade, maquinários e rebanho penhorado (ID 209452548). A inicial veio instruída com documentos (ID 209452560 a ID 209452580). Declinada a competência por este Juízo assumida (ID 209609788 e ID 209625433), deferiram-se a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência (ID 211244069 e ID 211379790). Citada, a ré contestou sustentando a ausência de direito subjetivo à prorrogação, a higidez das cláusulas contratuais e a exigibilidade do título (ID 214210642). Houve réplica (ID 214885262). A conciliação restou infrutífera (ID 221453006). Intimadas à produção de provas (ID 227888007), a ré requereu o julgamento antecipado (ID 230157749), silenciando o autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória ante os documentos coligidos e a expressa renúncia da ré à instrução (ID 230157749). O alongamento de dívida oriunda de crédito rural, comprovados os requisitos regulamentares, constitui direito subjetivo do devedor e não mera faculdade da instituição financeira, a teor da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR). No caso concreto, o Laudo Técnico acostado (ID 209452580), firmado por engenheira agrônoma, atesta satisfatoriamente: a) a frustração da atividade pecuária decorrente de severa estiagem e despesas extraordinárias nos ciclos 2023/2024; b) o prejuízo acumulado de R$ 444.420,00; e c) a capacidade de pagamento do mutuário caso reescalonado o cronograma financeiro. A recusa administrativa fundada em óbices formais, como a exigência de procuração por instrumento público (ID 209452572), afigura-se abusiva, haja vista a regular representação por advogado (ID 209452560; art. 654 do CC). Em juízo, sob o regime da inversão probatória (ID 211244069) e do artigo 373, inciso II, do CPC, a ré limitou-se a alegações genéricas e dispensou a produção de provas (ID 230157749), tornando incontroversos os pressupostos fáticos delineados pelo mutuário. Impõe-se, assim, o acolhimento do pedido de prorrogação da Cédula Rural Pignoratícia nº 1914457/6426/2023 (ID 209452568), com carência de 2 (dois) anos e pagamento do saldo devedor em 10 (dez) parcelas anuais sucessivas, mantidos os encargos originários (juros de 6% a.a.) e expurgados quaisquer consectários moratórios, porquanto descaracterizada a culpa do devedor (art. 396 do CC). Por outro lado, improcede o pedido de declaração prévia e genérica de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, maquinários e do rebanho dado em penhor cedular de primeiro grau (ID 209452568). Inexiste execução em curso ou constrição concreta que justifique o provimento, além de incidir a ressalva do artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo a impenhorabilidade inoponível à dívida contraída para a aquisição ou garantia do próprio bem empenhado. Por fim, consolidada a inexigibilidade originária do débito em virtude do alongamento ora deferido, confirma-se em definitivo a tutela de urgência deferida initio litis (ID 211244069). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 211244069), tornando definitiva a ordem para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de promover atos de cobrança e de inscrever o nome do autor e de seus avalistas em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SCR/BACEN, SICOR) quanto à Cédula Rural Pignoratícia nº 1914457/6426/2023, sob pena da multa diária já arbitrada; 2. DETERMINAR O ALONGAMENTO COMPULSÓRIO da Cédula Rural Pignoratícia nº 1914457/6426/2023 (ID 209452568), nos termos do MCR 2.6.4 e da Súmula 298/STJ, fixando: Carência de 2 (dois) anos do vencimento originário (13/03/2025) para amortização do principal; Parcelamento do saldo devedor em 10 (dez) prestações anuais e sucessivas, com primeira parcela em 10/11/2027 e as demais em igual dia e mês dos anos seguintes; Manutenção dos encargos ordinários pactuados (juros de 6,00% a.a.), afastados juros de mora e cláusula penal moratória; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração abstrata de impenhorabilidade de bens e do rebanho empenhado. Dada a sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). P.R.I.C. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 11 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito
