Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800320-81.2025.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. M. FARMA MEDICAMENTOS EIRELI - EPP REU: MILENE DE MATTOS PEREIRA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, registro a síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por A. M. Farma Medicamentos Ltda. em face de Milene de Mattos Pereira Silva (Farmácia Descontão). A autora afirma que vendeu e entregou à ré produtos farmacêuticos, cosméticos e de higiene pessoal, sem o respectivo pagamento. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.974,63 (débito atualizado até abril/2025, conforme planilha de id 147388035) e de R$ 4.000,00 a título de danos materiais e morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.974,63. Determinada a emenda da inicial (id 147801268), a parte autora regularizou a representação processual (ids 147926683, 147926688 e 147926690). Por decisão de id 156612177, a emenda foi recebida, dispensou-se a audiência de conciliação e determinou-se a citação da ré. A ré foi citada em 17/03/2026 (certidão de id 175076853) e não apresentou contestação, tendo o prazo decorrido em 10/04/2026. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a necessidade de audiência de instrução (ato ordinatório de id 182838363). A autora dispensou a produção de novas provas (id 183570288). A ré foi intimada em 22/07/2026 (certidão de id 186640763) e permaneceu inerte, com decurso do prazo em 31/07/2026. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento no estado do processo e pedido de audiência virtual A controvérsia comporta julgamento imediato. A matéria de fato é documental, a autora dispensou a produção de outras provas e a ré, regularmente intimada, não se manifestou. Aplica-se, subsidiariamente, o art. 355, I, do Código de Processo Civil, na forma já anunciada na decisão de id 156612177. Fica prejudicado o pedido de disponibilização de link para audiência virtual, pois a audiência de conciliação foi dispensada e a própria autora abriu mão da audiência de instrução. 2.2 Competência, capacidade e representação A autora elegeu o foro com fundamento no art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95 (local em que a ré mantém estabelecimento). A competência territorial é relativa, não foi arguida pela ré e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ). A autora comprovou sua condição de empresa de pequeno porte (cartão CNPJ de id 147926688), o que lhe permite demandar perante o Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006). A divergência entre a denominação constante da autuação (EIRELI) e a atual (Ltda.) está esclarecida no instrumento de id 147388036 e no cartão CNPJ, tratando-se da mesma inscrição (CNPJ 19.257.616/0001-70). A representação processual foi regularizada, tendo a emenda sido recebida na decisão de id 156612177. 2.3 Citação e revelia A ré, empresária individual (cartão CNPJ de id 147388033), foi citada por oficial de justiça no estabelecimento indicado na inicial, conforme certidão de id 175076853, e não ofereceu contestação no prazo legal. Decreto-lhe a revelia. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC), que não dispensa o exame da prova dos autos nem alcança conclusões jurídicas. Assim, a procedência do pedido depende de os fatos alegados, além de não contestados, encontrarem respaldo nos documentos juntados. 2.4 Mérito: cobrança do preço A relação é de natureza empresarial, de compra e venda mercantil entre empresas, regida pelo Código Civil. Nos termos do art. 481 do Código Civil, o comprador obriga-se a pagar o preço da coisa recebida, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A autora juntou canhotos de notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da ré (id 147388034) e planilha que individualiza quatro lançamentos, nas datas de 08/06/2023 (R$ 444,07), 27/06/2023 (R$ 171,45), 28/06/2023 (R$ 444,07) e 18/07/2023 (R$ 444,07), totalizando R$ 1.503,66 em valor singelo (id 147388035). Esses documentos, somados à ausência de contestação, comprovam a entrega das mercadorias e a existência do débito. Não há notícia de pagamento. Resta, portanto, devido o valor principal de R$ 1.503,66 (mil quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). 2.5 Atualização monetária e juros de mora A autora apresentou demonstrativo com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês contados da data de cada lançamento, o que resultou em R$ 1.974,63 em abril/2025. Não há nos autos prova de prazo de pagamento ajustado entre as partes. Sem termo certo de vencimento, a mora não se constitui de pleno direito (art. 397, caput e parágrafo único, do Código Civil), de modo que os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária, por sua vez, apenas recompõe o valor da moeda e deve incidir desde a data de cada débito indicada na planilha. Na ausência de índice convencionado, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros observarão a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, e limitada a zero se o resultado for negativo, nos termos do § 3º. Fica afastado, nessa extensão, o demonstrativo apresentado com a inicial. 2.6 Danos materiais e morais A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), mas a configuração exige ofensa à sua honra objetiva, isto é, à reputação perante terceiros. A autora não alegou negativação, protesto, divulgação ou qualquer outro fato que tenha atingido sua imagem. Narra apenas o inadimplemento do preço, cujo efeito jurídico já está disciplinado pela lei, que impõe ao devedor em mora a atualização monetária e os juros (art. 395 do Código Civil). O simples descumprimento de obrigação contratual não gera, por si só, dano moral. Quanto aos danos materiais, a autora alega genericamente redução de faturamento e dificuldade para aquisição de matéria-prima, sem juntar balancetes, extratos, notas ou qualquer outro elemento que demonstre a perda. A presunção decorrente da revelia não supre a prova do dano, sobretudo de lucros cessantes, que exigem demonstração do que razoavelmente se deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil). Os pedidos indenizatórios não prosperam. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a ré MILENE DE MATTOS PEREIRA SILVA ao pagamento, em favor da autora A. M. FARMA MEDICAMENTOS LTDA, da quantia de R$ 1.503,66 (mil quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data de cada débito indicada na planilha de id 147388035, e de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a contar da citação (17/03/2026); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por danos materiais e morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Retifique-se a autuação para que conste, no polo ativo, A. M. FARMA MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 19.257.616/0001-70), e para que o assunto do processo corresponda à natureza da demanda (cobrança decorrente de compra e venda), uma vez que consta indevidamente como acidente de trânsito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando planilha atualizada do débito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Serve a presente sentença assinada, e sua cópia, como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. Laís Suelem Silva Araújo Lima Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Mirinzal/MA
