Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a carência superveniente do interesse de agir decorrente da prematuridade da pretensão indenizatória acidentária. Ressalva-se expressamente que a presente extinção formal não consubstancia renúncia ou julgamento de improcedência do direito material, ficando resguardada à parte autora a possibilidade de intentar nova demanda caso, após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária e a consolidação de seu quadro de saúde, subsistam sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa habitual. Sem fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte demandante, por aplicação analógica do artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de resistência de mérito e da convergência entre os litigantes quanto à extinção terminativa. Custas processuais suspensas, em face da concessão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, observada a disciplina legal do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002348-77.2026.8.11.0002. AUTOR: FABIO MARCELO JUNGES FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício acidentário proposta por FÁBIO MARCELO JUNGES FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A demanda tem por objeto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 36), com termo inicial a contar da cessação de anterior benefício temporário, em virtude de sequelas decorrentes de acidente de trajeto havido em 18 de abril de 2025, buscando a parte autora a reparação devida em razão da alegada redução funcional definitiva. Para contextualizar adequadamente a controvérsia, é importante esclarecer que o autor desempenhava a função habitual de Barman perante a empresa ADM Prestadora Ltda. quando, em deslocamento ao trabalho, sofreu sinistro de trânsito que culminou em fraturas graves de fêmur e úmero, ensejando procedimentos cirúrgicos e a consequente concessão administrativa de benefício por incapacidade temporária acidentária sob o NB 722.087.745-6 (espécie 91). O autor fundamenta sua pretensão alegando que o infortúnio acarretou limitação funcional consolidada e duradoura para o desempenho de suas atividades laborativas rotineiras, encontrando-se presentes o nexo causal com o trabalho e o decréscimo de sua capacidade, o que justificaria o acolhimento do pedido de auxílio-acidente na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/1991. Por sua vez, o réu apresentou contestação sustentando, em caráter preliminar, a carência superveniente do interesse de agir da parte demandante, arguindo que o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91) permanece ativo e em regular pagamento na via administrativa, consubstanciando proteção securitária igual ou superior à pretendida nesta sede. No mérito, alegou a improcedência do pedido ante a ausência de consolidação de sequela redutora definitiva passível de indenização. A análise probatória e documental revelou que, conforme laudo pericial judicial carreado aos autos, restou reconhecido o nexo etiológico, mas atestada a incapacidade laborativa de natureza eminentemente temporária e em fase evolutiva descompensada, inexistindo confirmação de sequelas consolidadas no atual estágio clínico. Ademais, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais acostado pelo réu comprovou que o benefício temporário acidentário continua em manutenção ativa e percebimento regular. Diante de tais elementos, intimada, a parte autora peticionou requerendo, em caráter subsidiário, a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalvando expressamente a integridade de seu direito material e a faculdade de renovação da pretensão após a efetiva consolidação do quadro de saúde. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Analisando a questão posta em debate, verifico que a controvérsia central reside na verificação do interesse processual de agir para a postulação do benefício de auxílio-acidente em momento no qual o segurado ainda usufrui de benefício por incapacidade temporária e cujo quadro incapacitante se encontra clinicamente ativo e não consolidado. O instituto jurídico do auxílio-acidente tem natureza eminentemente indenizatória, vocacionado a compensar o segurado empregado que, após a integral consolidação das lesões originadas de acidente de qualquer jaez, apresente sequelas definitivas que importem redução da capacidade para a ocupação que exercia habitualmente. Considerando a pacífica jurisprudência nacional e a sistemática legal insculpida no artigo 86, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8.213/1991, observa-se que a exigibilidade e o termo inicial do auxílio-acidente vinculam-se, de forma peremptória, ao encerramento do auxílio por incapacidade temporária prévio, sendo pacificado pela Súmula nº 44 da Turma Nacional de Uniformização que somente é viável o deferimento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação da benesse temporária precedente. Aplicando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que a pretensão judicial padece de flagrante prematuridade. O conjunto probatório documental atesta com clareza que o benefício sob o NB 722.087.745-6 (espécie 91) encontra-se ativo e sendo regularmente auferido pelo autor. Paralelamente, o laudo pericial oficial confeccionado pelo perito do juízo foi categórico ao afastar, no estágio atual, o diagnóstico de consolidação das lesões, identificando patologia ativa e em fase evolutiva, configurando quadro de incapacidade laborativa temporária. A ausência de consolidação definitiva impede a aferição do resíduo funcional permanente exigido por lei, descaracterizando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido neste átimo processual. Quanto ao pleito de suspensão processual formulado a título principal pela parte requerente, impõe-se sua rejeição. O término do benefício de auxílio por incapacidade temporária e a consequente sedimentação das lesões corporais constituem eventos futuros e incertos, incapazes de delimitar prazo suspensivo razoável, de modo que manter a lide paralisada sem previsão cronológica macularia o princípio da razoável duração do processo e os postulados da celeridade e da eficiência judicial (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Destarte, acolhe-se a postulação subsidiária apresentada pela própria parte autora para o fim de extinguir o feito sem adentrar ao exame do direito material, salvaguardando-se, nos exatos termos do artigo 486, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, a faculdade de ajuizamento de nova ação quando preenchidos integralmente os pressupostos materiais da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a carência superveniente do interesse de agir decorrente da prematuridade da pretensão indenizatória acidentária. Ressalva-se expressamente que a presente extinção formal não consubstancia renúncia ou julgamento de improcedência do direito material, ficando resguardada à parte autora a possibilidade de intentar nova demanda caso, após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária e a consolidação de seu quadro de saúde, subsistam sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa habitual. Sem fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte demandante, por aplicação analógica do artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de resistência de mérito e da convergência entre os litigantes quanto à extinção terminativa. Custas processuais suspensas, em face da concessão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, observada a disciplina legal do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VÁRZEA GRANDE, 11 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito
