Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1013701-45.2025.8.11.0004. AUTOR: KAREN CRISTINA SANTOS MORAES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por KAREN CRISTINA SANTOS MORAES, qualificada nos autos, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificada. 2. Narra a autora, advogada, que mantém há mais de quatro anos o perfil profissional @karenmoraes_adv na rede social Instagram, utilizado como portfólio e meio de contato com clientes e parceiros. Informa que, em 2024, permitiu que sua filha menor criasse uma conta pessoal (@euu_valen_tina_moraes), monitorada por meio do aparelho celular da autora (id. 215255992). 3. Sustenta que, sem aviso prévio, o Instagram desativou o seu perfil profissional e informou que o motivo seria a conta da filha, que a conta da menor foi criada com e-mail próprio e que o contato por correio eletrônico com a requerida não resultou na reativação (id. 215255992 e id. 215257221). Afirma que a ausência de acesso lhe causa prejuízos à vida pessoal e à carreira. 4. Requereu, em tutela de urgência, a reativação dos perfis no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, pleiteou a reativação definitiva do perfil e das contas vinculadas, a condenação da requerida em danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça e a condenação em honorários de sucumbência (id. 215255992). 5. Determinada a emenda da inicial (id. 216073930), a autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e juntou documentos para a análise da gratuidade (id. 216128572). Pela decisão de id. 220292076, foram deferidas a tutela de urgência, para que a requerida reativasse a conta profissional da autora (@karenmoraes_adv) em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), e a gratuidade da justiça, tendo sido retificado o valor da causa e designada audiência de conciliação. 6. A requerida foi citada e intimada por carta, com aviso de recebimento entregue em 05/02/2026 (id. 223213752), e compareceu aos autos em 11/02/2026 (id. 223037110). Na ocasião, afirmou que o provedor confirmou tratar-se de conta pertencente a menor de idade e que seria necessária a apresentação de documentos da genitora e da filha, de declaração de titularidade e a adequação da biografia do perfil. A autora respondeu e juntou declaração de titularidade e responsabilidade (id. 223231992 e id. 223232001). 7. Em contestação (id. 229973193), a requerida sustentou, em síntese, que a conta da menor foi corretamente desativada por indicar idade inferior a 13 (treze) anos, sem declarar na biografia que seria gerida por responsável maior de idade, o que violaria os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade do Instagram. Alegou exercício regular de direito, liberdade de contratar e livre iniciativa, inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de dano moral indenizável, além de impugnar a inversão do ônus da prova e a condenação em sucumbência, requerendo a improcedência dos pedidos. 8. A audiência de conciliação, realizada em 14/04/2026, restou infrutífera (id. 230159025). A autora impugnou a contestação (id. 233991169) e, instadas as partes a especificar provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (id. 235916232 e id. 236655513). 9. Pela decisão de id. 242971284, o feito foi saneado, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova quanto à qualidade da prestação do serviço, fixados os pontos controvertidos e declarada a desnecessidade de instrução. 10. Posteriormente, a requerida informou que as contas @karenmoraes_adv e @euu_valen_tina_moraes se encontram ativas e requereu a declaração de cumprimento integral da decisão, sem aplicação de sanções (id. 244075980). A autora impugnou o requerimento e postulou o reconhecimento da multa cominatória, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e o seu cumprimento provisório ou, subsidiariamente, a inclusão do reconhecimento da multa no dispositivo da sentença (id. 247196513). 11. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. 13. Inicialmente, registre-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (id. 235916232 e id. 236655513) e o saneamento assentou a suficiência da prova documental (id. 242971284). DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. 14. Não há dúvidas sobre a submissão do caso às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou cabalmente demonstrada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 15. A questão já foi examinada no saneamento, que também inverteu o ônus da prova quanto à qualidade da prestação do serviço (id. 242971284), de modo que cabia à requerida demonstrar a regularidade da desativação do perfil. 16. Quanto ao argumento de que as providências no serviço competem ao provedor de aplicações do Instagram (id. 229973193), a requerida integra a cadeia de fornecimento e responde perante o consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo certo que ela própria assumiu o compromisso de acionar o provedor e noticiou, nos autos, o estado atual das contas (id. 229973193 e id. 244075980). 17. O artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. DA DESATIVAÇÃO DA CONTA PROFISSIONAL. 18. O ponto central da controvérsia, fixado no saneamento, consiste na regularidade da desativação do perfil profissional da autora (@karenmoraes_adv) em razão da suposta violação dos Termos de Uso pela conta vinculada da menor (id. 242971284). 19. No tocante à conta da menor (@euu_valen_tina_moraes), a requerida afirma que a desativação decorreu da indicação de idade inferior a 13 (treze) anos, sem a declaração, na biografia, de que a conta seria gerenciada por responsável (id. 223037110 e id. 229973193). A autora não infirma essa circunstância, admite que eventual medida quanto à idade da usuária menor deveria recair sobre o perfil dela, dispôs-se a adequar a biografia e firmou declaração de titularidade e responsabilidade (id. 223231992 e id. 223232001). Desse modo, em relação à conta da menor, não se evidencia ilicitude na atuação da requerida. 20. A pretensão da autora, contudo, recai sobre o perfil profissional, de titularidade exclusiva dela e distinto da conta da menor (id. 223232001). Da análise detida dos documentos acostados aos autos, extrai-se que a requerida não indicou qual regra dos Termos de Uso ou das Diretrizes da Comunidade teria sido infringida pelo próprio perfil profissional, nem qual cláusula autorizaria a desativação dessa conta em razão de conta de terceiro, limitando-se a invocar, em termos genéricos, o exercício regular de direito e a liberdade de contratar (id. 229973193). Tampouco juntou registros da análise realizada ou prova de notificação prévia da usuária, não obstante a inversão do ônus da prova decretada no saneamento. 21. Nesse contexto, a tese do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e a de que ninguém é obrigado a permanecer contratado não prosperam, porquanto a faculdade de desativar contas por violação dos termos pressupõe a demonstração da infração imputada ao próprio usuário e a observância da boa-fé objetiva, o que não se verificou no caso. A autora relata a ausência de aviso e de oportunidade de regularização e a tentativa frustrada de solução por correio eletrônico (id. 215255992 e id. 215257221), narrativa não infirmada por prova em sentido contrário. 22. O §1º do art. 14 especifica que 'o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera.' A desativação do perfil profissional, desacompanhada de motivação específica, de aviso prévio e de canal eficaz de regularização, configura falha na prestação do serviço, que perdurou por meses, inclusive após a ordem judicial (id. 220292076 e id. 229973193). 23. A parte requerida não apresenta nenhuma prova capaz de demonstrar as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. 24. Registre-se, por outro lado, que a autora permitiu a criação e a manutenção de conta, vinculada ao seu aparelho, em nome de menor de 13 (treze) anos, sem a indicação exigida pela plataforma, circunstância que não afasta a responsabilidade da requerida quanto ao perfil profissional, mas será sopesada na fixação do dano moral. 25. No que tange à obrigação de fazer, a tutela de urgência determinou a reativação da conta profissional (id. 220292076). A requerida noticia que a conta se encontra ativa (id. 244075980) e a autora não impugna esse fato, apenas controverte a data do cumprimento (id. 247196513). Impõe-se, assim, a confirmação da tutela, com o reconhecimento da reativação noticiada e a determinação de que a conta seja mantida ativa. 26. Quanto ao pedido de reativação das contas vinculadas, relativamente à conta da menor, a pretensão não comporta acolhimento, pois a desativação decorreu de circunstância não impugnada pela autora e a requerida noticia que a conta também se encontra ativa, cabendo à autora, na condição de responsável legal, adequar a biografia, conforme se comprometeu (id. 223232001). DO DANO MORAL. 27. A requerida sustenta que a situação configura mero dissabor e que não há prova de dano (id. 229973193). Todavia, razão não lhe assiste. 28. A autora, advogada, utiliza o perfil como portfólio e canal de contato com clientes, fato descrito na inicial e não especificamente impugnado (id. 215255992). Esteve privada dele por período superior a seis meses, contado do registro do bloqueio em 08/10/2025 (id. 215257221) até, no mínimo, a contestação de 13/04/2026, em que a requerida ainda não noticiava a reativação, e isso mesmo após a ordem judicial (id. 229973193 e id. 220292076). 29. Não se trata de mero aborrecimento, mas de privação injustificada de ferramenta de trabalho e de comunicação, com repercussão na imagem profissional e nas oportunidades de captação de clientes, agravada pela ausência de resposta efetiva às tentativas de solução (id. 215257221). 