TJMT, Cumprimento de Sentença 1025394-61.2023.8.11.0015

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1025394-61.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: THIAGO REBELLATO ZORZETO PARTE REQUERIDA: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. e outros Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por THIAGO REBELLATO ZORZETO em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. No curso da execução, foi proferida decisão indeferindo o pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL LTDA. no polo passivo e determinando à parte exequente que indicasse bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Verifica-se que, apesar da intimação, não houve indicação de bens aptos à constrição judicial nem adoção de providência útil ao prosseguimento da execução, permanecendo frustradas as tentativas de satisfação do crédito. Cumpre destacar que a execução se desenvolve no interesse do exequente, incumbindo-lhe impulsionar o feito mediante a indicação de meios executivos eficazes. Inexistindo bens penhoráveis identificados e não havendo providências capazes de viabilizar a continuidade dos atos expropriatórios, mostra-se inviável a manutenção indefinida do processo em tramitação. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito executivo, em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da impossibilidade de prosseguimento da execução. Ressalvo à parte exequente a possibilidade de formular novo pedido de cumprimento de sentença, caso venha a localizar bens passíveis de constrição ou outros meios eficazes para satisfação do crédito. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito