Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028992-23.2023.8.11.0015. AUTOR(A): SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE: A M 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: GEAN CARLOS TIESEN VISTO SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., representada por AM3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com tutela de urgência antecedente em face de GEAN CARLOS TIESEN, narrando que em 09/11/2014 celebrou com o réu contrato de compromisso de compra e venda do lote nº 12, quadra 76, Jardim Bougainville, Sinop/MT, e que, a pedido do requerido, em 02/09/2019 as partes firmaram distrato, apurando-se o valor de R$ 30.023,13 a ser restituído em 57 parcelas de R$ 526,72, posteriormente atualizado para R$ 862,98 cada. Alegou que ao tentar efetuar o primeiro pagamento via TED, o valor foi estornado por conta ou agência de destino inválida, e que novas tentativas de contato com o réu restaram infrutíferas, razão pela qual buscou a via judicial para cumprir sua obrigação. Após emenda à inicial, a autora esclareceu que o valor total atualizado a ser restituído é de R$ 49.189,91, em 57 parcelas de R$ 862,98. O juízo deferiu a consignação. A autora vem realizando os depósitos mensais regularmente, tendo sido efetuadas até o momento 23 parcelas, conforme avisos de crédito juntados aos autos. O réu foi citado por oficial de justiça via WhatsApp, tendo confirmado o recebimento dos documentos, e apresentou contestação pela Defensoria Pública. Na contestação, o réu reconheceu expressamente que os valores depositados lhe pertencem e requereu seu levantamento como princípio de pagamento, insurgindo-se, contudo, contra a forma parcelada de restituição, invocando a Súmula 543 do STJ e o art. 51, IV, do CDC para postular a nulidade da cláusula de parcelamento e a restituição imediata e integral do saldo remanescente. A autora apresentou impugnação, sustentando a validade do distrato livremente pactuado e requerendo o julgamento antecipado. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora manifestado pelo julgamento no estado em que se encontra o feito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e os fatos são incontroversos, estando a causa suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos. Não há controvérsia sobre a existência do contrato, do distrato, da obrigação de restituição nem sobre os valores. O próprio réu reconhece que os depósitos lhe pertencem. A única questão a resolver é se a cláusula que previu a devolução parcelada é válida ou nula, e quais as consequências jurídicas daí decorrentes. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo. A autora, na qualidade de incorporadora e loteadora, enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o réu é destinatário final do produto imobiliário, configurando-se como consumidor nos termos do art. 2º do mesmo diploma. Incide, portanto, o CDC sobre o contrato e sobre o distrato dele decorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento na Súmula 543, segundo a qual na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor ou parcialmente caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso dos autos, o distrato foi celebrado a pedido do próprio réu, de modo que a restituição deve ser parcial, com a retenção das despesas administrativas e encargos previstos no instrumento, mas deve ser imediata. A cláusula que impõe ao consumidor a devolução parcelada dos valores que pagou, em prazo equivalente ao do próprio contrato rescindido, coloca-o em situação de desvantagem exagerada, na medida em que o priva do uso do capital por período prolongado sem qualquer contraprestação, configurando prática abusiva vedada pelo art. 51, IV, do CDC. Tal cláusula é nula de pleno direito, independentemente de ter sido formalmente assinada pelo consumidor, pois a nulidade das cláusulas abusivas opera ex lege e não pode ser afastada pela manifestação de vontade das partes, conforme expressamente dispõe o art. 51, caput, do CDC. O argumento da autora de que o réu anuiu livremente com o parcelamento não prospera. A autonomia privada cede diante das normas de ordem pública que regem as relações de consumo. A assinatura do distrato pelo consumidor não tem o condão de convalidar cláusula que a lei expressamente declara nula. O mesmo raciocínio afasta a alegação de que a previsão contratual de depósito judicial em caso de divergência bancária legitimaria a forma parcelada de cumprimento da obrigação, pois tal previsão diz respeito ao meio de pagamento, não à periodicidade da restituição. Reconhecida a nulidade da cláusula de parcelamento, a restituição deve ser imediata e em parcela única, abatidos os valores já depositados e levantados ou disponíveis para levantamento nos autos. Quanto aos depósitos já realizados, totalizam 23 parcelas de R$ 862,98 cada, perfazendo R$ 19.848,54, que devem ser integralmente abatidos do montante devido, prosseguindo-se a execução do saldo remanescente nestes próprios autos, nos termos do art. 545, § 2º, do CPC. O valor total confessado pela autora na emenda à inicial é de R$ 49.189,91, atualizado monetariamente pelo IGPM desde a data do distrato. Sobre esse montante devem ser abatidos os valores já depositados judicialmente, apurando-se o saldo remanescente que deverá ser depositado em juízo no prazo de 15 dias, sob pena de não se operar o efeito liberatório da consignação. Quanto ao pedido de levantamento dos valores já depositados formulado pelo réu na contestação, defiro-o. Os valores consignados nas contas judiciais identificadas nos autos pertencem ao réu, que os reconheceu expressamente e forneceu seus dados bancários. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados à conta do réu na Cooperativa UNICRED RAÍZES, Agência 2304, Conta Corrente 45595-4, titular Gean Carlos Tiesen, tão logo transitada em julgado a presente sentença ou mediante prestação de caução idônea, a critério do juízo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cláusula do distrato que previu a restituição em 57 parcelas, por ofensa ao art. 51, IV, do CDC e à Súmula 543 do STJ, reconhecendo que a obrigação da autora é de restituição imediata e em parcela única do saldo remanescente. Determino que a autora deposite em juízo, no prazo de 15 dias, o saldo remanescente correspondente ao valor total de R$ 49.189,91, atualizado monetariamente pelo IGPM desde a data do distrato até o efetivo depósito, deduzidos os valores já consignados nos autos, sob pena de não se operar o efeito liberatório da consignação. Realizado o depósito integral, declaro extinta a obrigação da autora, com fundamento no art. 334 do Código Civil. Defiro o levantamento pelo réu de todos os valores já depositados nos autos, expedindo-se alvará após o trânsito em julgado ou mediante caução. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas que adiantou e com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86 do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao réu. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sinop, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
