Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004030-28.2026.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos morais decorrentes de atraso e falhas mecânicas em transporte rodoviário interestadual de passageiros proposta por PATRÍCIA DA SILVA FONSECA SANTOS em desfavor de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Narra a autora que, em viagem iniciada em 07/12/2025 com destino a Sinop/MT, o ônibus sofreu pane mecânica na madrugada seguinte, perto de Campo Novo do Parecis/MT, seguida de longa espera, troca de veículo e nova pane em Nova Mutum/MT, com atraso que estima em 14 horas, e, em razão disso, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pela mesma razão, não acolho o pedido, formulado pela autora apenas na impugnação, de exibição dos registros operacionais da viagem, pois o atraso mínimo é fato admitido pelas rés e os metadados das mídias esclarecem a cronologia da viagem, o que torna a diligência desnecessária, conforme o art. 33 da Lei n.º 9.099/95. Também dispenso a inversão do ônus da prova pedida pela autora com base no art. 6º, VIII, do CDC, porque a distribuição ordinária do art. 373 do CPC basta para o julgamento, como se demonstrará adiante. A ré EUCATUR sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o bilhete (Id. 223468681) foi emitido apenas pela ré SOLIMÕES, que nele figura como transportadora, e de que não vendeu a passagem nem executou o transporte, contudo a prova dos autos revela situação diversa. Os vídeos mostram que o ônibus prefixo 4870, que realizava a viagem, ostentava a marca EUCATUR e o endereço eletrônico eucatur.com.br (Ids. 223468685 e 223469846), e a parada na rodoviária de Nova Mutum ocorreu diante do guichê identificado com a mesma marca (Id. 223469873). Além disso, o telefone de atendimento impresso no bilhete (0800 045 5050) coincide com o canal indicado no chat do sítio eletrônico da EUCATUR (Id. 223468687), e os atos constitutivos revelam que as duas sociedades têm sede no mesmo endereço em Cascavel/PR (Ids. 249182911 e 249182932), tanto que apresentaram defesa conjunta. Esse quadro demonstra que a EUCATUR emprestou sua marca, sua estrutura e seus canais de atendimento ao serviço contratado e integrou, portanto, a cadeia de fornecimento, conforme a teoria da aparência, aplicada de forma pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nas relações de consumo. Dessa forma, a ré responde solidariamente perante a consumidora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC, solidariedade que decorre da própria lei, como admite o art. 265 do Código Civil, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, a relação jurídica é de consumo, pois a autora utilizou o serviço de transporte como destinatária final e as rés o forneceram no mercado (arts. 2º e 3º do CDC), de modo que as transportadoras respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do Código Civil. O transportador se obriga a cumprir os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo força maior (art. 737 do Código Civil), e deve assegurar, em caso de interrupção ou atraso por falha sob sua responsabilidade, a continuidade da viagem em até 3 horas (art. 4º da Lei n.º 11.975/2009). Na hipótese, as rés não negam o episódio, pois admitem que o veículo prefixo 4870 apresentou falha mecânica perto de Campo Novo do Parecis/MT, que enviaram de Vilhena/RO o veículo prefixo 4926 para continuar a viagem, que o atraso alcançou, segundo seus registros, 6 horas e 37 minutos e que a falha constitui fortuito interno. Também não controvertem a presença da autora na viagem, comprovada pelo bilhete emitido em seu nome (Id. 223468681), tanto que afirmam que ela chegou incólume ao destino, de modo que tais fatos dispensam prova, a teor do art. 374, II e III, do CPC. Quanto à extensão do atraso, a autora não comprovou o horário de chegada previsto em Sinop, que o bilhete não informa, e as rés, por sua vez, não juntaram um único registro operacional que confirme a duração de 6 horas e 37 minutos que afirmam, porém os metadados das mídias permitem reconstruir a cronologia com segurança. Esses registros mostram o ônibus parado na rodovia MT-235 às 03h05 de 08/12/2025 (Id. 223468683), o veículo na oficina Corujão, em Campo Novo do Parecis, às 10h04 (Id. 223468690), mecânicos trabalhando no motor às 11h19 e às 11h39 (Ids. 223469843 e 223469846) e o embarque de passageiros às 13h49 (Ids. 223469860 e 223469861). Revelam, ainda, que entre 17h52 e 19h03 o ônibus permaneceu parado em Nova Mutum/MT (Ids. 223469871 e 223469887), com o painel exibindo os alertas “Redução potên motor – Altas emissões!” e “Verifique diagnóst. P/ MID221 próxima parada” (Id. 223469873), o que confirma a segunda pane narrada na inicial. Assim, ainda que se adote a versão das rés, o atraso superou em mais do dobro o limite legal de 3 horas, e a cronologia comprovada mostra que a viagem só prosseguiu mais de dez horas após a primeira pane e que, às 19h03, o coletivo ainda estava em Nova Mutum, a centenas de quilômetros de Sinop, o que confere verossimilhança à chegada noturna relatada. As rés afirmam que o ônibus original voltou a funcionar e que os passageiros optaram por aguardar o veículo de apoio, porém não produziram prova desse fato impeditivo, ônus que lhes cabia (art. 373, II, do CPC), e os vídeos mostram o veículo prefixo 4870 ainda em manutenção na oficina no fim da manhã, o que contradiz a alegação. De outro lado, a autora não comprovou a velocidade excessiva do motorista, apoiada em relatos indeterminados de outros passageiros, nem a categoria inferior do veículo reserva, e as imagens não permitem aferir com segurança o trancamento das portas ou a proibição de uso do banheiro em Nova Mutum, pontos especificamente impugnados, de modo que não os considero (art. 373, I, do CPC). Essas circunstâncias, contudo, não alteram a conclusão, porque a falha mecânica, fato admitido, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade, que não rompe o nexo causal nem exclui a responsabilidade do fornecedor (art. 14, § 3º, do CDC), e as próprias rés reconhecem a inexistência de força maior. Configurado, portanto, o defeito na prestação do serviço, pois as rés não forneceram transporte adequado, eficiente e contínuo (art. 22 do CDC), descumpriram o horário contratado (art. 737 do Código Civil) e não asseguraram a continuidade da viagem no prazo legal (art. 4º da Lei n.º 11.975/2009). As rés destacam que custearam café da manhã, almoço e jantar, fato admitido pela autora, contudo essa assistência material é dever legal do transportador em caso de interrupção da viagem (art. 741 do Código Civil), e seu cumprimento não apaga a falha, embora repercuta na extensão do dano, como se verá adiante. No que diz respeito ao dano moral, as circunstâncias concretas do caso revelam ofensa que supera o mero aborrecimento comum e tolerável de uma viagem, pois a autora enfrentou duas panes mecânicas distintas, a primeira de madrugada, com o veículo imobilizado na rodovia, e a segunda já à noite, ainda longe do destino. A situação se arrastou por toda a jornada, já que, entre a primeira pane, às 03h05, e a saída de Nova Mutum, por volta das 19h, a consumidora passou mais de dezesseis horas entre espera na rodovia, horas em oficina mecânica e nova parada, com seu tempo útil desviado e sem previsão segura de retomada da viagem. A falha de informação agravou o quadro, porque a autora relata que os passageiros ficaram horas na oficina sem previsão clara de continuidade, fato que as rés não impugnaram especificamente (art. 341 do CPC), e o canal de atendimento eletrônico da empresa estava fora de serviço na manhã do evento (Id. 223468687). Esse cenário causou à demandante relevante angústia, cansaço, insegurança e sentimento de impotência diante da sucessão de falhas das rés, em clara quebra da confiança legítima depositada na transportadora e da boa-fé objetiva que deve orientar o contrato, e atingiu sua tranquilidade emocional e seu tempo útil, bens que merecem proteção. A falta de prova de compromisso perdido não afasta o dano, pois tais efeitos decorrem diretamente das circunstâncias vividas pela autora, cuja presença a bordo é incontroversa, e a ausência de prejuízo específico repercute apenas no valor da reparação, que lhe é devida nos termos do art. 6º, VI, e do art. 14 do CDC. Os julgados citados na contestação não alteram essa conclusão, porque neles faltou prova de repercussão concreta do atraso, ao passo que, aqui, a prova audiovisual e os metadados documentam as duas panes, a longa permanência em oficina e a nova parada noturna, o que distingue o caso. Na fixação do valor, observo a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e a razoabilidade e a proporcionalidade da reparação. Pondero, de um lado, a duração do atraso e as duas panes e, de outro, o fornecimento de alimentação, a disponibilização de veículo substituto e a chegada da autora em segurança ao destino, razão pela qual o valor pretendido se mostra excessivo, o que impõe a procedência apenas parcial do pedido quanto ao montante. A condenação recai solidariamente sobre ambas as rés, integrantes da mesma cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do CDC. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir desta data, acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, CC) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Uma vez que o presente projeto de sentença, elaborado pelo Juiz Leigo no exercício regular do seu mister, sob minha orientação e supervisão, se encontra em consonância com os ditames legais, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável desta decisão, para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito
