Ante o exposto, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Cumpra-se a determinação contida no item “b” da decisão lançada no Id.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003716-06.2026.8.11.0008. AUTOR: ELIANE PINTO DA SILVA REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimos Consignados c/c Danos Materiais e Danos Morais, proposta por ELIANE PINTO DA SILVA em face do BANCO SAFRA S.A. Em síntese, este juízo, em atenção ao princípio do devido processo legal, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil, intimou a parte autora para sanar a irregularidade no prazo legal, especificamente para proceder a juntada do comprovante de endereço, advertindo-a quanto às consequências legais do descumprimento da diligência. Contudo, decorrido o prazo assinalado, quedou-se silente a parte requerente, não atendendo à determinação judicial, razão pela qual persiste vício insanado que inviabiliza o regular prosseguimento da ação. Com efeito, o artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê expressamente que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Assim, não sendo suprida a irregularidade formal apontada, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Cumpra-se a determinação contida no item “b” da decisão lançada no Id.251365277. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observando as formalidades legais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
