Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025288-31.2017.8.11.0041. RECONVINTE: IVANILDA RODRIGUES PACHECO EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de fase executiva de cumprimento de sentença deflagrada por IVANILDA RODRIGUES PACHECO em desfavor de JOSÉ CARLOS DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos da relação jurídica processual em epígrafe, objetivando a satisfação forçada de crédito pecuniário oriundo do título executivo judicial constituído na fase de conhecimento deste caderno processual. No iter procedimental dos atos executórios, deflagrou-se a constrição e a ulterior designação de expropriação forçada mediante hasta pública, levada a efeito por meio de leilão judicial eletrônico a cargo do leiloeiro público oficial designado, Sr. MARCELO MIRANDA SANTOS (M7 LEILÕES), tendo por objeto os direitos aquisitivos e possessórios incidentes sobre o bem imóvel descrito como Lote n.º 01 da Quadra 46, situado no Bairro Jardim Renascer, nesta Comarca da Capital, consoante Decisão de ID 250079305. Paralelamente, foram implementadas medidas restritivas e assecuratórias do crédito, tais como ordens de indisponibilidade de ativos financeiros via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e penhora formalizada sobre os aludidos direitos possessórios do indigitado lote urbano. Em face de tais deliberações constritivas, restou interposto perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o recurso de Agravo de Instrumento autuado sob o n.º 1046300-15.2026.8.11.0000 (ID 251884841). Ocorre que, na iminência da realização do certame expropriatório, os litigantes carrearam aos autos petição conjunta informando a realização de profícua autocomposição para dirimir em definitivo o litígio executivo (ID 255455410 e ID 255455412). O instrumento de transação entabulado previu a liquidação cabal da obrigação exequenda mediante o pagamento da quantia certa, líquida, global e irreajustável de R$ 161.117,29 (cento e sessenta e um mil, cento e dezessete reais e vinte e nove centavos), englobando o montante do crédito material perseguido, seus consectários legais e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos nesta fase e na cognição pretérita, contando a avença com a expressa subscrição e adesão dos patronos constituídos pelas partes. Para a perfectibilização material da obrigação pecuniária pactuada, o executado procedeu ao efetivo recolhimento e depósito do montante integral avençado perante a instituição financeira depositária deste Poder Judiciário, consoante se afere da respectiva Guia de Depósito Judicial n.º 081240000022449550 e do correlato comprovante de recolhimento bancário perfectibilizado em 10/11/2026, restando o numerário formalmente atrelado e vinculado à subconta judicial vinculada aos presentes autos. Ademais, no termo de conciliação pactuado, as partes estipularam expressamente a imediata sustação e cancelamento definitivo das hastas públicas aprazadas perante o leiloeiro judicial, a cessação e baixa de todos os gravames incidentes sobre a esfera patrimonial do executado (penhora imobiliária, SISBAJUD e SERASAJUD) tão logo restasse instrumentalizado o levantamento da verba pecuniária depositada, bem como a mútua e recíproca quitação ampla, geral e irrevogável, com a subsequente extinção do processo satisfativo. Ato contínuo, a parte exequente aportou aos autos manifestação suplementar tempestiva (ID 255563198), pela qual atestou a integralidade do depósito judicial formalizado na conta vinculada do juízo, declinou expressamente os dados bancários individualizados e autorizou a respectiva expedição do expediente liberatório/alvará para transferência eletrônica direta de titularidade, permitindo a segregação do crédito principal pertencente à credora originária e da quota-parte afeta aos honorários advocatícios de seus mandatários judiciais. Os autos vieram-me conclusos para deliberação judicial e homologação da transação. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO. O cerne da matéria submetida ao crivo deste juízo versa sobre a homologação de negócio jurídico transacional formatado entre os polos da relação processual, com vistas ao encerramento definitivo do procedimento executivo, em face do depósito integral do valor ajustado e da pronta indicação das coordenadas financeiras para levantamento da quantia. De inícioo, impende realçar que a ordem processual civil vigente — erigida sob o prisma do Estado Democrático de Direito e do princípio da cooperação (art. 6.º do CPC) — guindou a autocomposição da lide ao status de diretriz prioritária da prestação da tutela jurisdicional. Tal premissa emana diretamente das dicções expressas no art. 3.º, §§ 2.º e 3.º, c/c o art. 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, segundo as quais a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso dos atos executórios e expropriatórios. No campo do direito material, a transação consubstancia-se no negócio jurídico bilateral e oneroso pelo qual os sujeitos de direito previnem ou terminam o litígio mediante mútuas concessões, consoante a clássica inteligência insculpida no art. 840 do Código Civil. Trata-se de declaração de vontade direcionada à constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas litigiosas, dotada de natureza extintiva e caráter declaratório (art. 843 do CC). Sob a ótica da validade e eficácia dos atos jurídicos, a transação sub examine subsume-se estritamente aos ditames prescritos pelo art. 104 do Código Civil. Com efeito, os transigentes ostentam capacidade civil plena, não pairando dúvida acerca da higidez de sua manifestação volitiva; o objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais de índole privada e natureza disponível; e a forma empregada atende aos regramentos processuais de estilo, havendo sido reduzida a termo escrito e protocolada digitalmente nos autos do processo (art. 842 do CC). Sublinhe-se, ainda sob a ótica dos pressupostos processuais de validade, que os ilustres causídicos que subscreveram o acordo de ID 255455412 e a petição de dados de ID 255563198 acham-se investidos de procurações ad judicia munidas da cláusula especial e expressa com poderes específicos para "transigir, receber e dar quitação", nos termos em que imperativamente exige o art. 105, caput, do Código de Processo Civil (ID 9465702, ID 23719976 e ID 237592577). Ademais, os próprios advogados manifestaram expressa e inequívoca anuência quanto aos termos da verba honorária compreendida no valor global pactuado, chancelando a partilha e disponibilização das verbas. Doutro turno, a satisfação da obrigação ajustada no termo de autocomposição prescinde de dilação temporal superveniente. Constata-se que a contraprestação consubstanciada no pagamento da quantia de R$ 161.117,29 (cento e sessenta e um mil, cento e dezessete reais e vinte e nove centavos) já foi efetivamente adimplida pelo executado mediante guia de depósito judicial devidamente vinculada à conta destes autos. Outrossim, no petitório de ID 255563198, a parte exequente ratificou a suficiência e integridade do depósito e, adiantando o cumprimento das cláusulas do negócio jurídico, formalizou a indicação detalhada das contas bancárias de destino do montante e a partilha do crédito, viabilizando a emissão imediata da ordem de pagamento via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ). Nesse diapasão, o depósito judicial efetuado e a indicação conclusiva dos dados bancários pela parte credora operam incontinenti a consumação material e formal da obrigação exequenda. A transação já se encontra integralmente adimplida no plano fático e documental, não remanescendo qualquer condição suspensiva pendente de implemento ou controvérsia remanescente entre os litigantes. Por conseguinte, além da homologação judicial do acordo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, e art. 515, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se a imediata declaração de extinção da presente execução, com esteio no art. 924, inciso II (pelo adimplemento/satisfação da obrigação pactuada) e inciso III (pela transação), conjugado com o art. 925 do mesmo Diploma Processual, preceito que preconiza que a extinção do processo executivo somente produz efeitos quando declarada expressamente por sentença. Como corolário lógico da autocomposição aperfeiçoada e da extinção do processo satisfativo, exaure-se peremptoriamente a utilidade e a causa jurídica dos atos de constrição patrimonial anteriormente deferidos por este juízo. Em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e aos preceitos da boa-fé objetiva (art. 5.º do CPC), é de rigor a imediata sustação e cancelamento do leilão judicial do bem imóvel (Lote n.º 01 da Quadra 46, Bairro Jardim Renascer) sob condução do leiloeiro público designado, bem assim o esvaziamento das constrições correlatas, determinando-se o cancelamento das anotações restritivas junto aos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD. Por derradeiro, no que tange às despesas e custas processuais pendentes, o art. 90, § 3.º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Considerando que a celebração do acordo operou-se na pendência do cumprimento de sentença e antes de qualquer ato de arrematação definitiva ou adjudicação do patrimônio, incide de pleno direito a desoneração legal quanto às custas finais remanescentes perante este Poder Judiciário. A higidez, certeza e completude do ato transacional impõem, pois, o acolhimento incondicional das manifestações das partes para que irradie a plenitude de seus efeitos materiais e processuais. III — DISPOSITIVO. Ante o exposto, ancorado nos princípios da cooperação, celeridade e incentivo estatal à pacificação social dos conflitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA o termo de transação instrumentalizado nos autos (ID 255455412), firmado entre a exequente IVANILDA RODRIGUES PACHECO e o executado JOSÉ CARLOS DA SILVA, a fim de que surta seus jurídicos, regulares e legais efeitos, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, e no art. 515, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em virtude do depósito integral da quantia transacionada (ID 255455413 e ID 255455415) e da manifestação aquiescente da credora de ID 255563198, atestando a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, incisos II e III, c/c o art. 925, todos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a adoção incontinenti das seguintes providências pela Secretaria da Vara: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA: Diante da certidão de depósito e da expressa indicação e autorização aportadas ao feito no petitório de ID 255563198, EXPEÇA-SE, com urgência e sem necessidade de preclusão recursal (ante a evidente preclusão lógica e renúncia aos prazos recursais decorrentes da transação), o competente Alvará Judicial Eletrônico da quantia de R$ 161.117,29 (cento e sessenta e um mil, cento e dezessete reais e vinte e nove centavos), acrescida dos rendimentos e correções financeiras auferidas pela conta judicial desde o efetivo depósito (10/11/2026), destinando-a fielmente às contas bancárias individualizadas em ID 255563198; CANCELAMENTO DEFINITIVO DA HASTA PÚBLICA: OFICIE-SE / COMUNIQUE-SE de imediato, valendo cópia desta decisão com força de ofício/mandado, e pelo meio de comunicação mais célere e idôneo (correio eletrônico institucional ou contato telefônico certificado), à empresa gestora do leilão judicial eletrônico, M7 LEILÕES — MARCELO MIRANDA SANTOS (ID 250079305), cientificando-a acerca da homologação do acordo e da extinção do feito executivo, determinando a imediata sustação e o cancelamento definitivo de todas as praças/leilões que tenham sido designados sobre os direitos possessórios do imóvel Lote n.º 01 da Quadra 46, Bairro Jardim Renascer; LEVANTAMENTO DE TODAS AS RESTRIÇÕES E GRAVAMES: Proceda a Secretaria à imediata e compulsória BAIXA E CANCELAMENTO de todas as constrições e restrições efetivadas nos autos em face do executado JOSÉ CARLOS DA SILVA, em especial: a) O levantamento da penhora incidente sobre os direitos possessórios e aquisitivos do Lote n.º 01 da Quadra 46, situado no Bairro Jardim Renascer; b) O cancelamento/desbloqueio das ordens porventura ativas no sistema SISBAJUD; c) A exclusão definitiva da restrição creditícia via sistema SERASAJUD; COMUNICAÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO: OFICIE-SE à Secretaria da respectiva Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, instruindo com cópia do presente decisório para conhecimento do eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento conexo n.º 1046300-15.2026.8.11.0000 (ID 251884841), noticiando a homologação do acordo e a prolação de sentença terminativa com resolução do mérito; CUSTAS PROCESSUAIS E SUCUMBÊNCIA: As partes arcarão com os honorários de seus respectivos patronos nos termos em que expressamente deliberado na transação. Eventuais custas processuais finais remanescentes restam dispensadas, a teor do que disciplina com cogência o art. 90, § 3.º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, cumpridas todas as diligências de expedição, levantamento de restrições e baixa de ordens, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe e anotações pertinentes perante o Distribuidor e Sistema PJe. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
