Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0805588-66.2025.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KERZIANE MILENA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO (OAB 9053-MA), IANNE BEATRIZ SOARES PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IANNE BEATRIZ SOARES PINHEIRO (OAB 28038-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE CONTRATO NULO C/C DANOS MORAIS movida por KERZIANE MILENA ARAUJO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PINHEIRO, sob o rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. A demanda em questão versa acerca de verbas trabalhistas reclamadas pela parte autora em virtude de vínculo firmado supostamente entre os anos de 2017 à 2024 Em sua inicial, a parte autora narrou ter exercido a função de Coordenadora e posteriormente assumiu o cargo de Assessora Técnica na Secretaria Municipal de Educação até o período de 31.12.2024. Afirmou que não foi recolhido o FGTS do período laborado no ente público, tampouco recebeu férias acrescido do terço constitucional e 13º salário. Juntou contracheques, fichas financeiras e extrato do FGTS. Por sua vez, o réu impugnou a justiça gratuita, suscitou preliminarmente a litispendência e a prejudicial de prescrição. No mérito suscitou o não cabimento de recebimento de FGTS e impossibilidade de pagamento de férias e 13º salário. Pugnou pela improcedência dos pedidos (Id 191309776). Audiência de conciliação e instrução no Id 194617497. Pois bem. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida preliminarmente impugnou a justiça gratuita. No entanto, a requerida não fez prova de que a parte requerente não seria detentora do referido beneficio, apenas realizou alegações genéricas. Assim, rejeito a preliminar suscitada, eis que este juízo, somente concedeu o benefício após análise das condições de hipossuficiência da requerente, razão pela qual tal preliminar não deve ser acolhida. DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO Segundo o disposto no artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, para a configuração da litispendência, faz-se necessário que ambas as ações ajuizadas sejam idênticas, assim entendidas aquelas que apresentem essa tríplice identidade, relativamente à causa de pedir, pedido e partes. No caso levantado pelo requerido não há identidade de partes, pois quem é o autor na ação civil pública é o Ministério Público Estadual e, na ação em curso, o servidor. Segue jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não induz litispendência a ação individual com idêntico pleito à ação civil pública, sendo clara a opção legal, garantida ao interessado, em escolher se valer ou não dos efeitos da ação civil pública, ou optar pelo ajuizamento de ação individual, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor . 2. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00051323620114036110, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/04/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO HÁ ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL, DEVIDO À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O MESMO OBJETO, NEM TAMPOUCO EXISTE LITISPENDÊNCIA . INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOBRE EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO . (TJ-RS - AC: 50001827820158210012 DOM PEDRITO, Relator.: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 03/07/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Portanto, não acolho a preliminar aventada. DA PRESCRIÇÃO Necessário reconhecer, a prescrição de parcelas devidas há mais de 05 (cinco) anos, contadas retroativamente à propositura da ação. O Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, diz o seguinte em seu artigo 1º: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o tema, fruto de julgamento de Recurso Repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial n. 1.251.993, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1288570/AL, Primeira Turma, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 22/05/2015) (grifo nosso) Dessa feita, inexiste dúvida de que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas ou ajuizamento de ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos. Registre-se que a parte autora não juntou qualquer documento que comprovasse suposta interrupção da prescrição. Dessa feita, eventual procedência no direito invocado nesta lide, será alcançada pela prescrição quinquenal a contar da data de distribuição do feito, qual seja, 15/12/2025, sendo que eventual verba de FGTS compreendida e outras verbas requeridas no período anterior a 15/12/2020 (contando 05 anos retroativos data de distribuição da ação), encontra-se fulminado pela prescrição. DO CARGO EM COMISSÃO OCUPADO PELO AUTOR E DO DIREITO AO FGTS Verifica-se que conforme contracheques juntados e fichas financeiras, a requerente ocupou o cargo de assessora técnica. Assim, tal cargo enquadra-se na categoria de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme prevê o artigo 37, inciso II, in fine, da Constituição Federal. O cargo em comissão possui natureza administrativa e estatutária por excelência, sendo destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nesse regime jurídico, não há que se falar em direito ao regime do FGTS, uma vez que tal verba é própria de vínculos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou de contratos