Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MATRÍCULA TRANCADA E DISCIPLINAS PENDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a instituição de ensino agende a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso da autora, independentemente da quitação do débito, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para impor à instituição de ensino, antes da instrução, o agendamento da apresentação do TCC. III. Razões de decidir A probabilidade do direito não está demonstrada, pois a premissa de que a aluna estava apta à apresentação do TCC e era impedida apenas pelo débito é fragilizada pelo trancamento da matrícula e pela pendência das disciplinas finais, reconhecidos na contraminuta. A aptidão da aluna, a alegada falha nos registros acadêmicos e o suposto impedimento de cursar as disciplinas finais dependem de dilação probatória, incompatível com a cognição sumária, e a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII). O perigo de dano não se evidencia, diante da situação acadêmica antiga e do efeito de difícil reversão da ordem, que pode levar à conclusão do curso antes da definição da controvérsia. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para apresentação de trabalho de conclusão de curso exige demonstração de que o aluno está academicamente apto e de que o impedimento decorre exclusivamente de inadimplemento. 2. A controvérsia sobre a situação acadêmica que dependa de dilação probatória afasta a probabilidade do direito em cognição sumária." Dispositivos relevantes: CPC, arts. 300 e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.870/1999, arts. 5º e 6º.