Inteiro teor
INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0001410-11.2010.8.10.0060 Polo passivo: SAMARA LUSTOSA DE SOUSA FICA INTIMADO(A): O(A) Advogado(a) Dr. Advogados do(a) REU: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383, THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES - PI6756-A FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor da SENTENÇA JUDICIAL ID 196256976, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: Processo nº 0001410-11.2010.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADA: SAMARA LUSTOSA DE SOUSA, brasileira, casada, nascida em 23/ 12/1980, filha de Leda Soares de Sousa, residente na Rua 90, nº32, bairro Conjunto Flores, Timon/MA. IMPUTAÇÃO PENAL: Arts. 102 e 104, do Estatuto do Idoso. SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de SAMARA LUSTOSA DE SOUSA, atribuindo-lhe a autoria da prática dos crimes previstos nos arts. 102 e 104, do Estatuto do Idoso. Narra a Denúncia, Id. 85551631, pág. 03/05: “Segundo consta no auto de prisão em flagrante, no dia 29/04/2010, a indiciada estaria de posse indevida de vários documentos do aposentado VALMIRO PEREIRA o qual é portador de distúrbio mental, e conforme consta dos autos, a denunciada estaria indo até a residência da Sr.ª Maria de Fátima, localizada nesta cidade, com o objetivo de levar VALMIRO PEREIRA para realizar perícia médica junto ao INSS, quando foi surpreendida pelos policiais. A ação da inculpada consistiu em processar pedido de benefício social, junto ao INSS, em favor do incapaz, mas ao invés repassar o benefício para a vítima, ou os parentes desta, a denunciada, há cerca de três meses, vinha se apropriando do dinheiro. Próximo a data para pagamento do benefício, a acusada comparecia a casa da vítima e dizia aos parentes desta que precisava levá-la ao INSS para realizar uma perícia médica, mas ao invés disto passava em uma agência do Banco Itaú e lá sacava o benefício de Valmiro Pereira, apropriando-se de seu dinheiro indevidamente. No ato de sua prisão, os policiais constataram que SAMARA LUSTOSA DE SOUSA, estava de posse dos documentos da vítima ainda e de terceiros, bem como a importância de R$47,00 em dinheiro que haviam sobrados do benefício do ofendido. Conduzida à delegacia a fim de que fossem realizados os procedimentos de praxe, a inculpada confessa a pratica delitiva. A autoria dos delitos foi comprovada pelas declarações das testemunhas (fls. 04/05). Também a materialidade foi demonstrada, como se observa por meio do auto de apresentação e apreensão de fls. 14/15, bem como documentos de terceiros anexados aos autos. Por assim ter agido, a denunciada encontra-se incurso nas penas do artigos 102 e 104 do Estatuto do Idoso. À vista do exposto, pugna o Órgão Ministerial pelo regular recebimento da presente denúncia, citação pessoal do acusado para se ver regularmente processar, produção oportuna de todas as provas admitidas em direito, em especial oitiva das testemunhas arroladas, e ao final, seja ele condenado nas sanções legais previstas para o crime já elencado.” A exordial veio instruída com o IP 043/2010, – Id. 85551631, pág. 09/78. Auto de apresentação e apreensão, id. 85551631, pág. 24/25. Termo de restituição, id. 85551631, pág.52, 56 e 70 Certidão de antecedentes criminais, Id.161363043. A denúncia foi recebida em 11 de dezembro de 2012, ocasião em que foi determinada a citação pessoal da ré (id. 85551631, pág. 152). Citada por edital, a acusada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta à acusação bem como não compareceu em juízo (id. 85551631, pág. 164). Em 06 de maio de 2013 foi determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a prisão preventiva da acusada (id. 85551631, pág. 164). Em 29 de julho de 2025, a acusada foi capturada e presa pela Polícia Rodoviária Federal em Teresina/PI em cumprimento ao mandado prisional (id. 155880304), o que ensejou a reativação do feito em 4 de agosto de 2025. A defesa constituída requereu a revogação da prisão preventiva com atualização de endereço. Em 14 de agosto de 2025, foi proferida decisão revogando a custódia preventiva e concedendo liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, com expedição do respectivo alvará de soltura. Devidamente citada, a ré apresentou resposta à acusação por intermédio de novos defensores constituídos, reservando-se a debater o mérito nas alegações finais e requerendo a produção de provas (id.158652037). Audiência de instrução e julgamento realizada em 17 de junho de 2026, colheu-se o depoimento das testemunhas presentes. (id.182741499) Em audiência de continuidade realizada em 4 de setembro de 2026, procedeu-se ao interrogatório da acusada Samara Lustosa de Sousa. Encerrada a instrução probatória, as alegações finais foram convertidas em memoriais escritos. (id. 190570470) O Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, sustentando a necessidade de reclassificação jurídica da conduta mediante emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal), afastando a capitulação do Estatuto da Pessoa Idosa pelo fato de a vítima contar com 46 anos de idade na data dos fatos, e pugnou pela condenação da acusada nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita), apontando como comprovadas a materialidade e a autoria delitivas em razão da retenção do cartão bancário e dos saques indevidos em proveito próprio (id. 194613952) Por sua vez, a defesa de Samara Lustosa de Sousa, em memoriais escritos, arguiu preliminarmente prescrição da pretensão punitiva com base na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou impossibilidade de inovação fática na emendatio libelli e sustentou a insuficiência de provas quanto ao dolo de apropriação, afirmando que os saques foram efetuados sob a égide de prévio acordo verbal de remuneração pela obtenção do benefício previdenciário, requerendo a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal (ID 195463620). É o relatório essencial. Tudo bem-visto e ponderado, passo a decidir. 2.PRELIMINARMENTE 2.1. EMENDATIO LIBELLI A inicial acusatória capitulou os fatos nos artigos 102 e 104 da Lei nº 10.741/2003 (id. 85551631, págs. 03/05). Todavia, a própria prova documental encartada aos autos demonstra que a vítima Valmiro Pereira Moraes nasceu em 13 de março de 1964 (id.85551631, pág. 33). Consequentemente, à época dos fatos narrados (abril de 2010), contava com 46 anos de idade, não preenchendo a condição elementar de pessoa idosa exigida pelo artigo 1º do Estatuto do Idoso. Tal fato foi destacado pelo Ministério Público nas alegações finais, onde sustentou a necessidade de reclassificação jurídica da conduta mediante emendatio libelli, pugnando para adequar a capitulação jurídica dos fatos ao delito previsto no art. 168, do Código Penal. Não obstante o afastamento dos tipos penais da legislação especial protetiva da pessoa idosa, a narrativa exposta na denúncia descreveu expressamente que a ré recebeu a posse dos documentos e do cartão de benefício previdenciário da vítima e, invertendo a natureza da posse, apropriou-se dos valores sacados em proveito próprio, conforme consta da denúncia. O artigo 383 do Código de Processo Penal autoriza o magistrado a conferir aos fatos articulados definição jurídica diversa, sem necessidade de aditamento à denúncia, porquanto o réu exerce sua ampla defesa em face do contexto fático descrito na peça vestibular, e não de sua capitulação provisória. A viabilidade da reclassificação de figuras penais para o crime de apropriação indébita com fundamento na moldura fática da inicial acusatória é amplamente sufragada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM A DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório -, sendo permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal. 2. Embora a denúncia haja imputado ao réu a prática de estelionato, logrou descrever, inquestionavelmente, moldura fática compatível com a desclassificação para a apropriação indébita. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 231.562/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 14/3/2017.) Assim, preservado integralmente o quadro fático narrado na denúncia, opero a emendatio libelli para readequar a capitulação jurídica da conduta imputada a Samara Lustosa de Sousa para o crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168, caput, do Código Penal. 2.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A defesa pugna pelo reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em virtude da prescrição da pretensão punitiva, aduzindo o decurso de lapso temporal superior ao limite legal previsto no Código Penal. Os fatos sob exame consumaram-se no interregno que culminou na prisão em flagrante em 29 de abril de 2010. A denúncia foi regularmente recebida em 11 de dezembro de 2012, operando-se a primeira causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 117, inciso I, do Código Penal. Entre a data do delito e o recebimento da peça acusatória transcorreram 2 anos, 7 meses e 12 dias. Frustrada a citação pessoal e realizada a citação editalícia sem comparecimento da ré, sobreveio em 6 de maio de 2013 decisão determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal. Entre o marco interruptivo do recebimento da denúncia (11/12/2012) e a data da suspensão (06/05/2013) decorreram apenas 4 meses e 25 dias. A definição jurídica atribuível à conduta, consoante acima demonstrado, amolda-se ao crime de apropriação indébita (artigo 168, caput, do Código Penal), cuja pena privativa de liberdade cominada em abstrato alcança o patamar máximo de 4 anos de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a infração penal cuja pena máxima não excede a 4 anos prescreve ordinariamente em 8 anos. Sobre o tempo de suspensão da prescrição com lastro no artigo 366 do Código de Processual Penal, incide o enunciado consolidado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 415 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO]: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009) A suspensão da prescrição não ostenta caráter perpétuo, ficando adstrita ao prazo máximo da prescrição em abstrato cominada ao tipo penal, consoante sedimentou a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. ENUNCIADO N.º 415 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período máximo de suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito, sob pena de tornar-se imprescritível a infração penal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 165.658/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 26/6/2012.) Nesse diapasão, o prazo prescricional permaneceu validamente suspenso pelo teto máximo de 8 anos, marco estipulado entre 06 de maio de 2013 e 06 de maio de 2021, data em que a prescrição voltou a fluir pelo prazo remanescente. Considerando que antes da suspensão havia transcorrido apenas 4 meses e 25 dias a partir do recebimento da denúncia, o prazo prescricional de 8 anos reiniciou seu curso em 06 de maio de 2021, vindo a expirar tão somente em 11 de dezembro de 2028. O cumprimento do mandado prisional deu-se em 29 de julho de 2025, e a reativação do feito em 4 de agosto de 2025, marcos muito anteriores ao termo prescricional. Portanto, não operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial arguida. 3.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas suficientes tanto acerca da materialidade delitiva quanto autoria criminosa. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação às partes e a possível reação a atos desfavoráveis. Pois bem. A materialidade delitiva, encontra substanciada nos documentos acostados aos autos, tais como, auto de prisão em flagrante (fls. 02/07, id. 85551631, pág. 10/77), pelo auto de apresentação e apreensão (id.85551631, pág. 24/25), pelos comprovantes de saque e extratos bancários do Banco Itaú no valor de R$ 510,00 vinculados ao benefício nº 539.291.803-0 (id.85551631, pág.36/37), pelos documentos concessórios do benefício de prestação continuada (id.85551631, pág. 29,31/32), pelo termo de restituição dos documentos e cartão à responsável legal da vítima (id.85551631, pág. 52), e pelo depósito judicial da quantia de R$ 47,00 apreendida em poder da ré (id.85551631, pág. 173/174). O exame da autoria e o dolo de apropriação restaram evidenciados pela prova testemunhal judicializada, em cotejo com os elementos documentais coligidos. A testemunha, Sérgio Ronaldo Siqueira Pontes, policial civil, informou que exercia suas funções no 3º Distrito Policial à época dos fatos, em 2010. Relatou que a equipe policial foi acionada após a comunicação dos familiares da vítima quanto a irregularidades na administração de rendimentos previdenciários, o que motivou a realização de diligências e a prisão em flagrante da acusada Samara Lustosa de Souza na residência do beneficiário. No momento da abordagem, constatou-se que a investigada portava a documentação pessoal de Valmiro Pereira (identificado como portador de distúrbio mental), além de cartões bancários e documentos pertencentes a terceiros. A testemunha declarou que a acusada comparecia ao imóvel do assistido sob o pretexto de transportá-lo para a realização de perícias médicas junto ao INSS, dirigindo-se, na realidade, à agência do Banco Itaú para efetuar os saques das parcelas do benefício. Esclareceu ainda que a prática de reter cartões e haveres de pessoas idosas ou vulneráveis mediante a promessa de facilitação de aposentadorias rurais era conduta recorrente na região. Maria de Fátima da Luz prestou declarações na condição de informante, esclarecendo ser a responsável pelos cuidados de Valmiro Pereira Moraes, afilhado de sua falecida mãe e residente em sua companhia há mais de duas décadas. Por ser o assistido acometido por limitação mental que o impede de gerir os atos da vida civil, a depoente entregou seus documentos originais e cópias a Samara Lustosa de Souza, indicada por terceiros para intermediar o pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) perante o órgão previdenciário. A informante relatou que a acusada manteve a posse da documentação pessoal por mais de um ano e se recusava a devolvê-la, descumprindo reiteradas solicitações motivadas pela necessidade de encaminhamento médico da vítima. Diante do impasse e sem ter ciência de que o benefício já fora concedido, recorreu à autoridade policial com o objetivo exclusivo de reaver os documentos. Após a restituição dos papéis e diligências perante o banco e o INSS, descobriu que os saques vinham sendo efetuados regularmente e que havia sido contratado um empréstimo bancário no valor de aproximadamente R$ 6.000,00 vinculado à conta de Valmiro. Afirmou que a acusada justificava o transporte da vítima alegando pendências administrativas, negando ter fornecido a senha do cartão bancário ou pactuado a retenção dos valores sacados. A testemunha de defesa Jordan de Araújo Conceição declarou ter conhecido a acusada Samara Lustosa de Souza no ano de 2010, período em que prestava serviços de transporte por mototáxi na região do assentamento em que ela residia. Informou ter ciência de que a acusada prestava auxílio a moradores da zona rural no encaminhamento de documentações para aposentadorias perante o INSS, contando com a assistência de assessoria jurídica. Segundo a testemunha, os atendimentos eram buscados voluntariamente pelos habitantes locais e ocorriam de maneira pacífica. Asseverou que a retenção temporária de cartões bancários e a percepção de quantias decorriam de ajustes verbais prévios celebrados entre a acusada e os beneficiários para o pagamento parcelado dos serviços, ressaltando que jamais presenciou reclamações, coação ou recusa injustificada na devolução de documentos a clientes. Interrogada em Juízo, a acusada Samara Lustosa de Sousa admitiu a posse do cartão bancário e a realização material de três saques dos proventos do ofendido. Sustentou, todavia, que teria celebrado um ajuste verbal com Maria de Fátima (responsável pelo senhor Valmiro) para reter metade do valor do salário-mínimo mensalmente durante seis meses, como contraprestação pelos serviços de agenciamento, e que reteve o cartão por razões de segurança. Samara Lustosa de Sousa, relatou que atuava auxiliando pessoas no encaminhamento de documentações perante o INSS e que foi procurada por Maria de Fátima. Ajustaram verbalmente que, a título de retribuição e ressarcimento de custos de deslocamento e alimentação, a quantia recebida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) seria dividida em partes iguais (meio salário-mínimo para o beneficiário e meio salário para a intermediadora) pelo prazo de seis meses. Afirmou que deu entrada no requerimento junto ao órgão previdenciário e agendou a perícia médica necessária, obtendo o deferimento do benefício. Por medida de segurança e garantia de quitação do trabalho prestado, o cartão bancário do beneficiário permaneceu sob a sua posse com o consentimento de Maria de Fátima. Esclareceu que não realizava os saques sozinha nem de forma integral; nas datas de pagamento, passava na residência de Maria de Fátima e a transportava ao estabelecimento bancário, onde esta efetuava a retirada no caixa e repassava a parcela convencionada. Declarou que, após a realização de retiradas anteriores, deslocou-se até a residência de Maria de Fátima para acompanhá-la a uma nova operação bancária, ocasião em que foi surpreendida pela presença de policiais militares e presa em flagrante. Alegou que a responsável pela vítima deficiente acionou as autoridades policiais com o intuito de não adimplir com a parcela do acordo informal. Por fim, a respeito dos cartões e documentos de terceiros apreendidos em seu poder, sustentou que a retenção decorria de idêntica pactuação de garantia com os respectivos clientes, ressaltando que nenhum deles formalizou qualquer denúncia contra a sua pessoa. O delito de apropriação indébita é crime patrimonial que visa proteger tanto a propriedade quanto a posse da coisa alheia. Exige, para sua configuração, que o agente, tendo a posse legítima da coisa alheia móvel, passe a agir como se proprietário fosse, invertendo o animus da posse, com dolo de assenhoramento definitivo. Trata-se de crime próprio, ou seja, aquele que demanda do agente uma qualificação especial, onde o indivíduo recebe a coisa em confiança. No caso em exame, restou claramente demonstrado que a acusada detinha a posse dos documentos e cartões bancários da vítima, os quais lhe permitiam fazer saques de valores, que lhe foram entregues em confiança para realização de requerimento do benefício assistencial, circunstância que afasta qualquer discussão acerca de posse injusta e atrai, de forma precisa, a tipicidade do art. 168, do Código Penal. As testemunhas, ouvidas em juízo, prestaram depoimentos firme, coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova. Destaca-se que, momento da prisão em flagrante da acusada, no dia 29 de abril de 2010, os policiais apreenderam o extrato bancário confirmando o saque de R$ 510,00 no dia imediatamente anterior, restando com a ré apenas R$ 47,00, tendo ela admitido a destinação do numerário ao custeio de compromissos pessoais. A conduta de reter o cartão magnético de pessoa portadora de deficiência mental e dispor de seus proventos previdenciários configura nítida inversão do título da posse (animus rem sibi habendi). O recebimento de documentos para fins de requerimento administrativo confere mera detenção funcional; ao desviar os valores creditados pela autarquia previdenciária em benefício do titular e empregá-los no pagamento de despesas próprias, a agente passou a se comportar como senhora da coisa alheia móvel, consumando o crime do artigo 168, caput, do Código Penal. A alegação de existência de crédito decorrente de prestação de serviços não autoriza a apropriação unilateral de benefício de subsistência de incapaz. A vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo “apropriar-se”. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita. No caso dos autos a instrução demonstrou que a acusada SAMARA LUSTOSA DE SOUSA, apropriou-se dos cartões bancários e documentos da vítima, após a implantação do benefício previdenciário e realizou saques de valores vinculados ao benefício assistencial da vítima, em proveito próprio. Embora a acusada tenha sustentando que teria sido contratada por Maria de Fátima para providenciar o benefício de Valmiro, mediante acordo verbal pelo qual receberia parte dos valores durante seis meses, a manutenção do cartão bancário em seu poder e a realização de saques, apontam a para a prática da conduta apontada no tipo penal previsto no art. 168, do CP. O elemento volitivo (dolo) da apropriação indébita está demonstrado, uma vez que, de posse de coisa alheia móvel (cartões bancário e documentos pessoais), a ré, agindo como dona, inverteu o título da posse de forma livre e consciente, realizando saques de valores beneficiários da vítima como se dona fosse. Portanto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade da denunciada no tocante ao crime do art. 168, do CP. