Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027707-87.2026.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos morais decorrentes de atraso de voo proposta por ESTEVAM TOSETTO NETO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O autor relata que contratou com a ré, na reserva AMM48D, o transporte de São José do Rio Preto/SP a Sinop/MT em 13/08/2026, mas, em razão de dois defeitos sucessivos em aeronaves, perdeu duas conexões, pernoitou em Campinas/SP e só chegou ao destino no dia seguinte, e, por isso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ré AZUL sustenta, em preliminar, a irregularidade da representação processual do autor, ao argumento de que a procuração foi assinada na plataforma ZapSign, sem certificado digital da ICP-Brasil, em desacordo com o art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.419/2006, contudo, a tese não prospera. O dispositivo invocado disciplina a assinatura dos atos praticados no processo eletrônico, e não a outorga do mandato, ao passo que o art. 105, § 1º, do CPC admite a procuração assinada digitalmente na forma da lei, e o art. 10, § 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 valida outros meios de prova da autoria e integridade do documento eletrônico. No mesmo sentido, a jurisprudência é dominante no sentido de que a falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida a assinatura eletrônica, desde que preservadas a autenticidade e a integridade do documento. Além disso, o autor compareceu à audiência de conciliação acompanhado do advogado outorgado (ID. 253528717), o que confirma a outorga, e a causa, de valor inferior a vinte salários mínimos, dispensa a assistência por advogado, nos termos do art. 9º, caput, da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual REJEITO a preliminar. Noutro giro, não há motivo para suspender o processo com base no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a decisão do Ministro Dias Toffoli de 10/03/2026 limitou o sobrestamento às hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do CBA, e a ré atribuiu o atraso a reparos na própria aeronave. No mérito, a relação é de consumo, pois o autor adquiriu o transporte aéreo como destinatário final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, e a tese de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica não altera essa conclusão, haja vista que o Tema 210 do STF (RE 636.331) restringe a primazia das convenções internacionais ao transporte aéreo internacional. Esse regime harmoniza-se com os arts. 734, 737 e 741 do Código Civil, que impõem ao transportador o dever de levar o passageiro incólume ao destino e a obrigação de resultado de cumprir os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, além de custear estada e alimentação enquanto conclui o transporte. Ademais, o art. 732 do Código Civil, invocado pela ré, manda aplicar a legislação especial ao contrato de transporte apenas no que não contrariar o próprio Código, de modo que os arts. 251-A e 256 do CBA convivem com essas normas e com o CDC e serão aplicados a seguir naquilo que forem pertinentes. O plano de viagem contratado consta das telas do aplicativo da ré e dos cartões de embarque da reserva AMM48D (IDs. 248475203, 248476751 e 248475213), e previa a partida de São José do Rio Preto/SP às 13h05 de 13/08/2026 no voo 4876, chegada a Campinas/SP às 14h15 e conexão no voo 4554, com chegada a Sinop/MT às 16h45 do mesmo dia. Contudo, o voo 4876 atrasou, conforme revelam a fotografia geolocalizada das 13h31 que mostra o painel do portão ainda em embarque (ID. 248475205) e a Declaração de Contingência emitida pela ré em Campinas/SP no mesmo dia, que admite o atraso do trecho SJP-VCP (ID. 248475219), e o autor perdeu a conexão e pernoitou em Campinas/SP. No dia seguinte, a ré reacomodou o passageiro nos voos 4336, de Campinas a Cuiabá às 9h05, e 4422, de Cuiabá a Sinop às 11h30 (IDs. 248475215 e 248475216), porém a aeronave do voo 4336 apresentou defeito na porta e não decolou, o que gerou novo desembarque e a remarcação para o voo 4554 das 15h20 de 14/08/2026 (ID. 248475213). As fotografias geolocalizadas das 9h36 e das 10h18 de 14/08/2026 (IDs. 248475209 e 248475211) exibem cartões de embarque de outros passageiros do mesmo itinerário, mas registram a aeronave parada e o retorno ao saguão de Viracopos, e o cartão do próprio autor confirma a sua reacomodação nos voos 4336 e 4422. Além disso, a ré não impugnou especificamente a segunda falha, limitando-se a mencionar reparos no voo 4876, de modo que o defeito na porta do voo 4336 e o desembarque dele decorrente tornaram-se incontroversos, a teor do art. 341, caput, do CPC. Quanto à extensão do atraso, a própria contestação reconhece que o autor chegou a Sinop com 24 horas e 41 minutos de atraso (ID. 253323869), de modo que o passageiro, que deveria concluir em 4h15 um deslocamento iniciado às 12h30 de 13/08/2026, só chegou ao destino no fim da tarde do dia seguinte. A ré atribui o atraso a reparos extraordinários feitos para garantir a segurança do voo, com apoio no art. 169 do CBA, todavia, a necessidade de reparo ou de manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, ligado ao risco da própria atividade, e não rompe o nexo causal da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A segurança justifica que a aeronave não decole com defeito, mas não transfere ao consumidor o custo da falha de um equipamento cuja conservação está sob o controle exclusivo da transportadora, e o art. 256, § 3º, do CBA, ao enumerar de forma taxativa os casos de fortuito ou força maior, não inclui defeito técnico de aeronave. Cabia à ré provar a ocorrência de alguma excludente, conforme o art. 14, § 3º, do CDC e o art. 373, II, do CPC, ônus de que não se desincumbiu, já que não juntou relatório técnico ou registro operacional e deixou em branco todos os motivos previstos na sua própria Declaração de Contingência (ID. 248475219). Também não procede a alegação de culpa exclusiva ou concorrente do autor por ter comprado passagens independentes com conexão curta, visto que os dois trechos integravam a mesma reserva AMM48D, vendida pela ré com a conexão de 1h05 exibida no seu próprio aplicativo (IDs. 248475203 e 248476751). Quem monta e vende o itinerário assume o dever de cumpri-lo, e a conexão se perdeu porque o primeiro voo seguia em embarque após o horário de partida, e não por escolha do consumidor, situação diversa da tratada no precedente citado pela ré, ao passo que a Convenção de Montreal, também invocada, rege apenas o transporte internacional. Afasto, portanto, a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC e a redução prevista no art. 945 do Código Civil, e reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC e do art. 737 do Código Civil, cabendo examinar se dela decorreu dano moral indenizável. A ré invoca o art. 251-A do CBA e o REsp 1.584.465/MG (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018), segundo os quais o dano extrapatrimonial por atraso de voo não se presume, e, de fato, a jurisprudência dominante do STJ exige o exame do tempo de atraso, das alternativas oferecidas, da informação, da assistência e dos compromissos perdidos. Os fatos provados, porém, atendem a essa exigência, pois o autor chegou ao destino com mais de 24 horas de atraso, perdeu duas conexões, passou por três itinerários e chegou a embarcar em aeronave defeituosa da qual precisou desembarcar, situação que supera com folga o aborrecimento comum, previsível e tolerável. A conduta da ré frustrou a expectativa legítima do consumidor no cumprimento do horário contratado e violou a boa-fé objetiva prevista no art. 4º, III, do CDC, porque a própria solução oferecida após a primeira falha também fracassou por causa ligada ao estado do equipamento da transportadora. O passageiro teve o tempo útil desviado por todo esse período, já que, em vez das pouco mais de 4 horas contratadas, passou mais de 28 horas entre aeroportos, hotel e aeronaves, sem previsibilidade segura sobre quando chegaria em casa, cenário que se prolongou do início do embarque em 13/08/2026 até a tarde do dia seguinte. Essa sequência de falhas causou relevante angústia, irritação e sentimento de impotência diante da desídia da ré, sobretudo quando o novo embarque, que deveria encerrar o problema, terminou em outro desembarque, o que atingiu a tranquilidade emocional do autor e a sua condição de titular de direitos. Não se trata de mero acréscimo de um dia na permanência em destino de lazer, mas de chegada à cidade de domicílio do autor um dia após o contratado, depois de falhas sucessivas, e a finalidade turística da viagem, afirmada pela ré, não encontra apoio em nenhum documento dos autos. A ré comprovou a hospedagem e a alimentação fornecidas no Hotel Monreale Plus Midtown Campinas (ID. 253323869), tendo o próprio autor admitido a hospedagem, contudo, a assistência material do art. 27 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC e do art. 741 do Código Civil, embora obrigatória, possui caráter de mitigação imediata dos danos. Neste caso, a reacomodação e o pernoite custeado não evitaram o atraso de um dia inteiro nem a segunda falha, de modo que se revelaram insuficientes diante do abalo suportado, e o autor faz jus à reparação dos danos morais, conforme art. 6º, VI, do CDC e arts. 251-A e 256, caput, do CBA. Diante desse quadro, tornam-se desnecessárias a inversão do ônus da prova e a ordem de exibição dos relatórios de manutenção, do diário de bordo e do registro dos voos, pedidas pelo autor, pois os fatos constitutivos do seu direito estão provados por documentos e pela própria defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Para a fixação do valor, considero a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, a vedação ao enriquecimento sem causa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir desta data, acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, CC) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Uma vez que o presente projeto de sentença, elaborado pelo Juiz Leigo no exercício regular do seu mister, sob minha orientação e supervisão, se encontra em consonância com os ditames legais, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável desta decisão, para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito
