Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte Ré no pagamento de R$ 4.764,00, correspondente a 12 parcelas de R$ 397,00, cada uma corrigida exclusivamente pela taxa SELIC a partir do respectivo vencimento, no dia 17 de cada mês conforme quadro 04 do contrato de id. 228797173, até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010933-79.2026.8.11.0015. AUTOR: GOMES COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA REU: DANILO BORGES LEAL Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Decreto a revelia da parte Ré que, devidamente citada, não compareceu na audiência de conciliação. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em breve síntese a parte Autora afirma ser credora do valor de R$ 4.764,00 decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais referente ao Curso de Piloto de Drone Agrícola, do qual a parte Ré teria pago apenas a taxa de matrícula de R$ 297,00, e pretende a condenação ao pagamento de R$ 5.170,72, acrescido da taxa SELIC desde 28/08/2025. A presunção de veracidade decorrente da revelia, embora relativa, encontra respaldo nos elementos de prova constantes nos autos, que conferem verossimilhança às alegações da parte Autora. O contrato de id. 228797173, assinado eletronicamente pela parte Ré com registro de e-mail, CPF e endereço IP, demonstra a relação jurídica e o valor ajustado, e sua força probatória é robustecida pela inércia da parte Ré, que, se não houvesse débito, certamente teria comparecido ao processo para contestar a cobrança. Assim, não cumprida a obrigação de pagar, responde o devedor pelo principal, acrescido das perdas e danos, com juros e atualização monetária, na forma do art. 389 do Código Civil. Todavia, a atualização pretendida comporta adequação. Conforme o quadro 04 do contrato, o valor do curso, R$ 4.764,00, foi ajustado em 12 parcelas mensais de R$ 397,00, com vencimento no dia 17 de cada mês, inexistindo cláusula de vencimento antecipado da dívida. Assim, não é possível fazer incidir encargos sobre a integralidade do débito desde 28/08/2025, data seguinte à contratação, quando nenhuma das parcelas estava vencida, devendo cada parcela ser atualizada a partir do seu respectivo vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Ademais, o valor de R$ 5.170,72 já contempla R$ 406,72 de encargos calculados até a propositura, de modo que a nova incidência da taxa SELIC sobre esse montante desde 28/08/2025 implicaria dupla contagem. Quanto ao índice, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 a correção monetária passou a se dar pelo IPCA e os juros por uma taxa legal na forma do art. 406 e §1º do CC, fórmula que, quando coincidentes os marcos iniciais da correção monetária e dos juros, como no caso, se resume à incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de cada vencimento. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte Ré no pagamento de R$ 4.764,00, correspondente a 12 parcelas de R$ 397,00, cada uma corrigida exclusivamente pela taxa SELIC a partir do respectivo vencimento, no dia 17 de cada mês conforme quadro 04 do contrato de id. 228797173, até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito
