Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003274-43.2026.8.11.0007. AUTOR(A): INDUSTRIA CAPIXABA DE CACAU LTDA REU: J C INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por INDUSTRIA CAPIXABA DE CACAU LTDA em face de J C IND CERÂMICA LTDA,, onde busca o recebimento de seu crédito, expresso nos cheques sob o Id 230872227, no valor atualizado de R$ 53.320,00 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte reais). Recebida a inicial, determinou-se a expedição de mandado monitório (Id 233371823). Citada (Id 246265061), a requerida opôs Embargos Monitórios (Id 248791818). Alegou a existência de negociações entre as partes que abrangem outros valores e a ausência do contrato original, com os encargos incidentes sobre o débito sob cobrança. Ainda, que após o ajuizamento da ação, em junho de 2026, as partes realizaram tratativas para a composição amigável do débito, as quais resultaram frutíferas, mas não foram informadas pela Autora ao Juízo, nem houve o envio da minuta do acordo, assinada, à deverão/Embargante. Assim, as partes pactuaram o pagamento do débito no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), através da entrega de 03 (três) cheques, os quais foram compensados a partir de julho do corrente ano, restando o pagamento da entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manifestação da Autora sob o Id 252888380. Apresentou a minuta de acordo sob o Id 253001521, reconhecendo o pagamento de 02 cheques e posteriormente, sob o Id 254027732, reconhecendo o pagamento do ultimo cheque, restando pendente de pagamento o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se a existência de prova escrita relativa ao débito sob cobrança juntada sob o Id 230872227, inicialmente estavam presentes os requisitos para o ajuizamento da presente ação monitória, nos termos do artigo 700, inciso I do CPC. Entretanto, decorridos pouco mais de dois meses, desde o ajuizamento da ação, ou seja, aos 26/06/2026, as partes entabularam acordo (ainda que não assinado; Id 253001521), mas reconhecido por ambas as partes, com o pagamento/compensação do 1º cheque aos 20/07/2026. Logo, operou-se a preclusão lógico-consumativa quanto à alegação de incidência de encargos abusivos contratuais ao débito sob cobrança. Assim, tais alegações não serão objeto de análise por esse Juízo. Ainda, nos termos do artigo 80, incisos IV e V do CPC, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, por parte da Autora. Com efeito, restou comprovado que a parte Autora/Embargada, mesmo após a finalização da tratativa de acordo em junho/2026 e recebimento/compensação dos cheques nos meses de julho, agosto e setembro de 2026, somente em outubro do corrente ano, após provocação da parte devedora/Embargante, informou ao Juízo sobre tais fatos (Id 2529999380). Dessa forma, houve abuso no direito de litigar, pela Autora/Embargante, em ofensa aos deveres da Lealdade e Boa-fé objetiva, eis que, deveria ter oportunamente comunicado tal fato ao Juízo, afastando assim, inclusive, o ônus processual para a devedora/Embargada de apresentar sua defesa no feito. Em arremate, diante do comportamento das partes, tendo a requerida/Embargante cumprido substancialmente a avença sob o Id 253001521, considero válido e HOMOLOGO o acordo entabulado, declarando o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), permanecendo o débito remanescente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, diante do comportamento contraditório e desleal, por parte da Autora/Embargada, condeno-a nas penas da litigância de má-fé, impondo-lhe multa no valor correspondente a 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da requerida/embargante. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A PARTE AUTORA - ADEQUADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 77, §6º DO CPC - MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Quanto à imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado, o CPC estabelece, em seu artigo 77, §6º, que “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1002411-91.2020.8.11.0009, Relator(a) GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/05/2023, Publicado em 05/05/2023) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar como devido o valor remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido desde a data do acordo entabulado entre as partes (26/06/2026). Consigno que a metodologia de atualização monetária deve seguir as diretrizes do art. 406, §1º, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA desde a data do vencimento e juros correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA acumulados desde aquela mesma data, sendo o resultado considerado zero nos períodos de variação negativa, evitando-se sobreposição de índices. Ainda, CONDENO a Autora/Embargada nas penas da litigância de má-fé, impondo-lhe multa no valor correspondente a 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da requerida/embargante, autorizada a compensação entre tais verbas. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas entre as partes e condeno-as, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e caso haja expresso requerimento, instruído com a memoria atualizada do débito, expeça-se MANDADO DE EXECUÇÃO quanto ao valor sob cobrança, devidamente atualizado, nos termos do artigo 702, §8º do CPC. Não havendo o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias decorridos do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas e cautelas. ALTA FLORESTA, 11 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito
