Ementa
Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ante o reconhecimento da litigância de má fé, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 e multa que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determino o encaminhamento ao NUMOPEDE, uma vez que a patrona do Autor possui centenas de ações idênticas, onde se alega genericamente a ausência de vínculo e inexistência de débito, com alegações genéricas, onde só o nome da parte é alterado, onde o endereço indicado na inicial não corresponde ao endereço confirmado, em verdadeira aventura jurídica, cujo mesmo modelo impacta o Poder Judiciário e os cofres públicos, para que seja monitorado pelo Núcleo. (documento da inicial - Bairro Três Barras- Cuiabá) (endereço apresentado na emenda) Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050769-04.2026.8.11.0001. AUTOR: DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS REU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que promove DANILO PAIXÃO DE JESUS SANTOS em desfavor de PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A. Extrai-se da decisão de Id. 247147522 que, em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a MM. Juíza Togada INDEFERIU a tutela de urgência, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo, da reclamada o dever de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII, do diploma consumerista brasileiro. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos de prova do direito alegado. 2. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor alega que teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela reclamada, em razão do contrato nº 750058400, no valor de R$ 174,97, com vencimento em 01/07/2025 e inclusão em 18/08/2025, contratação que afirma desconhecer. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a exclusão da anotação e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor é seu cliente, contratou empréstimo pessoal assinado eletronicamente, com validação por biometria facial, renegociou o débito em 15/05/2025 e permanece inadimplente, sendo legítima a negativação. É a síntese do necessário. Pois bem. A relação é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A reclamada, desincumbiu-se do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), ao demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Apresentou o registro da contratação de empréstimo pessoal assinado eletronicamente, com validação de identidade por biometria facial, cuja fotografia é compatível com o documento de identidade juntado pelo próprio autor, bem como a renegociação do débito realizada em 15/05/2025 e o histórico de parcelas em aberto. Além disso, a renegociação da dívida constitui comportamento incompatível com o alegado desconhecimento da contratação, revelando que o autor tinha ciência do vínculo e do débito. Assim, demonstradas a origem da dívida e o inadimplemento, a inscrição em cadastro de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), não havendo ato ilícito a ensejar a declaração de inexigibilidade ou a reparação por danos morais. Dito isso, diante da clarividente alteração da verdade em busca de indenização e reconhecimento de débito sabidamente existente, com o uso malévolo do Poder Judiciário para tal intento, reconheço a litigância de má fé da parte autora, condenando-o ao pagamento de multa que estipulo em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ante o reconhecimento da litigância de má fé, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 e multa que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determino o encaminhamento ao NUMOPEDE, uma vez que a patrona do Autor possui centenas de ações idênticas, onde se alega genericamente a ausência de vínculo e inexistência de débito, com alegações genéricas, onde só o nome da parte é alterado, onde o endereço indicado na inicial não corresponde ao endereço confirmado, em verdadeira aventura jurídica, cujo mesmo modelo impacta o Poder Judiciário e os cofres públicos, para que seja monitorado pelo Núcleo. (documento da inicial - Bairro Três Barras- Cuiabá) (endereço apresentado na emenda) Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito
