Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, ante a convergência de vontades. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE BREJO - MA Processo nº 0803786-24.2026.8.10.0076 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Requerente: GEOVA DE MELO FERREIRA e outros Advogado: Requerido: ANNALY SILVA VEIGA SENTENÇA Trata-se de procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial promovido por GEOVA DE MELO FERREIRA e ANNALY SILVA VEIGA, visando à homologação de acordo ajustado perante a Promotoria de Justiça de Brejo/MA relativo à guarda, ao regime de visitas e à pensão alimentícia em favor do filho menor A. G. V. F. O ajuste extrajudicial foi devidamente subscrito pelas partes e pelo Órgão do Ministério Público. Instruíram o feito os documentos pessoais e de representação indispensáveis. É o relatório. DECIDO. O acordo celebrado atende aos pressupostos legais de validade pertinentes aos atos jurídicos em geral e preserva adequadamente o interesse do menor envolvido. Com a participação e anuência do Ministério Público, e não se verificando vício de consentimento nem qualquer ilegalidade, a homologação do pacto para que surta seus jurídicos e legais efeitos é medida que se impõe, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, ante a convergência de vontades. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promovam-se o arquivamento e a baixa definitiva dos autos no PJe. Brejo/MA, datado no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1° Vara de Brejo/MA
