Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023230-31.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DUAS MARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ESPÓLIO: RUBIMAR BARRETO SILVEIRA INVENTARIANTE: ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por DUAS MARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e do ESPÓLIO DE RUBIMAR BARRETO SILVEIRA, este representado por seu inventariante Átila Kleber Oliveira Silveira, todos devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe (Ids. 161185331 e 219642386). Aduz a parte autora que exerce, por si e por intermédio de seus antecessores, posse mansa, pacífica, contínua, pública e com ânimo de dona (animus domini), há mais de 30 (trinta) anos, sobre imóvel urbano com área originária de 182.014,870 m², situado no lugar denominado "Capão do Pequi", nesta Comarca de Várzea Grande/MT. Esclarece que, após levantamento planimétrico in loco, constatou-se que a posse incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 16.133 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, registrado em nome da instituição financeira demandada (Id. 161185331). Fundamenta a pretensão na soma de posses (accessio possessionis), detalhando a seguinte cadeia de transmissões: cessão de direitos possessórios de Onofre Felipe dos Santos a Ruy Pinheiro de Araújo, por instrumento particular datado de 15/01/2004; transmissão, por Ruy Pinheiro de Araújo, sua esposa e Edy Veggi Soares, às empresas Top Projetos Ltda. e Fênix Imobiliária Ltda., por escritura pública lavrada em 18/10/2006; aquisição, por Top Imóveis Ltda. (anteriormente denominada Top Projetos Ltda.), da parte pertencente à Fênix Imobiliária Ltda., por escritura pública lavrada em 10/08/2009; e cessão de 100% dos direitos possessórios à autora, por instrumento particular firmado em 01/03/2024. Ressalta que a posse de suas antecessoras foi reconhecida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 3448-51.2007.811.0002 (Código 107406), ajuizada contra Rubimar Barreto Silveira, com sentença mantida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da Apelação nº 61915/2014 e trânsito em julgado em 10/11/2015. Requereu a concessão de tutela de urgência para averbação da existência da ação na Matrícula nº 16.133; a citação do titular registral e dos confinantes; a citação por edital de réus ausentes, incertos e eventuais interessados; a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público; e, ao final, a procedência do pedido, com a declaração da aquisição do domínio e a expedição de mandado para registro, bem como a declaração de dispensa do recolhimento do ITBI, por se tratar de aquisição originária (Id. 161185331). A petição inicial foi recebida, determinando a averbação da ação junto à matricula, citação do réu e dos confinantes, a expedição de edital e a intimação dos entes públicos (Id. 165961922). A averbação foi realizada sob o nº AV-12 da Matrícula nº 16.133, em 29/08/2024, e o edital de citação foi publicado em 26/08/2024, com decurso do prazo sem manifestação de interessados em 16/10/2024 (Ids. 166593884, 167912534, 167912535 e 225148899). Citado, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que, a despeito de constar como titular do fólio real, alienou integralmente o imóvel a Rubimar Barreto Silveira. No mérito, sustentou que a posse foi interrompida em 31/03/2007, data do esbulho narrado pela própria autora, e que somente a partir do trânsito em julgado das ações possessórias, em 10/11/2015, seria possível computar posse contínua e sem oposição, lapso inferior ao exigido em lei (Ids. 167218235). A autora impugnou a contestação, sustentando a legitimidade do titular registral (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), opondo-se à inclusão de Rubimar Barreto Silveira no polo passivo e invocando a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a interrupção da prescrição aquisitiva somente ocorre quando o proprietário consegue reaver a posse para si. Noticiou, ainda, que o interdito proibitório nº 3799-24.2007.811.0002, ajuizado por Rubimar Barreto Silveira contra as antecessoras da autora, foi julgado improcedente, com decisão mantida pelo Tribunal de Justiça (Id. 170021629). As Fazendas Públicas da União (Id. 170932027) e do Estado de Mato Grosso (Ids. 177380097 e 220919300) manifestaram formalmente a ausência de interesse econômico ou imobiliário no imóvel. O confinante Carlos Augusto Chagas Filho apresentou contestação, na qual declarou não se opor ao pedido, desde que respeitados os limites de seu imóvel, e requereu a concessão da gratuidade da justiça, tendo a autora se manifestado na sequência (Ids. 172646382 e 174360597). A autora apresentou a impugnação à contestação no Id. 174360597. Proferida decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S.A., reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário com o adquirente Rubimar Barreto Silveira, determinou sua inclusão no polo passivo e citação, bem como a renovação das citações dos confinantes (Id. 191583516). Noticiado o óbito do adquirente (Id. 192337054). Posteriormente, o Município de Várzea Grande noticiou a desapropriação de fração de 7.747,97 m² do imóvel usucapiendo, por meio do Decreto Municipal nº 28, de 06/04/2023, para implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA) (Id. 196050864), p que ensejou a declaração de incompetência deste Juízo e a remessa dos autos à 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca (Ids. 196469996). Perante o Juízo da Fazenda Pública, a autora e o Município de Várzea Grande celebraram termo de avença, pelo qual a autora renunciou ao pedido quanto à área desapropriada de 7.747,97 m², passando a demanda a ter por objeto a área remanescente de 174.266,90 m² (Id. 207607014. 207607016). A renúncia foi homologada nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, com a exclusão do Município do polo passivo e o reconhecimento da incompetência superveniente daquele Juízo (Id. 214721283). O Ministério Público Estadual tomou ciência do feito (Id. 215625722). Retornando os autos a esta Vara, foi determinada a apresentação de nova planta e memorial descritivo (Id. 217378056). A autora juntou as peças técnicas relativas à área total, à área desmembrada e à área remanescente (Ids. 219677080, 219677082, 219677083, 219677085, 219677086 e 219677087). O confinante Geraldo João da Costa, citado, apresentou contestação, declarando não se opor ao pedido, ressalvado o direito de defender sua propriedade na hipótese de divergência quanto às metragens e confrontações, e a autora manifestou-se na sequência (Id. 219905479). Os confinantes Gerson Palma e Sílvia Ângela Rabone Palma, citados pessoalmente, não se manifestaram, (Ids. 219905479, 219905488, 220065172, 225445084 e 225148899). O Espólio de Rubimar Barreto Silveira, citado na pessoa do inventariante, apresentou contestação, na qual requereu a gratuidade da justiça e arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ser titular registral nem exercer posse sobre o imóvel, pleiteando, subsidiariamente, a requalificação de sua intervenção para assistência simples e que se consigne que sua presença nos autos não implica reconhecimento de posse, domínio, animus domini ou assunção de encargos. No mérito, por eventualidade, impugnou o lapso de 30 anos alegado, exigiu a prova da origem da posse anterior a 2004 e sustentou a interrupção do prazo aquisitivo em razão do litígio possessório que se estendeu de 2007 a 2015 (Id. 223044192). A autora impugnou a contestação (Ids. 224244034). Na decisão de saneamento, consignou-se que a preliminar do Banco já havia sido apreciada; decretou-se a revelia do Espólio, sem aplicação de seus efeitos materiais; deferiu-se a gratuidade da justiça ao confinante Carlos Augusto Chagas Filho; determinou-se a comprovação documental da hipossuficiência do Espólio; fixaram-se os pontos controvertidos, distribuiu-se o ônus da prova; e deferiu-se a produção de prova testemunhal (Id. 230183762). Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, pelo Espólio (Id. 230275079), estes foram acolhidos, para afastar a revelia em razão do erro do sistema PJe na indicação do termo final do prazo, reconheceu-se a tempestividade da contestação analisando-a, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio, reabriu-se o prazo para apresentação do rol de testemunhas e redesignou-se a audiência de instrução (Id. 238779613). O agravo de instrumento interposto pelo Espólio contra essa decisão (nº 1033169-70.2026.8.11.0000) não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça (Id. 243271729). Em seguida, concedeu-se novo prazo ao inventariante para complementar a prova da hipossuficiência (Id. 243271729), sobrevindo manifestação acompanhada de documentos (Ids. 247308093). