Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo adimplemento e integral satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais remanescentes ficarão a cargo das executadas, ficando desde já autorizada a expedição da respectiva guia ou de certidão para fins de inscrição em dívida ativa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007640-62.2025.8.11.0007 SENTENÇA I. RELATÓRIO FERNANDA SOUZA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente fase de Cumprimento Definitivo de Sentença (Id 245309870) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., igualmente qualificadas, objetivando a satisfação do crédito estampado no título executivo judicial transitado em julgado, consubstanciado na sentença de Id 230209556 e no acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Id 245271212), com certidão de trânsito em julgado de Id 245271216. Como causa de pedir, aduziu a exequente a higidez da obrigação solidária contida no título judicial condenatório, apresentando planilha discriminada do débito exequendo no montante de R$ 5.635,89 (Id 245309871). O pedido inaugural do incidente de cumprimento de sentença foi instruído com demonstrativo de cálculo judicial (Id 245309871). Recebido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação das executadas nos moldes do art. 523 do CPC (Id 245725941). A executada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI efetuou o depósito judicial de R$ 2.817,94 (Id 249065319 e Id 249065333), tendo sido expedido alvará judicial eletrônico em proveito da patrona da exequente (Id 249472571). Por meio da decisão de Id 251014655, este Juízo indeferiu o pleito de extinção autônoma formulado pela Cooperativa ré, fixou a natureza meramente parcial do pagamento e intimou as executadas solidárias para o adimplemento voluntário do saldo remanescente, atualizado para R$ 2.979,46 (Id 250420644). Na sequência, a executada MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. comprovou o depósito de R$ 2.396,96 (Id 251298996, Id 252163748 e Id 252162590), ao passo que a executada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI recolheu a quantia residual de R$ 579,50 (Id 253630563, Id 254010046 e Id 254010055). A exequente pleiteou o levantamento da quantia incontroversa remanescente (Id 252684539), o que restou plenamente concretizado com a expedição do alvará eletrônico de pagamento nº 20261104134833016690 (Id 255277866), devidamente certificado pela Secretaria (Id 255277867). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento e extinção terminativa. A execução forçada, assim como o incidente de cumprimento de sentença, tem por escopo basilar a expropriação de bens e valores para a integral satisfação do direito do credor consagrado no título executivo. Compulsando o caderno processual, constata-se que a totalidade da condenação imposta às executadas — compreendendo o ressarcimento material, a indenização por danos morais, a verba honorária sucumbencial e os consectários legais incidentes pelo pagamento parcial anterior — foi integralmente adimplida em juízo mediante depósitos voluntários das rés (Ids 248527931, 251298996 e 253630563). Outrossim, os valores foram vertidos em proveito da exequente, com a expedição dos respectivos alvarás judiciais eletrônicos (Ids 249472571 e 255277866), inexistindo qualquer notícia de débito residual impago. Desse modo, alcançada a finalidade precípua do cumprimento de sentença com a liquidação da obrigação pelas devedoras solidárias, impõe-se a declaração formal da extinção do processo executivo, ex vi do artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo adimplemento e integral satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Eventuais custas finais remanescentes ficarão a cargo das executadas, ficando desde já autorizada a expedição da respectiva guia ou de certidão para fins de inscrição em dívida ativa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e inexistindo pendências financeiras ou valores residuais retidos, proceda a Secretaria à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.
