Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OTAIDE FERREIRA DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA E BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial, a parte autora relata ser aposentada por incapacidade permanente pelo Instituto Nacional do Seguro Social e titular da conta-corrente nº 228358-1, agência 0672, mantida junto ao segundo requerido, por meio da qual recebia seus proventos previdenciários. Sustenta que, ao examinar seus extratos bancários, constatou a efetivação de quatro descontos mensais não autorizados entre os meses de setembro e dezembro de 2024, no valor unitário de R$ 79,00, totalizando o montante histórico de R$ 316,00, lançados sob a rubrica de cobrança eletrônica em favor da primeira requerida. Afirma que jamais celebrou negócio jurídico com a entidade demandada nem autorizou a instituição financeira depositária a promover tais abatimentos em sua conta bancária, bem como que tentou solucionar a questão na esfera administrativa, sem êxito. Com base nessas premissas, postula a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a condenação solidária dos requeridos à repetição em dobro do indébito no valor de R$ 632,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, além dos encargos sucumbenciais. Inicialmente, declinou de ofício da competência territorial em favor da Comarca de Aragarças/GO (Id. 228337822), decisão contra a qual o autor formulou pedido de reconsideração (Id. 232374142) e interpôs o Agravo de Instrumento nº 1018943-60.2026.8.11.0000 (Id. 232371894). Concedida a antecipação da tutela recursal para suspender a remessa dos autos (Id. 232668340), este Juízo prestou informações (Id. 232770711), recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação dos requeridos e a designação de audiência de conciliação (Id. 232905658). Posteriormente, deu provimento definitivo ao recurso para confirmar a competência desta unidade jurisdicional (Id. 239444345). Citados (Id. 235601269 e 236735623), a primeira requerida apresentou contestação (Id. 240238463). Na peça defensiva, requereu preliminarmente a retificação do polo passivo para que passe a constar a denominação UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ nº 95.611.141/0001-57, bem como suscitou a falta de interesse processual por perda do objeto, argumentando que o contrato de seguro foi cancelado administrativamente em 13/02/2025, antes da propositura da ação. No mérito, sustentou a regularidade da adesão do autor às apólices de seguro de morte acidental (certificado nº 1004320874, apólice nº 1982001453, prêmio de R$ 34,40) e de auxílio-funeral individual (certificado nº 1004330969, apólice nº 1929001454, prêmio de R$ 44,60), com vigência iniciada em 01/08/2024, defendendo a inexistência de defeito na prestação do serviço, o descabimento da repetição do indébito em razão da cobertura securitária disponibilizada, a ausência de má-fé, a não configuração de abalo moral indenizável e o não cabimento da inversão do ônus da prova. O corréu BANCO BRADESCO S.A. também ofertou contestação e documentos (Ids. 240507843, 240507850, 240507851, 240507852, 240507853 e 240507854). Arguiu, em sede preliminar, a necessidade de adoção de providências relativas à litigância abusiva, o vício de representação por suposta procuração genérica, o abuso do direito de litigar por fracionamento de demandas, a conexão entre as ações, a impugnação à gratuidade da justiça, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a possibilidade de cancelamento direto pelo correntista nos canais digitais, além de sua ilegitimidade passiva por atuar como mero intermediário na operacionalização do débito automático. Suscitou, como prejudicial de mérito, a decadência prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a regularidade do processamento bancário, a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, a inexistência de ato ilícito e de danos materiais ou morais, o descabimento da repetição em dobro e da inversão do ônus probatório, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor e de seu patrono por litigância de má-fé, com expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição resultou infrutífera (Id. 240671183). A parte autora apresentou impugnações às contestações (Id. 243928985 e 243930245). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 247390992), o Banco Bradesco S.A. (Ids. 247795295 e 247797641), o autor (Id. 251569597) e a primeira requerida (Id. 251787786) manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são de direito e de fato, mas estas últimas já se encontram integralmente demonstradas pela prova documental acostada pelas partes, notadamente pelos extratos bancários completos da conta-corrente de titularidade do autor e pelos registros internos da entidade seguradora. Ademais, todas as partes requereram expressamente o julgamento imediato da lide no estado em que se encontra (Ids. 247795295, 251569597 e 251787786), tornando desnecessária a produção de outras provas. Cumpre analisar, inicialmente, o requerimento formulado na contestação da primeira demandada para retificação do polo passivo a fim de fazer constar UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA EM SUBSTITUIÇÃO A ASPECIR PREVIDÊNCIA, bem como as preliminares cruzadas de irregularidade de representação processual suscitadas pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do autor e pelo autor em face de ambos os réus. No tocante à denominação da primeira ré, os atos constitutivos e atas de assembleia juntados aos autos demonstram que ASPECIR PREVIDÊNCIA (CNPJ nº 92.843.531/0001-64) e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ nº 95.611.141/0001-57) integram o mesmo conglomerado econômico e securitário, possuem sede no mesmo endereço físico em Porto Alegre/RS (Praça Otávio Rocha, nº 65, 1º e 2º andares) e são dirigidas pelo mesmo representante legal, sendo a Aspecir acionista com participação votante na União Seguradora (Ids. 240238476 e 240238477). Além disso, o certificado de seguro apresentado na defesa foi emitido pela União Seguradora S/A, mas consignou expressamente como forma de pagamento a rubrica "DEB ASPECIR EM" (Id. 240238473), e os lançamentos no extrato bancário do autor identificaram a beneficiária apenas como "ASPECIR" (Id. 227937333). Diante dessa atuação conjunta e da aparência gerada perante o consumidor, não há ilegitimidade de qualquer das pessoas jurídicas, mas sim pertinência subjetiva de ambas, que compareceram espontaneamente aos autos por meio do mesmo patrono, juntando procurações e estatutos sociais de ambas as entidades (Ids. 240238463, 240238476 e 240238477). Assim, em vez de excluir a denominação originária, determino a inclusão conjunta da denominação UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA ao lado de ASPECIR PREVIDÊNCIA no polo passivo, sem qualquer prejuízo processual às partes. Quanto à arguição do BANCO BRADESCO S.A. de que a procuração outorgada pelo autor seria genérica e desatenderia ao art. 654, § 1º, do Código Civil por não especificar o objeto da demanda nem o nome da parte contrária, a preliminar não se sustenta. A representação em juízo é regida especificamente pelo art. 105 do Código de Processo Civil, segundo o qual a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exigindo-se cláusula específica apenas para os atos de disposição de direito listados naquele dispositivo. No caso concreto, o instrumento de mandato juntado pelo autor contém a qualificação completa do outorgante e do outorgado, poderes gerais para o foro e poderes especiais expressos, tendo sido firmado em 15/03/2026, isto é, 10 dias antes do ajuizamento da ação, mostrando-se contemporâneo, válido e eficaz. De igual modo, não prosperam as preliminares suscitadas pelo autor na réplica quanto à suposta irregularidade de representação processual dos requeridos. Em relação ao Banco Bradesco S.A., verifica-se que a escritura pública de procuração lavrada em 02/09/2021 no 1º Tabelionato de Notas de Osasco/SP nomeou diretamente como procurador originário da instituição financeira o advogado subscritor da contestação, Dr. Paulo Eduardo Prado, conferindo-lhe poderes gerais para o foro por prazo indeterminado em todo o território nacional. Sendo o subscritor da defesa mandatário direto constituído na própria procuração pública, a validade de sua atuação processual independe do substabelecimento datado de 02/12/2020, o qual se referia a mandato anterior da mesma sociedade de advogados. No tocante à Aspecir Previdência e à União Seguradora S/A, ambas outorgaram procurações diretas ao subscritor da contestação, Dr. Juliano Delesporte dos Santos Tunala, em 24/10/2025, com assinaturas digitais certificadas pelo padrão ICP-Brasil, e os substabelecimentos juntados para a audiência foram assinados eletronicamente em 13/07/2026, portanto em data posterior à outorga dos mandatos. Por fim, tratando-se de pessoas jurídicas de atuação nacional que litigam em massa, a outorga de procuração geral para o foro com cláusula ad judicia por prazo indeterminado é plenamente admitida pelo art. 105 do Código de Processo Civil e pelos próprios estatutos sociais das companhias, não havendo exigência legal de emissão de nova procuração a cada processo distribuído. Rejeito, portanto, todas as preliminares de defeito de representação e o pedido de decretação de revelia. O requerido Banco Bradesco S.A. impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor e argui a ocorrência de litigância abusiva, fracionamento indevido de ações e conexão, apontando a existência do Processo nº 1003398-35.2026.8.11.0004. No que concerne à gratuidade da justiça, o benefício foi deferido na decisão inicial com amparo na declaração de hipossuficiência e nos documentos comprobatórios acostados pelo requerente, os quais demonstram que o autor é aposentado por incapacidade permanente pelo INSS, auferindo benefício previdenciário com renda mensal bruta de R$ 1.621,00 e valor líquido de R$ 1.039,45 em março de 2026, em razão de múltiplos descontos de empréstimos consignados. O banco impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento probatório capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC), motivo pelo qual mantenho a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Quanto às alegações de fracionamento abusivo de demandas e de conexão (art. 55 do CPC), a análise detida do extrato bancário juntado com a petição inicial permite esclarecer a questão de forma objetiva. Verifica-se na movimentação bancária do autor que, no final do ano de 2024, sua conta-corrente sofreu débitos automáticos oriundos de duas empresas terceiras distintas: quatro descontos de R$ 79,00 em favor de Aspecir Previdência e descontos de R$ 59,90 em favor de Eagle Sociedade de Crédito Direto. Tratando-se de relações jurídicas materiais distintas, envolvendo corréus beneficiários diversos, contratos autônomos e fatos geradores independentes, o ajuizamento de ações separadas para cada empresa recebedora dos débitos não configura fatiamento artificial da mesma relação jurídica nem impõe a reunião obrigatória dos processos por conexão, porquanto a cumulação de pedidos contra diferentes litisconsortes passivos que não guardam relação entre si causaria tumulto processual e dificultaria o exercício do contraditório por cada entidade destinatária. De igual modo, a escolha do foro desta Comarca já foi examinada e considerada legítima pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1018943-60.2026.8.11.0000, sob o fundamento da incidência da Súmula 33 do STJ, estando a matéria acobertada pela preclusão. Por conseguinte, rejeito as preliminares de conexão e de extinção do processo por fracionamento de demandas, sem prejuízo de que o comportamento processual da parte autora quanto à veracidade das alegações fáticas seja examinado em conjunto com o mérito e no capítulo próprio relativo aos deveres de boa-fé e lealdade processual, à luz das diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ambos os requeridos suscitam a preliminar de falta de interesse processual, sob dois enfoques distintos: a primeira ré alega a perda superveniente do objeto porque o seguro questionado já havia sido cancelado em 13/02/2025, antes da propositura da demanda; o segundo réu sustenta a ausência de necessidade e utilidade da via judicial pela falta de prévia reclamação administrativa e pela possibilidade de cancelamento direto do débito automático pelo correntista nos canais eletrônicos. As preliminares não merecem acolhimento. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir repousa no binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional solicitado, examinado à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção). Em primeiro lugar, o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) não está condicionado ao prévio exaurimento de instâncias administrativas privadas ou plataformas extrajudiciais de conciliação, mormente quando os requeridos apresentaram contestação defendendo a regularidade das cobranças, o que evidencia a existência de pretensão resistida. Em segundo lugar, os pedidos formulados na petição inicial não se restringem ao mero cancelamento de descontos futuros, mas abrangem a declaração de nulidade da contratação e de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A verificação de que o contrato foi cancelado e de que os valores foram estornados antes do ajuizamento da ação não esvazia o interesse processual quanto ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídica nem constitui questão meramente processual quanto aos pedidos condenatórios; ao revés, o pagamento ou estorno constitui fato extintivo do direito material do autor (art. 373, inciso II, do CPC), que conduz à improcedência dos pleitos patrimoniais e indenizatórios no mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e não à extinção sem resolução do mérito. Rejeito, pois, a preliminar. O requerido Banco Bradesco S.A. argui sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que teria atuado como mero intermediário na operacionalização do serviço de débito automático, repassando os valores à entidade destinatária mediante comunicação eletrônica padronizada, sem ingerência sobre o contrato de seguro subjacente. A relação jurídica estabelecida entre o correntista, a instituição financeira depositária e a entidade estipulante ou seguradora submete-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. A instituição financeira detém o dever legal e contratual de guarda e segurança sobre os recursos depositados na conta-corrente de seu cliente, não podendo autorizar ou processar débitos automáticos em favor de terceiros sem verificar a existência de autorização válida e prévia do titular da conta. Eventual falha nesse dever de cautela insere-se no fortuito interno inerente à atividade bancária, atraindo a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme consolidado no Tema Repetitivo 466 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece de forma reiterada a legitimidade passiva e a solidariedade do banco depositário nas ações que discutem descontos de seguros não autorizados em conta-corrente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA – RECURSOS NÃO PROVIDOS O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7 e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com a autora contrato de conta corrente. Se a autora demonstrou que os descontos foram realizados imotivadamente na sua conta bancária e que nunca houve contratação, cabe reparação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado na sentença como reparação quando constatado que atendeu ao caráter sancionatório e inibitório, foi suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica dos litigantes, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de a medida ser inócua. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1028561-76.2021.8.11.0041, Relator(a) RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/02/2023, Publicado em 09/02/2023) Logo, sendo o Banco Bradesco S.A. o detentor e administrador da conta-corrente na qual ocorreram os lançamentos impugnados, resta configurada sua pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide. Rejeito a preliminar. O corréu Banco Bradesco S.A. suscita a prejudicial de decadência com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que teria transcorrido o prazo de trinta ou noventa dias desde a realização dos descontos em 2024 sem reclamação tempestiva do consumidor. Os prazos decadenciais previstos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor destinam-se exclusivamente ao exercício do direito potestativo de reclamar por vícios aparentes ou ocultos de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (arts. 18 e 20 do CDC). Na presente demanda, a causa de pedir não reside em defeito de adequação de um serviço contratado, mas na ausência absoluta de contratação de seguro e na realização de descontos bancários sem autorização do correntista, cuja pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica é imprescritível e cujas pretensões condenatórias de repetição de indébito e de reparação civil por fato do serviço (art. 14 do CDC) sujeitam-se aos prazos prescricionais (quinquenal do art. 27 do CDC para a reparação de danos e decenal do art. 205 do Código Civil para a repetição de indébito). Tendo os descontos ocorrido entre setembro e dezembro de 2024 e a ação sido ajuizada em 25/03/2026, não se consumou nenhum prazo extintivo. Rejeito a prejudicial de mérito. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito propriamente dito. A primeira questão controvertida consiste em definir se existiu manifestação de vontade válida do autor para a contratação dos seguros vinculados às apólices nº 1982001453 e nº 1929001454 e para a autorização dos descontos mensais de R$ 79,00 em sua conta-corrente. Tratando-se de relação de consumo na qual o consumidor nega peremptoriamente ter celebrado negócio jurídico com a ré, a prova de fato negativo (não contratação) revela-se impossível de ser produzida pelo correntista (prova diabólica). Por essa razão, seja pela incidência da regra de distribuição estática do ônus probatório que atribui ao demandado o encargo de demonstrar o fato constitutivo do crédito ou impeditivo do direito do autor nas ações declaratórias negativas (art. 373, inciso II, do CPC), seja pela facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova em face de sua vulnerabilidade técnica e informacional (art. 6º, inciso VIII, do CDC), incumbia às requeridas apresentar nos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor, a gravação telefônica auditável, o registro biométrico ou o comprovante eletrônico inequívoco de adesão ao seguro e de autorização para débito automático em conta-corrente. No caso concreto, nenhuma das requeridas se desincumbiu desse ônus probatório. O Banco Bradesco S.A. limitou-se a apresentar telas ilustrativas e genéricas sobre o funcionamento sistêmico do serviço de débito automático e do procedimento de opt-in, sem juntar nenhum comprovante de que o autor tenha efetivamente autorizado a inclusão do convênio da primeira requerida em sua conta-corrente nº 228358-1. Por sua vez, a primeira requerida (Aspecir Previdência / União Seguradora S/A) acostou aos autos tão somente uma tela sistêmica intitulada "Certificado de Seguro" e um "Extrato de pagamentos de seguro". O exame minucioso do referido "Certificado de Seguro" demonstra tratar-se de documento unilateral, produzido internamente pelo sistema informatizado da própria seguradora, relativo ao certificado nº 1004320874 (apólice nº 1982001453, cobertura de morte acidental, prêmio mensal de R$ 34,40) e ao certificado nº 1004330969 (apólice nº 1929001454, auxílio-funeral individual, prêmio mensal de R$ 44,60), figurando como estipulante a empresa SEG Serviços Administrativos Ltda. e como corretora Almeida