Inteiro teor
Processo n.º 0800459-57.2025.8.10.0092 Requerente: JOEL VIEIRA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade c/c Pedido de Tutela Provisória ajuizada por JOEL VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é trabalhador rural (segurado especial) e que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais em virtude de perda auditiva mista bilateral, de caráter progressivo e irreversível (CID-10 H90.6). Alega que requereu administrativamente o benefício perante a autarquia ré em 14/04/2023 (NB 643.358.972-7), o qual restou indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. Com base nisso, requereu a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência da demanda para condenar a autarquia previdenciária à concessão de auxílio por incapacidade temporária (ou aposentadoria por incapacidade permanente), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (14/04/2023), além dos consectários legais. Juntou procuração e documentos (IDs 146164676 a 146165296). Por meio de decisão interlocutória (ID 146283380), foi determinada a emenda da petição inicial quanto ao comprovante de residência, devidamente cumprida pela parte autora (IDs 146422887 e seguintes). Em decisão saneadora (ID 147669689), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação do réu e nomeado perito médico para realização da prova técnica. Realizado o exame pericial, o laudo pericial médico foi colacionado aos autos no ID 152585790. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação no ID 156239530, oportunidade em que impugnou as conclusões do laudo pericial, aduzindo a desnecessidade de pleno uso auditivo para as lides campesinas e levantando suspeita de preexistência da moléstia com pedido de esclarecimentos pelo perito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, formulou requerimentos atinentes aos critérios de atualização monetária e honorários sucumbenciais. Acostou dossiê previdenciário e laudos do SABI (IDs 156239531 e 156239532). Intimada, a parte demandante apresentou réplica à contestação (ID 165720084), rechaçando os argumentos da defesa, apontando que a DII coincide com período em que mantinha a qualidade de segurado e esteve em gozo de benefício anterior (NB 632.062.114-5), requerendo a dispensa de outras provas e o julgamento antecipado do mérito. Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória (despacho de ID 182403185), o autor reiterou o pleito de julgamento imediato da causa (IDs 183271026 e 185489753), decorrendo o prazo sem manifestação adicional do réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de complementação pericial formulado pela autarquia previdenciária, porquanto os elementos fático-probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo médico pericial elaborado por profissional de confiança deste Juízo (ID 152585790), são técnicos, minuciosos e suficientes para formar o convencimento motivado do julgador, tornando desnecessária qualquer dilação probatória. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida se encontra devidamente respaldada pela documentação constante dos autos e pela perícia médica produzida. Não há preliminares pendentes de análise ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade rege-se pelas disposições da Lei nº 8.213/1991. Especificamente quanto ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), o art. 59, caput, da referida legislação prescreve que o benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991) demanda incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação funcional. Com efeito, os pressupostos indispensáveis para a percepção do benefício por incapacidade consistem em: a) qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento da carência legal (quando exigida); c) constatação de incapacidade laborativa temporária ou permanente. No que tange à qualidade de segurado especial e à comprovação da atividade rural, os documentos acostados à petição inicial e aos próprios dossiês anexados pela autarquia (DAP válida com enquadramento familiar – IDs 146165285 e 146165291, certidão de quitação eleitoral na qual consta a ocupação de agricultor rural desde 1998 – ID 146165286, histórico previdenciário registrando recebimento anterior de benefício por incapacidade de espécie rural – ID 156239531) evidenciam a faina campesina, bem como a manutenção da condição de segurado. Ressalto que a autarquia ré concedeu ao autor benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.062.114-5), que esteve ativo até 20/08/2021 (ID 156239531). Portanto, a qualidade de segurado e a carência encontravam-se resguardadas, inclusive pela incidência do período de graça do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. No que se refere à incapacidade para o