Ementa
IALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1054214-07.2026.8.11.0041 EXEQUENTE: KATIA MARIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por KATIA MARIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA em desfavor do Município de Cuiabá. O Município de Cuiabá manifestou concordância com os cálculos apresentados no id. 245000266. Assim, não havendo discussão sobre o valor exequendo e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS discriminados em Id. 245000266 para a condenação principal, em favor do Exequente, consequentemente, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Executado, ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 85§§1°, 2° e 3° do CPC. Determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor dos Exequentes e Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, §3º do CPC, bem como na Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos até a quitação.