nulos que mascaram relações de emprego. Não há nulidade no contrato de Assessora Técnica. Trata-se de uma investidura válida e precária, inerente à confiança política e administrativa do gestor público. O servidor que aceita exercer cargo em comissão submete-se ao regime estatutário ou administrativo próprio do ente federado, o qual não contempla o fundo de garantia por tempo de serviço. Assim, o pedido de pagamento de FGTS deve ser julgado improcedente, uma vez que a relação jurídica estabelecida era legítima e de natureza comissionada, afastando qualquer pretensão de natureza celetista ou indenizatória baseada em nulidade de contrato que, neste ponto específico, não existiu. Quanto a alegação de que o requerido não efetuou o pagamento do 13º salário, férias acrescida do terço constitucional, sabe-se que tais verbas se tratam de um direito do trabalhador, seja ele da esfera privada ou pública. Não obstante o regime diferenciado do servidor público, a todo trabalhador o art. 7º da Constituição da República atribui direito ao mesmo a percepção de salário, férias anuais e terço de férias, sobre o valor do salário normal, como se vê: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (...)” Como dito alhures, os mesmos direitos são extensíveis ao servidor público por força de previsão contida do art. 39, § 3º, da Constituição da República, que dispõe o seguinte: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Da análise dos documentos juntados com a inicial, restou comprovado a condição de servidor público do requerente, ocupante do cargo comissionado e que não houve impugnação quanto à prestação dos serviços, nem tampouco a demonstração do efetivo pagamento das férias, terço constitucional e 13º salário dos anos de 2021 à 2024. No ano de 2020 ocorreu normalmente o pagamento do 13º salário, conforme se observa na ficha financeira de Id 168379628 - Pág. 1, não havendo saldo proporcional a receber neste período. Deste modo, é certo que o Município não pode se escusar de sua obrigação de pagar a contraprestação dos serviços prestados pelos servidores públicos, resta a procedência dos pedidos diante da ausência de comprovação de seu pagamento. A jurisprudência, em casos do gênero, é uníssona ao afirmar que, uma vez comprovado o vínculo funcional e, por via de consequência, a contraprestação de serviços, só poderia o ente público se eximir do pagamento das verbas salariais se comprovasse que já o efetuou, caso contrário, o servidor público fará jus ao recebimento das verbas, conforme disposto no art. 39, §3°, da CF/88, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, figura esta absolutamente rechaçada por nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, julgados do Eg. TJMA: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. II. É assegurado ao servidor público o décimo terceiro salário com base na remuneração integral, a garantia do salário e do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. (art. 39, §3º, da CF/88). III. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Inteligência do art. 333, II, do CPC. IV. Recurso não provido.” (TJMA. Apelação Cível n.º 03129-2009. Segunda Câmara Cível. Rel.: Des. Antonio Guerreiro Júnior. Julgado em 14/04/09). (Grifo nosso) “AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1 - A competência para processar a presente ação de cobrança é da justiça comum, uma vez que o recorrido é servidor público municipal enquadrado na categoria de estatutário. 2 - Não prospera a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, eis que apesar de concisa, o magistrado a quo expôs suas razões de decidir. 3 - É direito do servidor público à percepção da remuneração pelo tempo que efetivamente trabalhou, cabendo ao município a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que governa todo ato administrativo. 4 - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 5 - Apelo improvido.” (TJMA. Apelação Cível n.º 80.940/2009. Terceira Câmara Cível. Rel.: Des. Stélio Muniz. Julgado em 16/04/09). (Grifo nosso). Portanto, o valor não quitado é devido por não ter sido demonstrado pelo ente público a legalidade da retenção de parte do salário reclamado. Deste modo tendo o requerente demonstrado ter laborado no ente público até dezembro de 2024 é devido o pagamento das férias dos anos de 2021 à 2024, e o terço constitucional do período informado e do décimo terceiro dos anos de 2021 à 2024. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE PINHEIRO a: 1. pagar os valores de férias dos anos de 2021 à 2024, e o terço constitucional do período informado e do décimo terceiro dos anos de 2021 à 2024, a ser apurado com base na evolução salarial do (a) autor(a) e já respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, isto é, 08/12/21, a atualização ocorrerá pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento. A partir de setembro de 2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, incidindo sobre principal e juros somados, além de juros simples de 2% ao ano, calculados sobre o principal, excluídos os juros já apurados, ressalvada a aplicação da SELIC em substituição quando o índice IPCA somado aos juros de mora resultar superior à Taxa SELIC no período correspondente, por ser mais vantajosa à Fazenda Pública. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Pinheiro/Ma, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
