Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1022348-59.2026.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE proposta por ELOINA ROCHA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT. A autora afirma constar como proprietária da motocicleta Honda/Biz 125 ES, placa KAL-8763, que teria vendido há anos a pessoa desconhecida, e requer a baixa do registro sem o recorte do chassi, ou o bloqueio do cadastro, além da declaração de que não responde por obrigações futuras do veículo. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. O réu suscitou em contestação a inépcia da inicial, a falta de interesse processual, o litisconsórcio passivo necessário com o suposto adquirente e a sua ilegitimidade passiva, matérias que examino antes do mérito. A inicial descreve com clareza os fatos, o veículo, a recusa administrativa e os pedidos, tanto que o réu se defendeu amplamente, de modo que não incide o art. 330, § 1º, do CPC, ao passo que o atendimento dos requisitos da Resolução CONTRAN n.º 967/2022 é questão de mérito, e não de admissibilidade. A recusa formal do réu ao pedido administrativo de baixa (ID. 241679080) revela a necessidade e a utilidade da via judicial, nos termos do art. 17 do CPC, e a falta de prova da venda, também apontada pelo réu, interfere no acolhimento do pedido, e não na existência do interesse de agir. Compete ao réu registrar e licenciar veículos e manter o respectivo cadastro, conforme art. 22, III, do CTB, e a Turma de Uniformização do TJMT, no PUIL n.º 1001850-69.2025.8.11.9005, reconheceu a legitimidade do DETRAN nas demandas de renúncia de propriedade de veículo, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade. Também não há litisconsórcio necessário com o suposto comprador, porque a autora não pede a transferência do veículo nem a imposição de obrigação a terceiro, e a decisão, restrita à situação cadastral perante o réu, não depende da citação de outra pessoa para ser eficaz (art. 114 do CPC), por isso rejeito essa preliminar. No mérito, a controvérsia consiste em saber se a autora, que não comprovou a venda nem identificou o comprador, tem direito à baixa do registro sem o recorte do chassi, ao bloqueio do cadastro e à declaração de que não responde por obrigações futuras do veículo. Os extratos do réu (ID. 241679078 e ID. 244114420) mostram que a autora adquiriu a motocicleta em 26/11/2014, que o último licenciamento ocorreu em 2014 e que não há multas nem impedimentos, ao passo que os débitos de IPVA e de licenciamento de 2022 a 2025 estão em dívida ativa (ID. 241679083). Contudo, a autora não trouxe recibo, contrato, ATPV assinado ou qualquer documento sobre a venda, nem indicou data, preço ou comprador, e a narrativa oscila, já que o requerimento administrativo fala em venda há cerca de dezenove anos, o que não combina com a aquisição registrada em 2014. A ausência de infrações desde 2014 não prova que a motocicleta deixou de existir ou que saiu da esfera da autora em data certa, e a experiência comum (art. 375 do CPC) indica que uma venda deixa algum vestígio documental, cuja produção cabia somente à vendedora, que não se desincumbiu desse ônus (art. 373, I, do CPC). O processo administrativo de 2016 tampouco a socorre, pois registra pedido de transferência feito por interessado de CPF diverso do seu, cancelado por decurso de prazo, sem identificar o comprador, e a falta de comunicação de venda, dever do alienante previsto no art. 134 do CTB, mantém a autora como proprietária registral. Quanto à baixa, o art. 126 do CTB e o art. 2º da Resolução CONTRAN n.º 967/2022 a reservam ao veículo irrecuperável, desmontado, sinistrado com perda total ou destinado à sucata, hipóteses que a autora não demonstrou, já que ela mesma afirma desconhecer o estado e a própria existência física da motocicleta. A dispensa do CRV, das placas e do recorte do chassi só é admitida no art. 8º da mesma resolução, que exige veículo sem licenciamento há dez anos ou mais e com vinte e cinco anos ou mais de fabricação, além da quitação dos débitos, e a motocicleta, fabricada em 2007, conta com apenas dezenove anos. Assim, o réu agiu dentro da legalidade ao indeferir o pedido administrativo, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal, e não cabe ao Judiciário criar hipótese de baixa não prevista, sobretudo porque a baixa impede para sempre o retorno do veículo à circulação (art. 6º da Resolução CONTRAN n.º 967/2022). A impossibilidade de apresentar o chassi não decorre de exigência abusiva do réu, mas da omissão da própria autora, que deixou de comunicar a venda e de guardar dados do comprador, o que afasta a tese de imposição de obrigação impossível e de ofensa à boa-fé por parte da Administração. Do mesmo modo, a isenção de IPVA de 2026 decorre apenas da idade do veículo, superior a dezoito anos, e não de qualquer reconhecimento de inatividade, ao passo que o licenciamento anual tem fundamento próprio no art. 130 do CTB, logo não há comportamento contraditório e o pedido de baixa é improcedente. Já com relação ao bloqueio e à desvinculação, a Turma de Uniformização do TJMT, no PUIL n.º 1001850-69.2025.8.11.9005, julgado em 17/03/2026, firmou que, sem transferência formalizada ou identificação do novo adquirente, a renúncia não afasta as responsabilidades administrativas e tributárias do titular registral. O mesmo precedente definiu que, nessa situação, a medida cabível é o bloqueio do veículo no sistema do órgão de trânsito, providência que protege a autora e terceiros contra o uso irregular do bem e estimula quem o detém a regularizar a titularidade, sem criar vazio no registro. Portanto, procede o pedido subsidiário somente para impor o bloqueio total do veículo, com impedimento de transferência, de licenciamento e de circulação, a ser anotado pelo réu em seu cadastro e reforçado por restrição no sistema RENAJUD, meio que o próprio réu apontou como mais eficaz. Por outro lado, improcedem a suspensão de novos débitos, a desvinculação quanto a fatos geradores futuros e a declaração de inexistência de responsabilidade, porque a tese uniformizada impede esse efeito sem identificação do adquirente, e o IPVA, como a própria autora reconheceu, cabe ao Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ/MT, que não integra o processo. Os pedidos de ofício e de exibição do processo administrativo de 2016 e do histórico do veículo não se justificam, pois o extrato atualizado já informa a ausência de autuações, e eventual identificação do interessado daquele processo não permitiria lhe impor a transferência nesta ação (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por fim, fica prejudicado o pedido de reapreciação da tutela de urgência, pois o bloqueio ora imposto tem cumprimento imediato, já que o recurso inominado tem, em regra, apenas efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), e a suspensão de encargos foi rejeitada. Por todo o exposto, rejeitadas as preliminares, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a registrar, no prazo de 15 dias contados da intimação, bloqueio administrativo total no cadastro da motocicleta Honda/Biz 125 ES, placa KAL-8763, RENAVAM 00911479694, com impedimento de transferência, de licenciamento e de circulação, até que a titularidade seja regularizada por quem detém o bem ou sobrevenha nova deliberação judicial, sob pena da adoção das medidas do art. 536, § 1º, do CPC. DETERMINO à Secretaria a inclusão de restrição total (transferência, licenciamento e circulação) sobre o mesmo veículo no sistema RENAJUD. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Uma vez que o presente projeto de sentença, elaborado pelo Juiz Leigo no exercício regular do seu mister, sob minha orientação e supervisão, se encontra em consonância com os ditames legais, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável desta decisão, para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito
