Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1020794-89.2026.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por GRACIELA MACHADO DOS SANTOS em desfavor de VANDINHO BORGES PESSOA e ROMILDO RAMOS DE SOUSA. A autora relata que, em 21/05/2026, na BR-163, km 834, em Sinop/MT, enquanto efetuava manobra de retorno com seu Toyota Corolla Cross, teve a traseira do veículo atingida pela Fiat Strada conduzida pelo primeiro réu e registrada em nome do segundo, e, em razão disso, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. De início, na audiência de conciliação, a autora requereu a desistência da ação em relação ao requerido Romildo Ramos de Sousa, que não foi citado, já que a carta de citação retornou sem cumprimento. Nessa situação, a desistência independe da concordância da parte contrária, conforme art. 485, § 4º, do CPC e Enunciado 90 do FONAJE, motivo pelo qual deve ser homologada, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse requerido, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Já com relação ao requerido Vandinho Borges Pessoa, as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse quanto aos valores supostamente pagos pela seguradora, bem como a de inépcia da inicial pela falta do orçamento, confundem-se com o mérito e, diante da solução adiante adotada, favorável ao próprio requerido, cedem lugar ao exame de fundo, a teor do art. 488 do CPC. A pretensão se funda na responsabilidade civil extracontratual subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, de modo que o dever de indenizar exige a demonstração simultânea da conduta, da culpa, do dano e do nexo causal, cabendo à autora a prova desses fatos constitutivos, conforme art. 373, I, do CPC. Nesse cenário, o requerido não nega que conduzia a Fiat Strada nem que a parte dianteira dela atingiu a traseira do veículo da autora, e as fotografias juntadas com a inicial (IDs. 239398062 a 239398068) mostram a caminhonete imediatamente atrás do Toyota, de modo que a colisão em si é fato incontroverso, a teor do art. 341 do CPC. A esse respeito, assiste razão ao requerido quando afirma que a Comunicação de Sinistro de Trânsito, a CST (ID. 239398058), foi preenchida pela própria autora, na condição de declarante, e por isso prova apenas que ela prestou aquelas declarações, e não a veracidade do seu conteúdo, nos termos do art. 405 do CPC, já que nenhum agente público presenciou o fato. Contudo, a dinâmica da batida não depende desse documento, porquanto as fotografias revelam a Strada atrás do Toyota, e, ainda que ambos efetuassem o retorno, como registra a CST, quem segue outro veículo na mesma manobra deve guardar distância segura, conforme art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Incide, portanto, a presunção relativa de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo que segue à sua frente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cabendo a ele demonstrar que agiu com a cautela exigida ou que a colisão decorreu de conduta imprevisível do outro motorista. Para afastar essa presunção, cabia ao requerido provar fato impeditivo, como freada brusca ou manobra inesperada da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou versão própria do acidente nem arrolou testemunhas na contestação, como lhe foi advertido na audiência (ID. 249247533), limitando-se a levantar hipóteses. Pelas mesmas razões, não prospera o pedido subsidiário de reconhecimento de culpa concorrente, previsto no art. 945 do Código Civil, porque a simples realização do retorno, manobra que o próprio requerido também executava, não revela, sem outros elementos, imprudência da autora nem violação aos arts. 34 e 35 do CTB. Noutro giro, a responsabilidade civil não prescinde da prova do dano e da sua extensão, já que a indenização se mede pela extensão do prejuízo, conforme art. 944 do Código Civil, e abrange o que a vítima efetivamente perdeu, a teor do art. 402 do mesmo diploma, e é justamente nesse ponto que a pretensão não se sustenta. Isso porque a autora afirma que o reparo custa R$ 8.655,20, conforme orçamentos anexos, mas o arquivo cadastrado como orçamento (ID. 239398060) contém, na verdade, a carteira de habilitação do requerido Vandinho, e nenhum outro documento dos autos traz orçamento, nota fiscal, ordem de serviço ou comprovante de pagamento do conserto. Ademais, a contestação apontou expressamente essa falta (ID. 250916742), e a autora, embora ciente desde a audiência de que teria 5 dias para impugnar a defesa independentemente de nova intimação (ID. 249247533), permaneceu em silêncio, sem suprir a omissão nem justificar a impossibilidade de fazê-lo. As fotografias comprovam que houve dano na traseira do Toyota, porém não permitem aferir o seu valor, haja vista que retratam amassamentos cuja reparação pode envolver desde serviços de funilaria e pintura até a troca de peças, com custos muito diferentes, e a própria CST não traz qualquer estimativa do prejuízo. Além disso, a prova do custo do reparo era simples e estava ao alcance exclusivo da autora, que poderia juntar o orçamento ou a nota fiscal da oficina, de modo que a falta desse documento, sem justificativa, não pode ser suprida por presunção, recaindo sobre ela as consequências da ausência de prova, conforme art. 373, I, do CPC. A incerteza se agrava porque a CST registra que o Toyota estava segurado pela Allianz Seguros (ID. 239398058), e, embora o requerido não tenha provado que a seguradora custeou o conserto, a autora também não esclareceu se arcou pessoalmente com a despesa ou apenas com eventual franquia. Esse esclarecimento era relevante, porquanto o pagamento da indenização pela seguradora transferiria a ela o direito de cobrança contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, de forma que nem sequer está demonstrado que o prejuízo reclamado recaiu sobre o patrimônio da autora. Também não socorre a autora a proposta de acordo apresentada pelo requerido na conciliação, mencionada na contestação e no registro de atendimento da Defensoria Pública (ID. 250916744), ainda que baseada em orçamento que ele diz ter obtido em outra oficina, documento que igualmente não veio aos autos. Isso porque a oferta destinada a encerrar o litígio não equivale a reconhecimento da dívida, e as informações produzidas no curso da conciliação são confidenciais e não podem ser utilizadas para fim diverso daquele deliberado pelas partes, conforme art. 166, § 1º, do CPC. Por fim, não é possível arbitrar valor por estimativa, porque os Juizados Especiais não admitem sentença ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, e o juízo de equidade do art. 6º da mesma lei serve para interpretar fatos provados, e não para suprir a falta de prova do valor do dano. Logo, ausente a prova da extensão do dano material, elemento indispensável ao dever de indenizar, a improcedência do pedido é medida que se impõe, a despeito da conclusão favorável à autora quanto à dinâmica do acidente. No que diz respeito à omissão da autora sobre a cobertura securitária, apontada pelo requerido, não há elementos para reconhecer litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, porque foi a própria autora quem juntou a CST que registra a existência do seguro, o que afasta a intenção de ocultar o fato. Por todo o exposto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo em relação ao requerido ROMILDO RAMOS DE SOUSA, em razão da desistência da ação manifestada pela autora antes da citação dele. Com relação ao requerido VANDINHO BORGES PESSOA, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Uma vez que o presente projeto de sentença, elaborado pelo Juiz Leigo no exercício regular do seu mister, sob minha orientação e supervisão, se encontra em consonância com os ditames legais, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável desta decisão, para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito