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. A conduta é típica e ilícita (antijurídica). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que prática um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que a denunciada, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 4.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, mediante a aplicação da emendatio libelli JULGO PROCEDENTE EM PARTE a acusação contida na denúncia para o fim de: CONDENAR a acusada SAMARA LUSTOSA DE SOUSA, brasileira, casada, nascida em 23/ 12/1980, filha de Leda Soares de Sousa, residente na Rua 90, nº32, bairro Conjunto Flores, Timon/MA, pela prática do crime previsto no artigo 168, do Código Penal. 5.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n.º 2.019.631/PR, firmou o entendimento de que o réu não possui direito subjetivo à aplicação de uma fração fixa para cada circunstância judicial. Assim, é possível a variação no patamar de aumento da pena, desde que essa variação seja proporcional e devidamente fundamentada (Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Dessa forma, passo à dosimetria da pena, que ora se inaugura, com a análise pormenorizada da conduta delitiva imputada ao réu, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: a) Quanto à culpabilidade, normal à espécie, não se verificando extrapolação do dolo ordinário inerente ao tipo penal; b) Quanto aos antecedentes criminais, embora conste da certidão (id. 161363043), outro feito criminal em andamento, inexiste informação de condenação transitada em julgado, descabendo a negativação, nos termos da Súmula nº 444 do STJ; c) Quanto à sua conduta social, não há elementos nos autos que desabonem seu comportamento no meio comunitário; d) Quanto à personalidade do agente, não há nos autos elementos para qualificá-la; e) Quanto aos motivos, inerentes à busca de lucro fácil em prejuízo alheio, elemento comum aos delitos patrimoniais; f) Quanto às circunstâncias do crime, não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza; g) Quanto às consequências do crime, não desbordaram das consequências naturais da infração patrimonial; h) Quanto ao comportamento da vítima, não influiu na prática delitiva; Assim, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE, em 01 (um) ano de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuante e nem agravante, motivo pelo qual, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA no patamar antes fixado. Na terceira fase da dosimetria, não verifico a presença de causa de diminuição e nem de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Considerando o quantum de pena aplicada e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente ABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Como é cediço, o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos reclama, para sua concessão, a presença cumulativa dos requisitos constantes do art. 44, do Código Penal, quais sejam: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Com efeito, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, PROCEDO À SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, a saber: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica da ré, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado à ré, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor e deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. 6. CONSIDERAÇÕES GERAIS Outrossim, em razão da pena aplicada, por não vislumbrar motivos para decretação da prisão cautelar por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, e de acordo com as decisões do STF, (HC 181534. Julg. 17/2/2020; STF. Rcl 46.326. Julg. 26/3/2021 e STF, HC 213750/RJ, Julg. 4/4/2021), em que se firmou entendimento de que a prisão preventiva, decorrente unicamente da condenação, ausentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, é incompatível com o regime semiaberto e aberto, deixo de decretar a prisão preventiva. Sem custas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora lhe concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a vítima, inclusive por edital, se necessário. Ciência ao representante do Ministério Público. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA acompanhada dos demais documentos imprescindíveis, tudo nos termos dos artigos 105 e 106, da Lei n.º 7.210/1984 e e remeta-se à Vara de Execuções Penais. Preencha-se o boletim individual da sentenciada; Proceda-se à suspensão dos direitos políticos da condenada, junto ao INFODIP; Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA.. E para que não se alegue desconhecimento, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, Quarta-feira, 11 de Novembro de 2026.