30. Passo, então, à quantificação do dano. Na dosimetria, sopesam-se, de um lado, o tempo de privação do perfil e o seu uso profissional e, de outro, a circunstância de a autora ter permitido conta de menor de 13 (treze) anos sem a indicação exigida pela plataforma, a qual concorreu para o evento, bem como a ausência de prova de prejuízos materiais concretos. 31. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'na fixação da indenização por danos morais, deve o julgador atentar para valores que, de um lado, sirvam de lenitivo para a vítima, e, de outro, tenham caráter pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes'. 32. Dito isso, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA MULTA COMINATÓRIA. 33. Cumpre examinar, por fim, o requerimento da autora de reconhecimento da multa cominatória (id. 247196513) e o pedido da requerida de declaração de cumprimento integral da decisão, sem aplicação de sanções (id. 244075980). 34. A decisão de id. 220292076 concedeu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a reativação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). A requerida foi cientificada por carta de citação e intimação que reproduziu o dispositivo da tutela (id. 220954462), o aviso de recebimento registra a entrega em 05/02/2026 (id. 223213752) e ela compareceu aos autos em 11/02/2026 (id. 223037110). Diversamente do que sustenta a autora, portanto, a entrega da correspondência está comprovada nos autos e, ainda que se adote a data mais favorável à requerida, o prazo de cumprimento findou em 13/02/2026. 35. Cabia à requerida demonstrar o cumprimento tempestivo da ordem, fato extintivo do direito à multa (art. 373, II, do CPC), ônus reforçado pela inversão decretada no saneamento. Não o fez. Limitou-se a informar, em 06/08/2026, que as contas estão ativas, sem indicar a data da reativação e sem juntar documento (id. 244075980). Na contestação, apresentada em 13/04/2026, a requerida apenas assumiu o compromisso de contatar o provedor e condicionou a reativação à adequação da biografia da conta da menor (id. 229973193), providência alheia ao comando da tutela, restrito ao perfil profissional da autora. 36. Dessa forma, inexistindo prova de cumprimento no prazo e superado em muito o intervalo de 20 (vinte) dias necessário para que a multa diária atingisse o teto fixado, evidencia-se a incidência da multa no valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 537, §4º, do CPC. Esse valor, limitado pela própria decisão, não se mostra excessivo diante do tempo de inércia, e sua execução, por não ter a decisão transitado em julgado, observará o regime do §3º do mesmo dispositivo, com depósito em juízo e levantamento condicionado ao trânsito em julgado. DISPOSITIVO: 37. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC e, por conseguinte: 38. CONFIRMO a tutela de urgência deferida no id. 220292076, para DETERMINAR que a requerida mantenha ativa a conta profissional da autora no Instagram (@karenmoraes_adv), dando-se por reativada a conta, conforme noticiado no id. 244075980. 39. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se revela adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 40. Pois bem, quanto aos encargos moratórios, impende consignar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1368, fixou a Taxa SELIC como índice legal aplicável às dívidas de natureza civil. Com efeito, a Taxa SELIC engloba, simultaneamente, juros de mora e correção monetária, razão pela qual sua aplicação integral somente é admitida a partir do momento em que ambos os encargos coexistem. Calha dizer que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, os juros de mora incidirão desde o evento danoso, aqui considerado 08/10/2025, data do primeiro registro do bloqueio nos autos (id. 215257221), e a correção monetária incidirá apenas a partir do arbitramento, em conformidade com a orientação sumulada daquela Corte. Entre o evento danoso e o arbitramento, período no qual incidem somente juros, DETERMINO a aplicação da Taxa SELIC com dedução do IPCA, evitando-se correção monetária antecipada e enriquecimento sem causa. A partir do arbitramento, incidirá a Taxa SELIC integral, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 41. RECONHEÇO a incidência da multa cominatória fixada na decisão de id. 220292076, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao teto estabelecido, cuja execução observará o disposto no art. 537, §3º, do CPC, com depósito em juízo e levantamento do valor condicionado ao trânsito em julgado. 42. INDEFIRO o pedido formulado pela requerida no id. 244075980, de declaração de cumprimento integral da decisão sem a aplicação de sanções. 43. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reativação da conta da menor (@euu_valen_tina_moraes), nos termos da fundamentação. 44. MANTENHO a gratuidade da justiça concedida à parte autora no id. 220292076. 45. Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor da condenação. 46. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações pertinentes. 47. Expeça-se o necessário. 48. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