Corretora de Seguros Ltda., com início de vigência em 01/08/2024. Referido documento não contém a assinatura física ou eletrônica do autor, não vem acompanhado da proposta de adesão mencionada em seu próprio texto nem de qualquer elemento de autenticação biométrica ou digital que comprove a manifestação de vontade do consumidor. A disponibilização de serviço securitário e a efetivação de cobranças em conta bancária sem prévia e expressa solicitação ou autorização do consumidor configuram prática comercial abusiva, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de caracterizarem falha no dever de segurança da instituição financeira depositária e da entidade seguradora, que respondem solidariamente na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC), conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO CONTRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Integra a cadeia de fornecimento, para os fins do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a seguradora que firma parceria com associação estipulante para oferta de seguro de vida em grupo, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de descontos indevidos operacionalizados pela estipulante, ainda que o prêmio seja por ela integralmente custeado.2. Ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com mera transcrição de ementas, não se admite o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso especial conhecido, e não provido. (REsp n. 2.198.382/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ARGUIÇÃO INFUNDADA –DEVER DE CAUTELA –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ABATIMENTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. É evidente a legitimidade passiva do Banco que autoriza a realização de descontos de contrato de seguro em conta-corrente sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1005769-34.2021.8.11.0040, Relator(a) RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/09/2022, Publicado em 15/09/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – SEGURO NÃO CONTRATADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a parte apelante apresentado os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. O banco é parte legítima para responder à demanda e tem responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor em razão dos descontos indevidos em conta corrente. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Restando demonstrado que houve desconto indevido e não logrando a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação do seguro, deve ser mantida a sentença quanto a declaração de inexistência do débito e a determinação de restituição dos valores. Entretanto, a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1052622-35.2020.8.11.0041, Relator(a) ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2023, Publicado em 31/05/2023) Todavia, é imprescindível observar que o próprio certificado juntado pela primeira requerida comprova que ambas as coberturas securitárias já se encontravam "Canceladas em 13/02/2025", e os extratos bancários completos de 2025 e 2026 apresentados pelo próprio autor confirmam que o último desconto ocorreu em 06/12/2024, não tendo havido nenhuma cobrança posterior em favor da ré ao longo de todo o ano de 2025 e início de 2026. Ainda assim, como a primeira requerida defendeu em contestação a validade jurídica da contratação originária, assiste direito ao autor no tocante ao provimento meramente declaratório para declarar a nulidade da contratação e a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes relativamente aos certificados de seguro nº 1004320874 (apólice nº 1982001453) e nº 1004330969 (apólice nº 1929001454). Estabelecida a ausência de comprovação da contratação, cumpre examinar a segunda questão central do mérito, consistente na verificação da subsistência de prejuízo material a ser restituído e no cabimento da repetição de indébito, na forma simples ou em dobro. Para o adequado deslinde desse ponto, a análise fático-probatória deve ater-se com rigor aos lançamentos constantes dos extratos bancários da conta-corrente nº 228358-1, agência 0672, juntados pelo próprio autor. Compulsando a movimentação bancária do exercício de 2024, constata-se que foram efetuados exatamente quatro débitos sob o histórico "PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR", no valor individual de R$ 79,00, nas datas de 06/09/2024 (documento nº 0000001), 07/10/2024 (documento nº 0000002), 07/11/2024 (documento nº 0000003) e 06/12/2024 (documento nº 0000005), perfazendo o total exato de R$ 316,00, o que coincide com o extrato interno da seguradora acostado no Id. 240238469. Ocorre que, ao examinar o extrato bancário subsequente, referente à movimentação do exercício de 2025, documento este juntado pelo próprio autor com a petição inicial e emitido em 16/03/2026 (Id. 227937333), verifica-se fato extintivo decisivo que foi integralmente omitido na narrativa da peça vestibular: Em 13/02/2025, as apólices