Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0800933-42.2026.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARYANA THAIS GONCALVES SILVA AGUIAR Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ANAPURUS SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARYANA THAIS GONÇALVES SILVA AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE ANAPURUS – MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensa-se relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao rito da Lei nº 12.153/2009, bastando o registro dos elementos essenciais a seguir. Na petição inicial, a autora afirma que foi nomeada para cargo em comissão no Município em 10 de setembro de 2019, como Coordenadora, e que posteriormente passou a exercer o cargo de Odontóloga, até dezembro de 2024. Alega que a Lei Municipal nº 429/2021 fixou o salário base do cargo de Coordenador em R$ 1.800,00, mas que o Município lhe pagou R$ 1.500,00, gerando diferença de R$ 300,00 mensais; que, como Odontóloga, recebeu em 2023 e 2024 valores inferiores ao salário mínimo; e que não recebeu 13º salário nem férias com o terço constitucional. Requereu também a regularização das contribuições previdenciárias descontadas e não registradas no CNIS. O MUNICÍPIO DE ANAPURUS apresentou contestação (ID 188565511). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, atribuiu à gestão anterior a responsabilidade pelos fatos, em razão da ausência de transição administrativa; sustentou que os ocupantes de cargo em comissão não têm direito a férias, 13º salário e demais verbas sem previsão em lei municipal; impugnou a memória de cálculo da Autora, por não considerar a composição remuneratória global de cada competência; e requereu a limitação da obrigação previdenciária às competências individualizadas e a condenação da Autora por litigância de má-fé. A Autora apresentou réplica (ID 178850993). Foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 188753553). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia se resolve pelos documentos dos autos. Inicialmente, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo Município sob o argumento de que a Autora não formulou prévio requerimento na via administrativa. Rejeito a preliminar. O acesso ao Judiciário não depende do esgotamento da esfera administrativa, e a apresentação de contestação de mérito pela Fazenda Pública configura inequívoca pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da Autora. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, e constatando-se que as parcelas postuladas são posteriores a março de 2021, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 2026, afasto qualquer hipótese de prescrição, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932. Adentrando ao mérito, o vínculo é incontroverso e está demonstrado pelos contracheques de pagamento emitidos pela própria Prefeitura Municipal de Anapurus, que registram a Autora em cargo comissionado de Coordenadora, com admissão em 10 de setembro de 2019, e, a partir de 2023, de Odontóloga, lotada na Secretaria de Saúde. A controvérsia reside, portanto, no valor da remuneração devida e no direito às demais verbas. Quanto à diferença do salário base do cargo de Coordenador, a Lei Municipal nº 429/2021 fixou o salário base do cargo em R$ 1.800,00 (ID 175220138), valor que o Município não impugnou de forma específica. A remuneração dos agentes públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, de modo que o Município não podia pagar salário base inferior ao fixado em lei. A circunstância de a Autora ter recebido também gratificações não afasta a diferença, pois essas parcelas têm natureza distinta e se somam ao salário base, não o substituem. Os recibos mostram que o salário base pago foi de R$ 1.500,00 em todos os meses (ID 175220144 e ID 175220142). Como a Autora juntou contracheques apenas de março a maio e de novembro e dezembro de 2021 e de todos os meses de 2022, a diferença de R$ 300,00 mensais é devida em 17 competências, e o pedido é improcedente quanto aos meses de junho a outubro de 2021, em que não há contracheques, ônus que cabia à Autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pagamento abaixo do salário mínimo, a Constituição Federal assegura a todo servidor remuneração não inferior ao mínimo, nos termos do artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso IV. Esse parâmetro é aferido pela remuneração total, e não apenas pelo salário base. Os contracheques mostram que, em 2023, a remuneração da Autora foi inferior ao salário mínimo apenas de abril a agosto, quando recebeu somente o salário base de R$ 1.212,00, e que, em 2024, foi inferior apenas em janeiro e fevereiro, quando recebeu somente o salário base de R$ 1.320,00 (ID 175220141 e ID 175220139). Nesse contexto, em março e setembro a dezembro de 2023 e de março a agosto de 2024, a remuneração total foi igual ou superior ao mínimo, e, nos meses restantes de 2024, a Autora não juntou recibos. É devida, portanto, a diferença de R$ 90,00 em abril de 2023, de R$ 108,00 em cada um dos meses de maio a agosto de 2023 e de R$ 92,00 em janeiro e fevereiro de 2024, no total de R$ 706,00. Quanto ao 13º salário e às férias acrescidas de um terço, o Município sustenta que os ocupantes de cargo em comissão somente as recebem se houver previsão na lei municipal. Não lhe assiste razão. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos ocupantes de cargo público os direitos previstos no artigo 7º, incisos VIII e XVII, ou seja, o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem distinguir o cargo efetivo do cargo em comissão. Trata-se de direito assegurado diretamente pela Constituição, que independe de previsão na lei local. A nomeação para cargo em comissão dispensa o concurso público e não se confunde com a contratação nula, de modo que o regime aplicável é o jurídico-administrativo, com os direitos sociais que a Constituição lhe garante. Uma vez provado o vínculo, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o pagamento das verbas devidas, recai sobre o Requerido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Município limitou-se a afirmar que a Autora não demonstrou a inadimplência, mas não apresentou nenhuma folha de pagamento ou comprovante de que tenha pago o 13º salário ou as férias com o terço constitucional. Os recibos de dezembro de 2021, de 2022 e de 2023 não registram o pagamento de gratificação natalina (ID 175220144, ID 175220142 e ID 175220141). Cumpre destacar que dificuldades administrativas internas e a alegada ausência de transição entre gestões são inoponíveis ao servidor, subsistindo a responsabilidade do ente público em razão do princípio da continuidade administrativa. Quanto à obrigação de regularizar as contribuições previdenciárias, a Autora alega que o INSS foi descontado de sua remuneração, o que é confirmado pelos recibos, mas que as contribuições não constam do CNIS. O extrato do CNIS foi juntado em imagem, e o Município não demonstrou o recolhimento das contribuições descontadas, ônus que lhe cabia. Contudo, o Município pediu, com razão, que a obrigação se limite às competências individualizadas. Assim, a obrigação do Município deve restringir-se a comprovar o recolhimento das contribuições descontadas da remuneração da Autora nas competências constantes dos recibos juntados e, se não recolhidas, a regularizá-las, o que não alcança a determinação de alteração direta do CNIS, mantido pelo INSS, que não integra a lide. Sobre o tema, a jurisprudência preconiza que: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS . ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação em ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal visando ao pagamento de férias, décimo terceiro salário e verbas remuneratórias não adimplidas, relativas ao exercício de cargo em comissão no período de 01.2021 a 12.2024. Fato relevante . Comprovação do exercício do cargo de Assessor I. Município sustenta inexistência de vínculo e indevida a cobrança das verbas. Decisão anterior. Sentença de procedência mantida em grau recursal, com ajuste de ofício quanto aos índices de juros e correção monetária e majoração de honorários advocatícios . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) servidor ocupante de cargo em comissão faz jus ao recebimento de verbas remuneratórias não pagas; e (ii) incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovado o exercício do cargo e a ausência de pagamento das verbas, impõe-se o reconhecimento do direito à percepção de férias e décimo terceiro salário . O ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo o Município se desincumbido de tal encargo. A remuneração pelo exercício de cargo público é regra na Administração, sendo inadmissível a prestação de serviço sem contraprestação pecuniária. Os direitos sociais previstos no art . 7º da CF/1988 aplicam-se aos servidores públicos, inclusive ocupantes de cargos em comissão, por força do art. 39, § 3º. A ausência de pagamento das verbas caracteriza enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. Inexistência de elementos novos no agravo interno aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O servidor público ocupante de cargo em comissão faz jus ao recebimento de verbas remuneratórias, inclusive férias e décimo terceiro salário, quando comprovado o exercício do cargo . 2. Incumbe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, sob pena de procedência do pedido. 3. A ausência de pagamento de remuneração configura enriquecimento sem causa da Administração Pública .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º e 39, § 3º; CPC, art. 373, II e art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, Remessa Necessária Cível nº 00000788520098100143, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 29 .01.2018; TJ-MA, Apelação Cível nº 00001516220128100075, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, j . 26.02.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do desembargador relator . Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 04 de junho de 2026 . Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0803951-37.2025.8.10 .0034, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 10/06/2026)(TJ-MA 08039513720258100034, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2026, Segunda Câmara de Direito Público) Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, pois não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, tendo a Autora apenas exercido o seu direito de ação. A solução adotada decorre dos princípios da legalidade e da continuidade administrativa: o Município somente pode remunerar seus agentes nos valores fixados em lei, que o vinculam tanto quanto aos administrados, e responde pelas obrigações assumidas independentemente da troca de seus gestores, não podendo transferir à servidora o ônus de uma desorganização que não lhe pode ser imputada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e do que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, afastar a prescrição e afastar a alegação de litigância de má-fé. b) Condenar o MUNICÍPIO DE ANAPURUS – MA ao pagamento, à Autora, das seguintes verbas, em valores principais sem atualização: b.1) diferenças do salário base do cargo de Coordenador (R$ 300,00 mensais) nas competências de março a maio e novembro e dezembro de 2021 e janeiro a dezembro de 2022 (17 meses), no total de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais); b.2) diferenças de salário mínimo nas competências de abril a agosto de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024, no total de R$ 706,00 (setecentos e seis reais); b.3) 13º salário de 2021 (proporcional), 2022, 2023 e 2024, no total de R$ 10.511,67 (dez mil, quinhentos e onze reais e sessenta e sete centavos); b.4) férias acrescidas do terço constitucional de 2021, 2022, 2023 e 2024, no total de R$ 14.160,01 (quatorze mil, cento e sessenta reais e um centavo); b.5) reflexos das diferenças do salário base em 13º salário e férias com 1/3 de 2021 e 2022, no total de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais). O valor principal total é de R$ 31.827,68 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), sujeito às retenções legais incidentes. c) Julgar improcedentes os pedidos de diferenças do salário base referentes a junho a outubro de 2021 e de diferenças de salário mínimo referentes às competências em que a remuneração total foi igual ou superior ao mínimo ou em que não foram juntados recibos. d) Condenar o Município, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, a comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração da Autora nas competências constantes dos recibos juntados e, se não recolhidas, a regularizá-las junto ao órgão competente, ficando indeferido o pedido de determinação direta ao INSS para alteração do CNIS. e) Sobre cada parcela incidirão correção monetária e juros de mora conforme o regime aplicável à Fazenda Pública: para as parcelas vencidas até 08 de dezembro de 2021, correção pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, até essa data; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização integral (correção monetária e juros de mora, conjuntamente) unicamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. f) Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). g) Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prazo diferenciado para a Fazenda Pública (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009), independentemente de nova conclusão. h) Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sem prazo diferenciado para a Fazenda Pública, e remetam-se os autos à Turma Recursal, sem retorno dos autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo/MA, data assinada eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo /MA.
