Inteiro teor
1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0806479-35.2025.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA JOSE MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES (OAB 24656-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS (OAB 7287-MA), VICTOR DARTAGNAN NEVES PINTO (OAB 20785-MA), RANIELLE AMELIA PEREIRA LIMA (OAB 25066-MA), ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA JOSE MARTINS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA, objetivando a conversão em pecúnia de cinco períodos de licença-prêmio não usufruídos, correspondentes a quinze meses de remuneração. A autora afirma que ingressou no serviço público municipal em 20/02/1998 e se aposentou em 01/06/2023, sem usufruir os períodos aquisitivos indicados na inicial. O Município contestou, alegando, em síntese, ausência de requerimento administrativo, prescrição e falta de comprovação da aquisição, da não fruição e da não utilização dos períodos para aposentadoria. Ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir. Em audiência realizada em 16/10/2026, o Município reconheceu expressamente o vínculo jurídico alegado, requerendo a apreciação dos demais pedidos em sentença. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado e das questões preliminares A controvérsia é documental e ambas as partes dispensaram a produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado. A ausência de requerimento administrativo não impede o exame judicial do pedido indenizatório, sobretudo porque o Município ofereceu resistência expressa à pretensão. Também não há inépcia ou impossibilidade jurídica do pedido, pois a inicial permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. A pretensão foi ajuizada em 19/12/2025, após aposentadoria ocorrida em 01/06/2023. Não transcorreu, portanto, o prazo quinquenal contado do desligamento, marco para pretensões dessa natureza. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MILITAR DA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. INGRESSO NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA REVISADA. CONVERSÃO EM LICENÇA PRÊMIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, seja qual for a natureza das pretensões. O princípio do actio nata preconiza que o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida: ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso, nos termos do art. 189 do Código Civil ( CC).? (TJDFT. Acórdão 1417791, 07066697020218070018, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 1.1. Os proventos do autor foram revistos em 18/1/2021, termo inicial do prazo de cinco anos para pleitear o seu direito (art. 1º, Decreto 20.910/1932). 1.2. Proposta a ação em 13/10/2021 (petição inicial), não há que se falar em prescrição. 2. ?Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.? (STJ. REsp 1710433/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018). 3. Remessa necessária admitida e desprovida. (TJ-DF 07078423220218070018 1622514, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2022) Rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição. Do direito à conversão em pecúnia A documentação indica que a autora ingressou no serviço público municipal em 20/02/1998, aposentou-se em 01/06/2023 e possui tempo de serviço compatível com os cinco períodos de licença-prêmio indicados na inicial, correspondentes a quinze meses. A Portaria nº 06/2023 (ID 168924590) registra proventos integrais e paridade no valor de R$ 4.862,55. O TJMA reconhece o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não usufruída, desde que não utilizada para contagem em dobro na aposentadoria, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº 0818114-24.2025.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: L. H. P. G. ADVOGADO (A): L. H. D. C. B. - MA8516-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1677/2026-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. RAZÕES DE DECIDIR A licença prêmio é benefício concedido aos servidores do Estado do Maranhão, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. Tal benefício já estava presente na Lei Estadual nº 36/1969, que posteriormente foi substituída pela Lei 6.107/1994, que assim prescreve: “Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. (…) Art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito à caducidade.” Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença de base, uma vez que, além de evidenciado o direito adquirido pelo servidor, que preencheu os requisitos necessários à concessão da licença- prêmio, o mesmo tem direito à conversão em pecúnia de seu período adquirido, face a sua assiduidade enquanto servidor da ativa, cabendo ao réu o ônus de provar algum fato prejudicial ao direito pleiteado, o que não ocorreu. Ademais, o réu é detentor de todo o histórico funcional do autor, de modo que poderia provar facilmente que o mesmo não cumpriu os requisitos para o benefício pleiteado, não cabendo ao autor o ônus de demonstrar tal direito. Importante pontuar que o STJ já se manifestou sobre a conversão de licença prêmio, quando do julgamento do REsp 1854662/CE, oportunidade em que analisou se o servidor público federal possuiria, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria, tendo fixado a seguinte tema no repetitivo 1086: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Em que pese o repetitivo acima tratar de servidor federal, nada impede que o mesmo entendimento seja plasmado para o servidor estadual, motivo pelo qual não se aplica a alegação do recorrente de que a autora não possui direito ao benefício por ausência de previsão legal ou por ausência de negativa administrativo. Sentença que deve ser mantida. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido para ser mantida a sentença de primeiro grau proferida. CUSTAS processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: O servidor público inativo tem direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados, independentemente de prévio requerimento administrativo ou de prova de negativa da Administração” (TJ-MA - Recurso Inominado Cível: 09018572920258100001 SãO LUíS, Relator: CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2026, 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís) Também já decidiu que, por deter os assentamentos funcionais, compete à Administração demonstrar eventual fruição, contagem em dobro ou outro fato impeditivo do direito. Sessão virtual do período de 29 de maio a 04 de junho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814899-74.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelado: Luis Faustino da Silva Advogado: Dr. Hugo Costa Gomes – OAB/MA 5.564 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AFASTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente estadual contra sentença que julgou procedente pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas por servidora pública inativa. O apelante sustentou ausência de previsão legal para a conversão, inexistência de prova de assiduidade e de demonstração do não usufruto das licenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei Estadual nº 6.107/1994, alterada pela Lei nº 6.524/1995, permite a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor inativo; (ii) saber se é ônus da servidora autora comprovar a assiduidade no serviço público; e (iii) saber se há necessidade de comprovação específica de que as licenças não foram usufruídas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.086 (REsp 1.854.662/CE), reconhece o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor inativo, com base na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. O histórico funcional da autora comprova ausência de faltas injustificadas no período de aquisição, cabendo ao ente estatal, detentor das informações funcionais, o ônus de demonstrar eventual descontinuidade, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A Administração detém o controle dos registros de gozo ou contagem em dobro das licenças. A ausência de comprovação do fato extintivo do direito confirma a procedência da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26.06.2023 (Tema 1.086); STJ, Aglnt no AREsp 695.325/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 13.05.2019; STJ, REsp 1.761.132/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.05.2019. — (TJ-MA 08148997420248100001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2026, Segunda Câmara de Direito Público) No caso, o Município não apresentou prova específica de fruição dos períodos, de sua utilização para aposentadoria ou de interrupção dos quinquênios. A certidão de tempo de contribuição comprova o período funcional, enquanto a Portaria de aposentadoria demonstra o desligamento, mas não há registro apresentado pelo réu capaz de afastar o direito alegado. Assim, comprovado o vínculo, o tempo de serviço e a aposentadoria, e não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo, é devida a indenização correspondente aos cinco períodos não usufruídos, vedado eventual pagamento de período já utilizado para a inatividade. Da base de cálculo e dos consectários A indenização deverá observar a remuneração do cargo efetivo percebida na data da aposentadoria, excluídas parcelas transitórias, eventuais ou indenizatórias, considerando os quinze meses reconhecidos.O valor será apurado no cumprimento de sentença, com base nos documentos funcionais e financeiros pertinentes. Sobre o valor devido incidirão correção monetária e juros de mora segundo os critérios aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, vedada a cumulação indevida de índices. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, para: a) reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia de cinco períodos de licença-prêmio não usufruídos, correspondentes a quinze meses, desde que não tenham sido utilizados para contagem em dobro na aposentadoria; b) condenar o Município de Formosa da Serra Negra/MA ao pagamento de indenização correspondente a quinze meses de remuneração, calculada com base na última remuneração percebida pela autora na atividade, observados os critérios estabelecidos nesta sentença, com apuração do montante no cumprimento de sentença; c) determinar que sobre o valor incidam juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento da obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverão ser observados os critérios de atualização e juros previstos na legislação constitucional vigente em cada período, vedada a cumulação indevida de índices. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observados os limites legais. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora. Sem custas, na forma da lei. Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Grajaú/MA, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito Projeto Juiz Extraordinário (Portaria CGJ nº 1.973/2026)