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 4 testemunhas todas arroladas pela autora, encerrando-se a instrução e concedendo-se às partes prazo sucessivo para memoriais (Ids. 247352842). A autora apresentou suas alegações no Id. 250142952, o Banco Santander (Brasil) S.A. no Id. 251000061 e o litisconsorte Espólio de Rubimar Barreto Silveira no Id. 251996772. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Das questões preliminares e pendentes de apreciação 1.1. Da representação processual do Espólio de Rubimar Barreto Silveira O óbito de Rubimar Barreto Silveira foi noticiado nos autos, com a indicação de Átila Kleber Oliveira Silveira como inventariante, e a citação do Espólio foi efetivada na pessoa por ele indicada (Ids. 192337054, 204757757, 217378056 e 225148899). Constatam-se, contudo, inconsistências quanto à representação do Espólio. Não foi juntada aos autos a certidão de óbito de Rubimar Barreto Silveira. Além disso, embora o Espólio se apresente como representado por inventariante, o próprio representante afirmou que não há inventário judicial instaurado nem escritura pública de inventário e partilha lavrada, amparando a afirmação em declaração por ele mesmo firmada e em certidão de distribuição que alcança apenas os feitos em andamento e não constitui certidão de inexistência de inventário, e atribuiu sua condição de representante ao reconhecimento havido nos autos do cumprimento de sentença nº 1017248-50.2023.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT (Id. 247307239). Sem inventário aberto, não há inventariante nomeado e compromissado (art. 617, parágrafo único, do CPC). Até a nomeação, o espólio permanece na posse do administrador provisório, que o representa ativa e passivamente (arts. 613 e 614 do CPC), encargo atribuído, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, ao testamenteiro ou a pessoa de confiança do juiz (art. 1.797 do Código Civil). Também não há nos autos documento que demonstre a qualidade de Átila Kleber Oliveira Silveira para o exercício desse encargo. Tais irregularidades, todavia, não obstam o julgamento. O falecimento de Rubimar Barreto Silveira, embora não comprovado por certidão, é fato público e notório, que independe de prova (art. 374, I, do CPC), e não foi controvertido por nenhuma das partes. A representação do Espólio por quem se apresentou como seu representante foi admitida por este Juízo, que nela determinou a citação, e exercida de forma efetiva ao longo de todo o processo, com apresentação de contestação, oposição de embargos de declaração, interposição de agravo de instrumento, participação na audiência de instrução e apresentação de memoriais, de modo que não houve prejuízo à defesa do acervo (art. 282, § 1º, do CPC). Assim, recebo a atuação de Átila Kleber Oliveira Silveira como administrador provisório do Espólio de Rubimar Barreto Silveira, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, devendo as referências a "inventariante" constantes dos autos ser compreendidas nesse sentido. Não havendo outras preliminares pendentes nem nulidades a sanar, e estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, passo ao exame do mérito. 1.2. Da gratuidade da justiça postulada pelo Espólio de Rubimar Barreto Silveira O réu Espólio de Rubimar Barreto Silveira requereu a concessão da justiça gratuita aduzindo carência de recursos para arcar com os ônus do processo. Conquanto a benesse aos entes despersonalizados exija demonstração de precariedade financeira. No caso, instado por duas vezes a demonstrar a insuficiência patrimonial do acervo, o representante do Espólio esclareceu que não há inventário judicial nem extrajudicial instaurado e juntou declaração de situação patrimonial, certidão de distribuição, certidões de dívida ativa municipal, petição inicial de cumprimento de sentença e consulta à Central Nacional de Protesto. Desses documentos extrai-se que o acervo conhecido se resume a um único cadastro imobiliário situado em Cuiabá/MT, sobre o qual pesa dívida ativa de R$ 238.301,43, além de obrigação judicial líquida de R$ 321.343,49 em fase de cumprimento de sentença e de protestos, sem receitas correntes (Ids. 230183762, 245061560, 247307239 e 247308093). O benefício pode ser deferido ao espólio, ente despersonalizado, quando demonstrado que o próprio acervo não suporta os encargos do processo sem comprometer a satisfação das obrigações que sobre ele recaem, situação que os documentos apresentados evidenciam Dessa forma, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça ao Espólio de Rubimar Barreto Silveira. 2. Do mérito A parte autora busca o reconhecimento da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva e, em consequência, o registro do imóvel em seu nome. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada, exercida pelo prazo e com os requisitos fixados em lei. Para a usucapião extraordinária, exigem-se coisa hábil, posse exercida com ânimo de dono, sem interrupção e sem oposição, e o decurso do prazo legal, dispensados o justo título e a boa-fé. É o que dispõe o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Admite-se, ainda, o cômputo dos períodos de posse exercidos pelos antecessores, por meio da acessão da posse (accessio possessionis), nos termos do art. 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No caso, a prova documental revela a seguinte sucessão de transmissões sobre a área: - Cessão a Ruy Pinheiro de Araújo por intermédio Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos Possessórios firmado em 15/01/2004, pelo qual Onofre Felipe dos Santos cedeu a Ruy Pinheiro de Araújo os direitos possessórios sobre área de 20 ha e 5.480 m² situada no lugar denominado "Traíras", pelo preço de R$ 20.000,00 (Id. 161186999). - Transmissão a Top Projetos Ltda. e Fênix Imobiliária Ltda. através da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT (Livro nº 267, fls. 157/158), em 18/10/2006, pela qual Ruy Pinheiro de Araújo, sua esposa e Edy Veggi Soares transmitiram às referidas empresas área de 18 ha e 7.294,17 m² situada no lugar denominado "Traíras", vinculada à matrícula nº 53.244 do 1º Serviço Notarial e de Registro desta cidade (Id. 161186998). - Consolidação em favor de Top Imóveis Ltda. por meio da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT (Livro nº 302, fls. 063/064), em 10/08/2009, pela qual Fênix Imobiliária Ltda. alienou à Top Imóveis Ltda., antiga Top Projetos Ltda., sua parte ideal de 50% sobre o imóvel, então registrado sob a matrícula nº 54.746 (Id. 161187000). - Cessão em favor da autora por intermédio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios firmado em 01/03/2024, com firma reconhecida, pelo qual Top Imóveis Ltda. cedeu à autora 100% dos direitos possessórios sobre a área, pelo preço de R$ 300.000,00 (Id. 161186997). Embora os instrumentos de 2006 e 2009 referem-se à área denominada "Traíras", vinculada às matrículas nº 53.244 e nº 54.746, e não à Matrícula nº 16.133, tal circunstância não obsta a usucapião, modo originário de aquisição que independe de título, mas desloca para os atos materiais de posse a demonstração dos requisitos legais. A identidade entre a área possuída e o imóvel objeto do pedido encontra amparo no levantamento georreferenciado juntado aos autos, na anuência dos confinantes e no próprio litígio possessório de 2007, no qual o adquirente invocou a Matrícula nº 16.133 e as antecessoras da autora, a matrícula nº 54.746, ambos em relação à mesma área disputada (Ids. 161187003, 219677086 e 219677087). Quanto ao período anterior a 2004, os elementos dos autos não autorizam o seu cômputo. Os documentos examinados na ação possessória indicam que Onofre Felipe dos Santos atuava, em 1996 e 1997, como preposto da então proprietária Trescinco; em declaração firmada em 29/03/2007, ele próprio afirmou exercer "a função de vigia na área"; e a testemunha Danilo das Neves Silva relatou que, ao tempo dos serviços que prestou, Onofre trabalhava na área para o pessoal de Ruy Pinheiro. Diante da presunção estabelecida no art. 1.198, parágrafo único, do Código Civil, e da ausência de prova de atos de posse própria por ele praticados antes da cessão, tendo a autora desistido da oitiva das testemunhas arroladas para esse fim, o termo inicial da posse ad usucapionem deve ser fixado em 15/01/2004, data em que Ruy Pinheiro de Araújo passou a possuir a área em nome próprio (Ids. 161186999, 161187002 e 247352842). O exercício do poder de fato sobre a área, a partir de então, não se limitou a disposições contratuais. A parte autora demonstrou atos materiais inequívocos de domínio praticados pelos atencessores, tais como: Cercamento completo de todo o perímetro com estacas de madeira de lei e arame farpado e a construção de galpão rústico para depósito (Ids. 161187006 a 161187012); A obtenção perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande da Autorização Provisória de Limpeza e Aterro em 14/04/2014, bem como a Licença de Operação Provisória nº 026/2014, voltadas à regularização e drenagem do terreno (Ids. 161187013 e 161187014); A contratação formal de funcionário, devidamente registrado em Carteira de Trabalho Digital (CTPS) desde 01/10/2018 (com vigência ininterrupta), expressamente designado para desempenhar as funções de serviços gerais, guarda patrimonial e vigilância contínua na gleba usucapienda (Id. 161187015). A prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, corrobora a posse ostensiva e com ânimo de dono exercida por Ruy Pinheiro de Araújo, por suas empresas e, atualmente, pela autora. A testemunha Ezaltino Manoel Metelo, residente na região do Pai André desde 1994 e proprietário de área vizinha entre 2004/2005 e 2013/2014, relatou que a área era conhecida como de "um leiteiro", a quem conheceu muito pouco; que Ruy Pinheiro passou a ser visto como dono por volta de 2003 a 2005, com quem negociou pessoalmente acesso pela rodovia, e ali permaneceu até falecer, na época da pandemia; que a área sempre foi cercada, tendo Ruy reforçado as cercas; e que nunca soube de alguém que tenha tentado adentrar ou retomar a área. A testemunha Danilo das Neves Silva, morador da região, declarou que prestou serviços de aceiro de cercas e roçada na área a partir de 2010, a mando de Ruy Pinheiro, a quem foi apresentado por Onofre, que então trabalhava no local para o pessoal de Ruy; que, nas ocasiões em que permaneceu por semanas com trator na área, nunca apareceu ninguém para se opor; e que atualmente quem cuida do imóvel é Daniel, para o pessoal da imobiliária. A testemunha Apolônio Pereira de Oliveira, morador do bairro 24 de Dezembro, nas imediações, há cerca de dez anos, afirmou que, desde que chegou à região, a área é toda cercada, limpa e cuidada por funcionário, Daniel, que já estava no local antes dele; que sabia ser Ruy o dono; e que nunca soube de alguém que tenha pretendido retirar quem ocupa a área. A testemunha Daniel Alves da Cruz informou que trabalha no local há cerca de sete anos, onde mantém uma casa, para evitar invasões; que, quando chegou, o dono era Ruy Pinheiro, falecido na época da pandemia, e que atualmente trabalha para a autora; que a área já estava cercada quando assumiu suas funções; e que, durante todo esse período, nunca houve invasão. Embora nenhuma das testemunhas tenha conhecimento do litígio possessório de 2007, os depoimentos, harmônicos entre si e com a prova documental, demonstram a posse pública, contínua e com animus domini exercida pela cadeia possessória da autora desde a década de 2000 até a data do ajuizamento, com visibilidade perante a vizinhança e prática reiterada de atos de conservação, vigilância e exploração da área. Quanto à alegação de que a prescrição aquisitiva teria sido obstada ou interrompida em decorrência do litígio possessório iniciado em março de 2007, a tese não se sustenta. Extrai-se dos documentos juntados que, em 31/03/2007, Rubimar Barreto Silveira, que adquirira o imóvel do titular registral dias antes, ingressou na área acompanhado de trabalhadores e maquinário, retirando as pessoas que ali se encontravam a serviço das antecessoras da autora. Estas ajuizaram, em 02/04/2007, a Ação de Reintegração de Posse nº 3448-51.2007.811.0002 e, após audiência de justificação prévia, obtiveram liminar de reintegração, mantida em agravo de instrumento. A sentença, proferida em 12/11/2012, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reintegrar definitivamente as autoras na posse, rejeitando apenas o pleito indenizatório, e indeferiu a proteção possessória pretendida pelo réu. A apelação foi desprovida, por maioria, com trânsito em julgado em 10/11/2015. Paralelamente, o interdito proibitório nº 3799-24.2007.811.0002, ajuizado por Rubimar Barreto Silveira, foi julgado improcedente (Ids. 161187001, 161187002, 161187003, 161187004, 161187005 e 170021633 e 170021635). O requisito da posse "sem oposição" pressupõe que a contrariedade do titular registral ou de terceiros seja idônea e eficaz para desconstituir o estado de fato possessório. A insurgência que resta frustrada, sem que o opositor consiga reaver a coisa, não desnatura a mansidão nem interrompe o prazo aquisitivo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.447/MS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/03/2021, DJe de 12/03/2021) – Destaquei e suprimi. No caso, nem o titular registral nem o adquirente lograram reaver a posse. Ao contrário, a pretensão possessória de Rubimar Barreto Silveira foi rejeitada por decisão transitada em julgado, que reconheceu a legitimidade da posse das antecessoras da autora e o caráter injusto do esbulho por ele praticado. Também não se verifica interrupção natural apta a reiniciar a contagem do prazo. A privação material sofrida em março de 2007 decorreu de esbulho prontamente repelido pelas possuidoras por meio da ação possessória, que lhes restituiu a posse por liminar e a assegurou em caráter definitivo. A posse recuperada pela via judicial, em razão de esbulho reconhecido como injusto, deve ser considerada contínua para fins de usucapião, sob pena de se atribuir ao esbulhador vencido o efeito que a ordem jurídica lhe nega. Ainda que assim não fosse, computada a posse apenas a partir da restituição liminar, deferida no início daquela lide, o prazo de quinze anos já se teria completado antes da prolação desta sentença, fato que deve ser considerado nos termos do art. 493 do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição aquisitiva pode se completar no curso da ação de usucapião (STJ, REsp 1.361.226/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Constatando-se que as antecessoras da autora defenderam ativamente sua posse, obtiveram provimento possessório favorável e permaneceram no exercício dos poderes inerentes à propriedade durante e após o desfecho da lide, conclui-se que o litígio possessório evidenciou, com maior nitidez, a exteriorização do animus domini, e não a sua ausência. Assim, fixado o termo inicial em 15/01/2004 e somadas as posses de Ruy Pinheiro de Araújo (2004 a 2006), das empresas Top Projetos Ltda., Fênix Imobiliária Ltda. e Top Imóveis Ltda. (2006 a 2024) e da autora (desde 01/03/2024), verifica-se que, na data do ajuizamento da ação, em 04/07/2024, já haviam transcorrido mais de 20 (vinte) anos de posse contínua, suplantando o prazo de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do Código Civil. A usucapião extraordinária possui natureza originária, de modo que o usucapiente adquire o bem livre dos ônus e gravames que recaíam sobre o título dominial anterior. Os confrontantes Carlos Augusto Chagas Filho e Geraldo João da Costa não se opuseram ao pedido, ao passo que os confinantes Gerson Palma e Sílvia Ângela Rabone Palma, citados pessoalmente, quedaram-se inertes. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística declarou a confrontação do imóvel com a faixa de domínio da Rodovia MT-050, e as Fazendas Públicas da União e do Estado manifestaram desinteresse (Ids. 161186996, 170932027, 172646382, 177380097, 219905479, 220919300 e 225148899). O interesse do Município de Várzea Grande foi solucionado com a homologação da renúncia da autora quanto à porção objeto do Decreto Municipal nº 28/2023 (Ids. 207607014, 214721283 e 217378056). Registre-se, contudo, a existência de divergência entre as metragens referidas nas manifestações das partes e nas decisões proferidas e aquelas constantes das peças técnicas. A área desapropriada foi indicada pelo Município como de 7.747,97 m², com base no Decreto Municipal nº 28/2023, e a área remanescente foi indicada, na petição conjunta que acompanhou o termo de avença e na petição posterior da autora, como de 174.266,90 m², resultado da simples subtração daquela fração da área originária de 182.014,870 m², metragens que foram reproduzidas nas decisões de homologação, de ratificação e de saneamento. As peças técnicas juntadas pela autora, entretanto, apontam área desmembrada de 7.989,387 m² e área remanescente de 173.587,50 m², com perímetro de 1.891,96 m (Ids. 196050864, 207607014, 214721283, 217378056, 219677080, 219677085, 219677086, 219677087 e 230183762). Considerando que a sentença de usucapião servirá de título para o registro e que, em atenção ao princípio da especialidade objetiva, a descrição do imóvel deve corresponder exatamente à poligonal levantada em campo, deve prevalecer a área constante da planta e do memorial descritivo georreferenciados da área remanescente, acompanhados de Termo de Responsabilidade Técnica, que atendem às exigências da Lei nº 6.015/1973, de modo que a área usucapienda corresponde a 173.587,50 m² (cento e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), nos exatos limites e confrontações ali descritos (Ids. 219677086 e 219677087). Ressalte-se, ainda, que a usucapião extraordinária independe de justo título e de boa-fé e que não houve oposição do poder público das três esferas da federação quanto à área remanescente, não se tratando de bem público. Demonstrados o tempo, a posse contínua, a ausência de oposição juridicamente eficaz e o animus domini, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, com relação aos ônus a sucumbência, registra-se que Os requeridos Banco Santander (Brasil) S.A. e Espólio de Rubimar Barreto Silveira apresentaram contestação impugnando o mérito da pretensão, o que caracteriza resistência ao pedido e atrai a aplicação do princípio da sucumbência. O fato de o Espólio ter sido integrado à lide por indicação do corréu não afasta sua responsabilidade, pois a sua permanência no polo passivo decorreu de determinação judicial fundada no litisconsórcio necessário e a defesa de mérito por ele deduzida, ainda que por eventualidade, opôs-se à pretensão acolhida. Os confinantes, que não se opuseram ao pedido, não respondem pelos ônus sucumbenciais. Assim, viável a condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus da sucumbências. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a aquisição originária da propriedade, mediante usucapião extraordinária, da área de terras remanescentes com extensão de 173.587,50 m² (cento e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e perímetro de 1.891,96 m, conforme planta e memorial descritivo georreferenciados, situada no lugar denominado "Capão do Pequi", perímetro urbano desta Comarca de Várzea Grande/MT, inserida na área maior registrada sob a Matrícula nº 16.133 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, em favor da requerente DUAS MARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 45.464.755/0001-85, observando-se com exatidão a poligonal, os vértices, as confrontações e as coordenadas constantes da planta e do memorial descritivo georreferenciados da área remanescente (Ids. 219677086 e 219677087), que passam a integrar a presente sentença. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a presente sentença, declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade. Condeno os requeridos Banco Santander (Brasil) S.A. e Espólio de Rubimar Barreto Silveira ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem rateados em partes iguais entre os requeridos, na forma do art. 87, caput e § 1º, do mesmo diploma. Tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça ao Espólio de Rubimar Barreto Silveira, a exigibilidade das verbas de sucumbência a ele impostas fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro em favor da autora ao 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande/MT, instruído com cópia autêntica desta sentença, da certidão de trânsito em julgado e das peças técnicas de Ids. 219677086 e 219677087, para abertura de matrícula própria da área usucapida e averbação do respectivo destaque na Matrícula nº 16.133, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil e do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/1973. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
