Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0805687-36.2025.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELLYSON DOS SANTOS MACHADO Advogado(s) do reclamante: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO (OAB 9053-MA), IANNE BEATRIZ SOARES PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IANNE BEATRIZ SOARES PINHEIRO (OAB 28038-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE CONTRATO NULO C/C DANOS MORAIS movida por WELLYSON DOS SANTOS MACHADO em desfavor do MUNICÍPIO DE PINHEIRO, sob o rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. A demanda em questão versa acerca de verbas trabalhistas reclamadas pelo autor em virtude de vínculo trabalhista firmado supostamente entre 01 de fevereiro de 2017 à 10 de setembro de 2018 e de 01 de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2024. Em sua inicial, a parte autora narrou ter sido contratada temporariamente pelo réu em 01.02.2017 para exercer a função de Agente de Endemias na Secretaria Municipal de Saúde até o período de 10.09.2018. Posteriormente, em 01.07.2021 foi contratado para exercer o cargo de Agente Administrativo na Secretária Municipal de Educação até 31.08.2023, e a partir de 01.09.2023 foi remanejado para a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, exercendo o mesmo cargo até 31.12.2024. Afirmou que não foram feitos depósitos referentes ao FGTS referente ao período trabalhado, férias acrescida de 1/3, décimo terceiro. Para comprovar seu direito, o autor apresentou fichas financeiras e contracheques e após emenda, extrato do FGTS. Por sua vez, em contestação (Id 191302326), o Município de Pinheiro/MA impugnou a justiça gratuita, suscitou a preliminar de litispendência e prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, alegou a nulidade do contrato, não cabimento de férias e décimo terceiro salário e inexistência de danos morais. Audiência de conciliação, instrução e julgamento no Id 194615261. Pois bem. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida preliminarmente impugnou a justiça gratuita. No entanto, a requerida não fez prova de que a parte requerente não seria detentora do referido beneficio, apenas realizou alegações genéricas. Assim, rejeito a preliminar suscitada, eis que este juízo, somente concedeu o benefício após análise das condições de hipossuficiência da requerente, razão pela qual tal preliminar não deve ser acolhida. DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO Segundo o disposto no artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, para a configuração da litispendência, faz-se necessário que ambas as ações ajuizadas sejam idênticas, assim entendidas aquelas que apresentem essa tríplice identidade, relativamente à causa de pedir, pedido e partes. No caso levantado pelo requerido não há identidade de partes, pois quem é o autor na ação civil pública é o Ministério Público Estadual e, na ação em curso, o servidor. Segue jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não induz litispendência a ação individual com idêntico pleito à ação civil pública, sendo clara a opção legal, garantida ao interessado, em escolher se valer ou não dos efeitos da ação civil pública, ou optar pelo ajuizamento de ação individual, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor . 2. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00051323620114036110, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/04/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO HÁ ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL, DEVIDO À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O MESMO OBJETO, NEM TAMPOUCO EXISTE LITISPENDÊNCIA . INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOBRE EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO . (TJ-RS - AC: 50001827820158210012 DOM PEDRITO, Relator.: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 03/07/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Portanto, não acolho a preliminar aventada. DA PRESCRIÇÃO Necessário reconhecer, a prescrição de parcelas devidas há mais de 05 (cinco) anos, contadas retroativamente à propositura da ação. O Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, diz o seguinte em seu artigo 1º: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o tema, fruto de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial n. 1.251.993, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1288570/AL, Primeira Turma, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 22/05/2015) (grifo nosso) Dessa feita, inexiste dúvida de que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas ou ajuizamento de ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Registre-se que a parte autora não juntou qualquer documento que comprovasse suposta interrupção da prescrição. Dessa feita, eventual procedência no direito invocado nesta lide, será alcançada pela prescrição quinquenal a contar da data de distribuição do feito, qual seja, 18/12/2025, sendo que eventual verba de FGTS compreendida e outras verbas requeridas no periodo anterior a 18/12/2020 (contando 05 anos retroativos data de distribuição da ação), encontra-se fulminado pela prescrição, e portanto o pedido será analisado somente com relação ao contrato iniciado em 01 de julho de 2021. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Inicialmente, cumpre salientar que a CF/88 é clara ao exigir a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sendo nulo o ato administrativo que descumprir tal exigência (art. 37, II e § 2º, da CF/88). In casu, verifico que a parte autora não prestou concurso público, não fora contratada por tempo determinado e tampouco fora contratada para cargo em comissão, pelo que compreendo pela nulidade do contrato de trabalho objeto da presente demanda. Mesma fora a conclusão do próprio ente requerido ao inclusive suscitar a Súmula 363 do TST. Ressalto que tal conclusão tem como fundamento o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984). Desse modo, com fulcro no Tema 551, STF, passo ao exame das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte requerente. DO FGTS Como sedimentado acima, em se tratando de relação empregatícia oriunda de contrato nulo, quando do desligamento persiste o seguinte direito: FGTS (RE 705.140/RS e Súmula 363 do TST). Neste sentido: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. * * * CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014). Assim, sendo pacífico o entendimento de que há o direito ao FGTS, sem maiores delongas, e principalmente pelo modo informal da contratação, resta à parte autora o direito ao recebimento do FGTS. Todavia, saliento que, em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplicam a multa de 40% do FGTS e aquelas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, assim como a anotação na CTPS, por serem