de seguro nº 1982001453 e nº 1929001454 foram administrativamente canceladas (Id. 240238473). Quatro dias após o cancelamento, em 17/02/2025, foi efetivado crédito na conta-corrente nº 228358-1 do autor, sob a rubrica "ESTORNO DEB. AUTOMATICO", documento nº 0010101, no valor exato e integral de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), elevando o saldo disponível da conta de R$ 3,57 para R$ 319,57 (Id. 227937333). Logo em seguida, no dia 05/03/2025, o autor compareceu ao terminal de autoatendimento e realizou "SAQUE DINHEIRO ATM" (documento nº 8581571) no valor de R$ 310,00, reduzindo o saldo da conta para R$ 9,57 e apropriando-se integralmente do numerário restituído (Id. 227937333). A cronologia documental acima descrita demonstra, de maneira objetiva e matemática, que a totalidade dos valores descontados entre setembro e dezembro de 2024 (R$ 316,00) já havia sido integralmente restituída ao autor na via administrativa em 17/02/2025 e por ele sacada em espécie em 05/03/2025 (Id. 227937333), ou seja, mais de um ano e um mês antes do ajuizamento da presente ação, que somente foi distribuída em 25/03/2026. Curiosamente, o mesmo extrato bancário demonstra que o desconto de R$ 59,90 realizado em 08/01/2025 pela empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto também já havia sido devolvido na conta do autor em 14/01/2025 sob a rubrica "RECEBIMENTO FORNECEDOR EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" (Id. 227937333). Diante da comprovação documental, extraída da própria prova carreada pelo autor de que o montante de R$ 316,00 foi integralmente estornado na conta bancária do requerente mais de treze meses antes da propositura da demanda, não subsiste nenhum prejuízo material a ser reparado. A condenação das requeridas a restituir novamente quantia que já foi devolvida na esfera extrajudicial e sacada pelo correntista importaria em duplo ressarcimento pelo mesmo fato, violando a vedação legal ao enriquecimento sem causa estatuída nos arts. 876 e 884 do Código Civil. Tampouco há cabimento para a condenação ao pagamento da dobra isolada prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento de que a repetição em dobro independe da prova de má-fé subjetiva quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, a incidência da sanção civil pressupõe a existência de retenção indevida atual ou resistência injustificada do fornecedor em devolver o numerário cobrado em excesso. Quando o fornecedor acolhe a insurgência administrativa do consumidor, cancela imediatamente o contrato (13/02/2025) e promove o estorno espontâneo e integral de todas as parcelas na conta-corrente do titular (17/02/2025) mais de um ano antes de qualquer provocação judicial (25/03/2026), resta plenamente atendido o dever de cooperação e de boa-fé objetiva na solução extrajudicial do conflito, afastando-se a penalidade da dobra. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que afasta a repetição do indébito (simples ou dobrada) quando comprovado nos extratos bancários o estorno administrativo integral previamente ao ajuizamento da ação: direito do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de ressarcimento c/c declaratória de inexistência de débito e danos morais. desconto indevido único. estorno administrativo prévio. repetição em dobro descabida. dano moral não configurado. sucumbência mínima do réu. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, indeferindo a repetição em dobro do valor de R$ 59,90 e a indenização por danos morais, ao fundamento de que houve o ressarcimento administrativo integral antes do ajuizamento da ação, condenando o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a devolução administrativa voluntária e integral de valor indevidamente descontado, antes da propositura da demanda, afasta a repetição do indébito em dobro; (ii) saber se o desconto indevido de parcela única e de valor reduzido em conta bancária configura dano moral indenizável; e (iii) saber se os ônus de sucumbência devem ser invertidos com esteio no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A sanção da restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a retenção indevida e pendente de reparação; comprovado o ressarcimento administrativo prévio e espontâneo em curto espaço temporal, não subsiste prejuízo material passível de dobra. 4. O débito isolado de valor diminuto, prontamente estornado administrativamente e sem demonstração de inscrição restritiva em cadastros protetivos ou comprometimento do sustento, configura mero aborrecimento, não caracterizando ofensa aos atributos da personalidade apta a ensejar reparação moral. 5. Tendo a procedência se limitado a pleito meramente declaratório esvaziado de repercussão patrimonial, enquanto os pedidos condenatórios de maior expressividade econômica foram integralmente desacolhidos, resta caracterizada a sucumbência preponderante do autor, justificando a imposição integral das custas e honorários advocatícios em seu desfavor, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. O estorno administrativo integral e tempestivo de desconto indevido, realizado previamente à citação ou propositura da ação, afasta a repetição do indébito em dobro por ausência de retenção injustificada. 2. O desconto indevido e pontual de valor reduzido em conta bancária, posteriormente restituído na via extrajudicial, não enseja, por si só, indenização por dano moral, exigindo-se comprovação de efetivo prejuízo anímico." ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.833.432/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.06.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 557.326/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.2014; TJMT, RAC nº 1022442-19.2021.8.11.0003, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2024. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1001992-95.2025.8.11.0009, Relator(a) MARCIO APARECIDO GUEDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/09/2026, Publicado em 17/09/2026) Na mesma direção, reafirmam que o estorno administrativo prévio comprovado nos extratos bancários elide o dano material e impede a repetição do indébito, sob pena de locupletamento ilícito do consumidor: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DESCONTOS RESIDUAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ESTORNO ADMINISTRATIVO COMPROVADO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. DANO MATERIAL RESIDUAL INEXISTENTE. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos em folha de pagamento após quitação antecipada de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: a) verificar a subsistência de saldo residual retido pelo banco apto a justificar a repetição de indébito; e b) examinar a ocorrência de abalo moral indenizável decorrente de desconto residual temporário em contrato válido e quitado antecipadamente, diante da comprovação do estorno administrativo. III. Razões de decidir: A juntada de extratos bancários com a contestação demonstra o estorno e crédito dos valores exatos descontados na conta-corrente do autor antes da propositura da demanda, sob a rubrica própria de crédito consignado. Cabia ao autor impugnar especificamente a causa e a destinação dos lançamentos creditícios usufruídos em sua conta (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de prejuízo material remanescente afasta a pretensão de repetição de indébito (art. 42 do CDC), sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o desconto indevido de parcela, quando posteriormente ressarcido, não gera dano moral in re ipsa, configurando mero dissabor na ausência de inscrição restritiva, protesto ou violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos inaugurais. Tese firmada: "1. O estorno administrativo de descontos residuais decorrentes de contrato consignado quitado antecipadamente elide o prejuízo material e inviabiliza a repetição de indébito; 2. O desconto posteriormente ressarcido em conta bancária não enseja dano moral presumido, exigindo prova de efetivo abalo à personalidade." Referências: Arts. 42 do CDC; 373, I, e 487, I, do CPC; 884 do Código Civil; STJ, AgInt no AREsp 1.701.311/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/03/2021; STJ, AREsp 2.999.063/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2025. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 1.701.311/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/03/2021; STJ, AREsp 2.999.063/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/11/2025. (TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1012213-30.2026.8.11.0001, Relator(a) EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 10/09/2026, Publicado em 14/09/2026) A terceira questão de mérito consiste em examinar se os quatro descontos mensais de R$ 79,00, realizados entre setembro e dezembro de 2024 e integralmente estornados administrativamente em 17/02/2025, ensejam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor pleiteado. A terceira questão de mérito consiste em examinar se os quatro descontos mensais de R$ 79,00, realizados entre setembro e dezembro de 2024 e integralmente estornados administrativamente em 17/02/2025, ensejam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor pleiteado de R$ 8.000,00 (Id. 227937318). A responsabilidade civil por dano extrapatrimonial pressupõe a demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil), capaz de vulnerar a honra, a imagem, a integridade psíquica ou a subsistência digna do indivíduo, não se confundindo com os contratempos ou dissabores próprios da vida em sociedade e das relações negociais massificadas. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a realização de descontos indevidos em conta-corrente, distintamente do que ocorre na negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito, não configura dano moral presumido, especialmente quando os valores são posteriormente ressarcidos na via administrativa e não há comprovação de repercussão gravosa na esfera jurídica do correntista: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido" (AgInt no AREsp 1.833.432/MS, Rel. Ministro Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 11/6/2021). 2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.700/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Submetendo as circunstâncias concretas destes autos a essa diretriz jurídica, verifica-se que não restou configurado abalo moral indenizável, pelas razões fáticas extraídas do processo. Portanto, tendo o equívoco sido integralmente reparado na esfera administrativa mais de um ano antes da propositura da ação, sem que tenha resultado qualquer consequência lesiva extraordinária aos atributos da personalidade do requerente, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tanto o requerido Banco Bradesco S.A. em sua contestação (Id. 240507850) quanto o autor em suas réplicas (Ids. 243928985 e 243930245) formularam pedidos recíprocos de condenação da parte contrária às penas de litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. No que tange aos requeridos Aspecir Previdência (União Seguradora S/A) e Banco Bradesco S.A., não se vislumbra nenhuma das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. As defesas limitaram-se ao exercício regular do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, suscitando teses jurídicas e preliminares processuais pertinentes à matéria debatida, sem alteração dolosa da verdade dos fatos nem provocação de incidentes infundados, razão pela qual rejeito o pedido sancionatório formulado pelo autor. Em relação à conduta processual da parte autora, a análise dos autos exige especial atenção diante do disposto no art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, que reputa litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. No caso em exame, ficou documentalmente comprovado que o autor afirmou na petição inicial que tentou obter o ressarcimento administrativo dos quatro descontos de R$ 79,00 (total de R$ 316,00), mas que "não obteve êxito, posto que ambas as requeridas apenas o informaram que iriam apurar os fatos e posteriormente entrariam em contato, o que não ocorreu", acrescentando que "não atenderam suas súplicas, não lhe restando alternativa, senão a propositura da presente ação"; omitiu deliberadamente na petição inicial e nas réplicas que o valor integral de R$ 316,00 já havia sido estornado em sua conta-corrente em 17/02/2025 sob a rubrica "ESTORNO DEB. AUTOMATICO" e por ele sacado em espécie no dia 05/03/2025; e mesmo tendo juntado a página do extrato bancário onde consta o estorno de R$ 316,00, postulou a condenação das requeridas a pagar novamente a quantia em dobro, inclusive sobre supostos descontos vincendos de um contrato já cancelado desde 13/02/2025, além de R$ 8.000,00 por danos morais fundados na suposta "inércia em solucionar o caso pelas vias amigáveis". Contudo, embora a omissão do estorno administrativo prévio na narrativa inicial revele grave falta de cuidado na exposição dos fatos (art. 77, inciso I, do CPC), observa-se que o próprio autor juntou aos autos a íntegra do extrato bancário de 2025 onde consta o lançamento do estorno de R$ 316,00 em 17/02/2025, não tendo ocultado materialmente o documento probatório nem adulterado seu conteúdo. Além disso, como os descontos originários de setembro a dezembro de 2024 foram efetivamente lançados sem contrato assinado (o que justificou o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica), é plausível admitir que o requerente, pessoa idosa e aposentada por invalidez, não tenha compreendido a origem da rubrica genérica "ESTORNO DEB. AUTOMATICO 0010101" lançada meses depois sem menção ao nome da empresa Aspecir, e que a própria seguradora ré, em sua contestação, também não apontou especificamente a data do estorno bancário, limitando-se a invocar o cancelamento da apólice em 13/02/2025. Nesse cenário, à míngua de prova inequívoca de dolo processual específico do autor em tentar receber duas vezes a mesma quantia, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé e de determinar a expedição de ofícios sancionatórios, porquanto a imposição integral dos ônus de sucumbência ao demandante já constitui resposta processual adequada e proporcional à improcedência da totalidade dos pedidos condenatórios. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicia, para tão somente DECLARAR a nulidade da contratação e a inexistência de relação jurídica e de débito entre o autor e as requeridas relativamente aos certificados de seguro nº 1004320874 (apólice nº 1982001453) e nº 1004330969 (apólice nº 1929001454), já cancelados administrativamente em 13/02/2025. Ante a sucumbência mínima dos requeridos (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o ajuizamento da ação, em proporções iguais de 50% (cinquenta por cento) para os patronos de cada um dos requeridos (art. 87 do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