trabalho habitual, a perícia médica judicial realizada pelo Dr. Abraão Ferreira de Sousa Neto Kós (CRM/MA 7526 – ID 152585790) foi contundente ao diagnosticar que o demandante é portador de "transtorno de condução e/ou neurossensorial (CID: H90.6) – perda mista moderada para ouvido direito e profunda para ouvido esquerdo". Concluiu o ilustre perito do Juízo que há incapacidade laborativa parcial e definitiva, restando a atividade habitual na lavoura expressamente obstada, consignando: "o mesmo exerce função laboral na lavoura e por vezes necessita de advertências auditivos de perigo e o mesmo pode não perceber" (quesito 6 do laudo). Ademais, o expert assinalou que o quadro clínico é de prognóstico crônico e irreversível, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 23 de julho de 2021, com amparo em documentação médica contemporânea (Dr. Antônio Luís de Lima Carvalho – CRM/MA 8925). A alegação do INSS de que a enfermidade seria preexistente não se sustenta. O próprio perito e a documentação médica carreada revelam que, muito embora a queixa auditiva tenha origem remota, houve o agravamento superveniente do quadro que culminou na efetiva inaptidão laboral para o labor rural em julho de 2021, o que afasta o impedimento legal, a teor do disposto no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Além disso, na referida data de início da incapacidade (23/07/2021), o autor estava amparado pelo vínculo previdenciário e em gozo do NB 632.062.114-5. Contudo, conquanto comprovada a inaptidão para o labor agrícola tradicional em razão do risco de acidentes e da severa perda auditiva bilateral, o laudo pericial atestou expressamente a existência de incapacidade de natureza parcial, apontando a possibilidade de desempenho de atividades que não dependam substancialmente da audição plena e indicando a viabilidade de reabilitação profissional (quesitos 4, 5, 7 e 8 do laudo – ID 152585790). Dessa forma, restando caracterizada a incapacidade parcial e definitiva para a atividade campesina habitual, mas sendo viável a reabilitação do segurado para outra atividade compatível, o demandante faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos moldes do art. 59 e do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, devendo permanecer vinculado ao programa de reabilitação profissional a cargo do INSS. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), observando-se que a Data de Início da Incapacidade (23/07/2021) é anterior ao requerimento administrativo (NB 643.358.972-7, formulado em 14/04/2023 – ID 146165279) e inexistindo pagamento contínuo a tal título desde então, fixa-se a DIB na data da entrada do requerimento administrativo (DER), isto é, em 14/04/2023, consoante reiteradamente sedimentado pela legislação de regência e postulado pelo autor. No tocante à prescrição quinquenal aventada pelo réu, não há parcelas atingidas pelo lustro prescricional, haja vista que a DER remonta a 14/04/2023 e a presente ação foi proposta em 11/04/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e implantar em favor de JOEL VIEIRA DOS SANTOS o benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 14/04/2023 (data do requerimento administrativo – NB 643.358.972-7), com RMI a ser apurada pelo órgão previdenciário competente de acordo com as normas vigentes, mantendo-o até que seja submetido e concluído o procedimento de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/1991); b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora as prestações vencidas desde a DER (14/04/2023) até a efetiva implantação do benefício, deduzindo-se eventuais importâncias recebidas administrativamente sob o mesmo título ou decorrentes de benefícios inacumuláveis no mesmo intervalo; c) DETERMINAR que os valores atrasados sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma explicitada na fundamentação: aplicação da taxa SELIC no intervalo compreendido entre a DER e 09/09/2025 (art. 3º da EC nº 113/2021); incidência do INPC e juros de poupança de 10/09/2025 até a data da expedição do requisitório; e, a partir de então, incidência do IPCA cumulado com juros simples de 2% ao ano (limitados à SELIC), conforme a disciplina da EC nº 136/2025 Em razão da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte demandante, cujo percentual sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença será definido quando da liquidação do julgado, consoante dispõe o art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária ré é isenta de custas processuais, em virtude de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face da dispensa legal prevista no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND JUIZ DE DIREITO – PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA CGJ/MA 1844/2026