verbas tipicamente celetistas. Portanto, deverão ser depositados pelo município réu as verbas referentes ao período de 01 de julho de 2021 à 31 de dezembro de 2024, - cujas datas não foram impugnadas pelo réu, em conta vinculada à parte autora, respeitadas a evolução salarial e respeitada a prescrição quinquenal. DO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS Quanto a alegação de que o requerido não efetuou o pagamento do 13º salário, férias acrescida do terço constitucional, sabe-se que tais verbas se tratam de um direito do trabalhador, seja ele da esfera privada ou pública. Não obstante o regime diferenciado do servidor público, a todo trabalhador o art. 7º da Constituição da República atribui direito ao mesmo a percepção de salário, férias anuais e terço de férias, sobre o valor do salário normal, como se vê: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (...)” Como dito alhures, os mesmos direitos são extensíveis ao servidor público por força de previsão contida do art. 39, § 3º, da Constituição da República, que dispõe o seguinte: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Da análise dos documentos juntados com a inicial e pelo Município, restou comprovado a condição de servidor público do requerente, ocupante do cargo de agente administrativo e que não houve impugnação quanto à prestação dos serviços, nem tampouco a demonstração do efetivo pagamento das férias, terço constitucional e 13º salário. Deste modo, é certo que o Município não pode se escusar de sua obrigação de pagar a contraprestação dos serviços prestados pelos servidores públicos, resta a procedência dos pedidos diante da ausência de comprovação de seu pagamento. A jurisprudência, em casos do gênero, é uníssona ao afirmar que, uma vez comprovado o vínculo funcional e, por via de consequência, a contraprestação de serviços, só poderia o ente público se eximir do pagamento das verbas salariais se comprovasse que já o efetuou, caso contrário, o servidor público fará jus ao recebimento das verbas, conforme disposto no art. 39, §3°, da CF/88, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, figura esta absolutamente rechaçada por nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, julgados do Eg. TJMA: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. II. É assegurado ao servidor público o décimo terceiro salário com base na remuneração integral, a garantia do salário e do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (art. 39, §3º, da CF/88). III. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Inteligência do art. 333, II, do CPC. IV. Recurso não provido.” (TJMA. Apelação Cível n.º 03129-2009. Segunda Câmara Cível. Rel.: Des. Antonio Guerreiro Júnior. Julgado em 14/04/09). (Grifo nosso) “AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1 - A competência para processar a presente ação de cobrança é da justiça comum, uma vez que o recorrido é servidor público municipal enquadrado na categoria de estatutário. 2 - Não prospera a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, eis que apesar de concisa, o magistrado a quo expôs suas razões de decidir. 3 - É direito do servidor público à percepção da remuneração pelo tempo que efetivamente trabalhou, cabendo ao município a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que governa todo ato administrativo. 4 - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 5 - Apelo improvido.” (TJMA. Apelação Cível n.º 80.940/2009. Terceira Câmara Cível. Rel.: Des. Stélio Muniz. Julgado em 16/04/09). (Grifo nosso). Portanto, o valor não quitado é devido por não ter sido demonstrado pelo ente público a legalidade da retenção de parte do salário reclamado. Deste modo tendo o requerente demonstrado ter laborado no ente público até novembro de 2024 é devido o pagamento das férias acrescida do terço de férias referente ao período correspondente a 01 de julho de 2021 à 31 de dezembro de 2024 e do décimo terceiro do período compreendido de 101 de julho de 2021 à 31 de dezembro de 2024. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais, alegando que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas e a falta de recolhimento do FGTS causaram-lhe prejuízos financeiros e abalaram sua vida pessoal e familiar. Entretanto, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que de caráter alimentar, ou a não realização dos depósitos do FGTS, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma efetiva lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada, que vá além do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. O simples fato de não ter recebido tais valores, sem a demonstração de um prejuízo concreto e significativo que abalasse a esfera íntima do indivíduo, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. No caso em tela, o requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer situação vexatória, constrangimento ou sofrimento psicológico que extrapolasse o mero aborrecimento decorrente do descumprimento de obrigações contratuais ou legais por parte do requerido. Não há nos autos elementos que apontem para uma repercussão grave e danosa que justificasse a reparação por danos morais. Assim, à luz da ausência de provas do abalo moral efetivo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Neste sentido, cito julgados do Eg. TJMA: E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO . SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS . Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida . (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE PINHEIRO a: 1. pagar os valores do FGTS relativos ao período de 01 de julho de 2021 à 31 de dezembro de 2024, em conta vinculada ao (à) autor (a), observada a Súmula 466 do STJ, a ser apurado com base na evolução salarial do (a) autor(a), a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 2. pagar os valores de férias do período de 01 de julho de 2021 à 31 de dezembro de 2024, e o terço de férias referente ao período correspondente e do décimo terceiro do período compreendido de 01 de julho de 2021 à 31 de dezembro de 2024, a ser apurado com base na evolução salarial do (a) autor(a) e já respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, isto é, 08/12/21, a atualização ocorrerá pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento. A partir de setembro de 2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, incidindo sobre principal e juros somados, além de juros simples de 2% ao ano, calculados sobre o principal, excluídos os juros já apurados, ressalvada a aplicação da SELIC em substituição quando o índice IPCA somado aos juros de mora resultar superior à Taxa SELIC no período correspondente, por ser mais vantajosa à Fazenda Pública. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Pinheiro/Ma, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
