Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1011727-03.2026.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA por danos morais proposta por JUAREZ PEREIRA MOREIRA em desfavor de ÁGUAS DE SINOP S.A. O autor alega que a ré cobra tarifa de esgoto em suas faturas há mais de cinco anos, embora o logradouro do imóvel não disponha de rede coletora, que reclamou diversas vezes na sede da concessionária e que equipes da ré escavaram a calçada sem localizar a rede, mantendo-se a cobrança. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito relativo à tarifa de esgoto, a cessação da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos nos últimos 60 meses e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Inicialmente, desconsidero a contestação de ID. 246301057, porquanto a própria requerida reconheceu, no ID. 246303449, que a peça pertence a processo diverso, de outra comarca e de outra concessionária, pedido ao qual o autor aderiu na impugnação de ID. 253795735, de modo que a defesa a examinar é a de ID. 246304754. A ré suscitou, em caráter subsidiário, a incompetência do Juizado pela suposta necessidade de perícia de engenharia sanitária, contudo a menor complexidade se afere pelo objeto da prova, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, e a controvérsia se resolve pela prova documental e pelas regras de distribuição do ônus da prova. Ademais, a própria ré afirmou que seus registros de vistoria bastam para o julgamento, e os documentos capazes de esclarecer a existência e a localização da rede, como o cadastro técnico e o projeto da rede coletora, estão em seu exclusivo poder, logo a ausência dessa prova se resolve contra quem a detinha, e não pela extinção do processo. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.099/95, registrando que o art. 35 da mesma lei permite a solução de questões técnicas simples no próprio rito, o que sequer se mostrou necessário diante da prova já produzida. A relação entre as partes é de consumo, conforme os arts. 2º, 3º e 22 do CDC, o que a própria ré admite, e a alegada natureza comercial do imóvel não altera esse quadro, pois o autor é destinatário final do serviço de saneamento, além de o histórico juntado pela ré (ID. 246304766) cadastrar a ligação na categoria residencial. Pela mesma razão, mantenho a inversão do ônus da prova deferida na decisão de ID. 229589976, com base no art. 6º, VIII, do CDC, porque a existência, a localização e a aptidão da rede coletora são fatos técnicos registrados nos cadastros da concessionária, cuja prova lhe é muito mais fácil, como autoriza também o art. 373, § 1º, do CPC. O ponto central da lide consiste em saber se a ré prestou alguma etapa do serviço de esgotamento ou, ao menos, disponibilizou efetivamente a rede ao imóvel, nos termos do art. 3º, I, “b”, e do art. 45, caput e § 4º, da Lei n.º 11.445/2007, como sustenta a defesa, ou se cobrou por serviço inexistente, como afirma o autor. O Tema Repetitivo 565 do STJ admite a cobrança quando a concessionária realiza ao menos uma das etapas do serviço, como a coleta e o transporte dos dejetos, mas o próprio STJ distingue a hipótese em que nenhuma etapa é prestada, na qual a cobrança é indevida. No caso, é incontroverso que o imóvel nunca foi conectado à rede, pois a própria ré reconhece que não há terminal de inspeção e limpeza (TIL) instalado, de modo que nenhum efluente do autor foi coletado, transportado ou tratado, restando à defesa apenas a tese da cobrança pela simples disponibilidade da rede. Ocorre que a ré cobra tarifa de esgoto da ligação n.º 23215 de forma contínua desde a referência 03/2020, conforme o histórico de ID. 246304766, ao passo que o primeiro registro de verificação da rede no local é a ordem de serviço n.º 88546, aberta em 06/07/2023 como “estudo de viabilidade técnica de esgoto”. Isso revela que a própria concessionária ainda investigava a viabilidade da ligação mais de 3 anos depois de iniciar a cobrança, de modo que, para o período de 03/2020 a 07/2023, não existe nos autos um único elemento que indique rede disponível ao imóvel do autor. Para o período posterior, a ré se apoia exclusivamente em telas do seu sistema interno, impugnadas de forma específica pelo autor (ID. 253795735), sem cadastro técnico da rede, sem data de implantação do coletor no logradouro e sem qualquer notificação escrita ao usuário. A Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, invocada pela ré, admite telas sistêmicas apenas quando corroboradas por outros elementos de prova, e no caso os próprios registros internos da concessionária se contradizem, o que lhes retira a força que a defesa pretende atribuir. Com efeito, no atendimento de 02/01/2026 a atendente da ré registrou que o autor relatou nunca ter existido ponto no local, ofereceu “solicitar um novo ponto” para que, “se realmente tiver ponto”, fosse feita a conexão, e anotou que, “caso não haja rede disponível”, a ré faria a devolução dos valores cobrados (ID. 246304754, pág. 10). Esse registro, produzido pela própria concessionária, demonstra que nem ela tinha certeza sobre a existência de ponto apto a atender o imóvel, o que contradiz a afirmação categórica da contestação de que a rede estaria comprovadamente disponível desde 2023. Quanto à suposta recusa do autor em 06/07/2023, o único registro é a anotação da equipe no sistema, sem termo assinado e com o campo “acompanhamento da visita” preenchido como “outros”, e não pelo proprietário, o que não prova o fato impeditivo cujo ônus incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A vistoria de 14/04/2026, por sua vez, ocorreu uma semana após o ajuizamento da ação, e as fotografias com data e coordenadas mostram apenas a fachada do imóvel de n.º 398 e o passeio público, sem ponto de ligação, caixa de inspeção ou marco da rede, logo comprovam a visita, mas não a disponibilidade do serviço. As fotografias sem data, por outro lado, retratam fachada com cor e letreiro diversos dos atuais e trechos de calçada sem identificação, o que impede vincular as imagens ao imóvel do autor e à época alegada pela defesa. Além disso, o próprio regulamento invocado pela ré estabelece, nos arts. 34 e 35, que a ligação de esgoto, da tubulação coletora até a caixa de inspeção situada após a divisa do imóvel, integra o patrimônio público e é executada exclusivamente pela concessionária, que arca com os custos dos primeiros 12 metros, conforme o art. 31, § 2º. Assim, a parte da infraestrutura situada no passeio público, sem a qual a edificação não pode ser conectada, competia à ré, e a disponibilidade de que trata o art. 45, § 4º, da Lei n.º 11.445/2007 pressupõe ponto de ligação efetivamente oferecido ao imóvel, e não a mera alegação de um coletor no logradouro. Também não há prova de que a ré tenha comunicado o autor por escrito sobre a existência da rede, o ponto de conexão e as providências para a ligação, o que o art. 6º, III, do CDC exigia antes de impor tarifa por serviço não fruído, e orientações verbais lançadas no sistema, sem ciência do consumidor, não suprem esse dever. Ainda que se admitisse a disponibilidade da rede, o art. 45, § 4º, da Lei n.º 11.445/2007 assegura apenas a cobrança de um valor mínimo de utilização, ao passo que a ré faturou esgoto em valor igual ao da água consumida, chegando a R$ 371,99 na referência 07/2025, sem demonstrar qual seria o valor mínimo aplicável. Os arts. 53 e 72 do regulamento não socorrem a defesa, porque o primeiro trata do faturamento mínimo por categoria e o segundo disciplina prédios ligados clandestinamente à rede, situação que nem a ré atribui ao autor, assim como a Súmula 407 do STJ, que versa sobre tarifa escalonada por categorias e faixas de consumo. Pelo mesmo motivo, os precedentes trazidos pela ré não se ajustam ao caso, pois neles a disponibilidade da rede ficou demonstrada, inclusive por perícia judicial no julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba, enquanto aqui a prova se resume a registros unilaterais e contraditórios da própria concessionária. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de qualquer etapa do serviço ou a efetiva disponibilização da rede ao imóvel, o que torna inexigível a tarifa de esgoto lançada nas faturas do autor, por ausência de contraprestação, conforme os arts. 6º, X, e 22 do CDC e o art. 3º, I, “b”, da Lei n.º 11.445/2007. A emissão de fatura única para água e esgoto não configura, por si só, a venda casada do art. 39, I, do CDC, pois os serviços são integrados por lei, mas a exigência de tarifa sem contraprestação caracteriza vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, V, do mesmo código, o que reforça a conclusão. As teses subsidiárias da supressio e do comportamento contraditório ficam prejudicadas, pois a inexigibilidade já decorre da falta de prova do serviço, registrando-se apenas que não há nos autos vistoria que tenha atestado a inexistência da rede, como afirmou a inicial. A declaração de inexigibilidade, contudo, não pode alcançar cobranças futuras de forma indefinida, porque a ligação é obrigatória onde houver rede disponível, nos termos do art. 45 da Lei n.º 11.445/2007 e do art. 31 do regulamento, de modo que a ré poderá voltar a cobrar após disponibilizar o ponto de ligação e comunicar o autor por escrito. Reconhecida a cobrança indevida, o autor tem direito à restituição do que pagou, e a forma dobrada é devida porque, nas relações de consumo, a repetição do art. 42, parágrafo único, do CDC não depende de prova de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva, conforme a tese fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS. A modulação de efeitos daquele julgado restringiu-se aos indébitos de natureza contratual não pública, o que não abrange a tarifa de serviço público de saneamento, e não houve engano justificável, pois a ré faturou o serviço por anos sem verificar a rede e manteve a cobrança após as reclamações do autor de 16/08/2024 e de 02/01/2026, registradas no seu próprio sistema. Quanto ao valor, a soma indicada na inicial, de R$ 5.051,18, não corresponde à tabela que a acompanha, cujas parcelas totalizam R$ 4.921,18, e a parcela da referência 01/2023 consta como R$ 56,02, embora o histórico registre R$ 53,02, de modo que o total pago a título de esgoto entre 28/04/2020 e 23/12/2025 é de R$ 4.918,18. O dobro dessa quantia alcança R$ 9.836,36, e, por se tratar de prestações periódicas, a restituição abrange também as tarifas de esgoto pagas após o período indicado na inicial, até a efetiva cessação da cobrança, nos termos do art. 323 do CPC, apuráveis por simples cálculo a partir do histórico de ID. 246304766. Quanto ao dano moral, a cobrança indevida paga pelo consumidor, sem negativação, corte do serviço ou outra consequência concreta, não ultrapassa, por si só, o aborrecimento próprio das relações de consumo, conforme a jurisprudência dominante do STJ, e o prejuízo patrimonial fica integralmente reparado pela devolução em dobro, que já tem caráter punitivo. O autor alegou peregrinação administrativa e escavações na calçada, porém não juntou protocolos ou datas dessas ocorrências, e os vídeos de ID. 229263617 e ID. 229263618 mostram apenas trechos de calçada com remendos, sem data, local identificado ou indicação de quem fez as intervenções, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os registros da ré confirmam contatos do autor em 16/08/2024 e em 02/01/2026, mas no último atendimento a concessionária ofereceu a verificação de novo ponto e a devolução dos valores caso não houvesse rede, proposta que o autor preferiu submeter antes ao seu advogado, o que afasta a ideia de descaso prolongado com relevante perda de tempo útil. Por isso, ausente lesão a atributo da personalidade, o pedido indenizatório não procede, à falta dos requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC, o que torna desnecessário examinar o pedido subsidiário da ré de limitação do valor. Por fim, reconhecida a inexigibilidade e diante da continuidade dos lançamentos mensais, cabe impor à ré a obrigação de não cobrar a tarifa até a efetiva disponibilização do ponto de ligação e a comunicação escrita ao autor, com multa por fatura emitida em desacordo, nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade da tarifa de esgoto lançada nas faturas da ligação n.º 23215 (matrícula 23215-7) desde a referência 03/2020 e até que a ré disponibilize efetivamente o ponto de ligação de esgoto ao imóvel e comunique o autor por escrito, com indicação do ponto de conexão e das providências para a ligação. CONDENO a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 9.836,36, correspondente ao dobro de R$ 4.918,18 pagos entre 28/04/2020 e 23/12/2025, bem como o dobro das tarifas de esgoto pagas a partir da referência 01/2026 até a efetiva cessação da cobrança, apuráveis por simples cálculo, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Observados os respectivos termos iniciais, a correção monetária incidirá pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (CC, art. 389), ao passo que os juros moratórios observarão a taxa legal (CC, art. 406). CONDENO a ré, ainda, à obrigação de não fazer consistente em abster-se de lançar a tarifa de esgoto nas faturas da ligação n.º 23215 até o cumprimento das condições acima, a partir da primeira fatura emitida após 15 dias da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por fatura emitida em desacordo, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Uma vez que o presente projeto de sentença, elaborado pelo Juiz Leigo no exercício regular do seu mister, sob minha orientação e supervisão, se encontra em consonância com os ditames legais, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável desta decisão, para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cássio Luis Furim Juiz de Direito
