Inteiro teor
Processo nº. 0800130-46.2026.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO DAS GRACAS TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de contratação cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por RAIMUNDO DAS GRACAS TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora sustenta, em síntese, que recebe benefício previdenciário por intermédio de conta mantida na instituição financeira requerida e que passou a sofrer descontos referentes à cobrança de cesta de serviços bancários, sem que tenha contratado ou autorizado expressamente o respectivo pacote. Alega ausência de informação adequada acerca da contratação e afirma que as cobranças comprometem seus rendimentos. Requer a declaração de nulidade da contratação impugnada, o cancelamento das cobranças, a manutenção dos serviços bancários essenciais gratuitos, a restituição em dobro dos valores descontados, apontados em R$ 3.380,02, sem prejuízo dos descontos posteriores, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no ID 172708110, arguindo preliminares de ausência de interesse processual, irregularidade da documentação relativa ao domicílio, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, sustentando a existência de contratação da cesta de serviços e a utilização de serviços bancários pelo demandante. Juntou termo de opção à cesta de serviços, registros de comunicação de tarifas, extratos bancários e regulamento da conta. A parte autora apresentou réplica no ID 174754127, impugnando a autenticidade da contratação eletrônica, destacando a divergência entre os valores cobrados e aqueles indicados no documento contratual, bem como a existência de descontos anteriores à data do instrumento apresentado. A certidão de ID 174813484 atestou a tempestividade da contestação e da réplica. Intimadas para especificação de provas, conforme despacho de ID 181374230, ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas, tendo o autor requerido expressamente o julgamento antecipado da lide (IDs 184001310 e 184344023). É o relatório. Fundamento. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “julgamento conforme o estado do processo”, nos termos do art. 355, CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. Dessa forma, na presente sentença, será analisada a afirmação realizada pela parte autora de não celebração do contrato, considerando que objetiva a condenação do demandado em repetição de indébito e no pagamento de danos. Passo ao exame das questões processuais pendentes. DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Aduz o requerido a ausência de interesse processual, ao argumento de que não foi previamente acionado na via administrativa, o que teria inviabilizado a análise extrajudicial da controvérsia. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, traduzindo a indispensabilidade do provimento jurisdicional para a obtenção do resultado material afirmado e a idoneidade da via eleita. Segundo a clássica lição de Vicente Greco Filho, o interesse processual define-se como “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Editora Saraiva, página 81). No caso concreto, embora não tenha sido demonstrada a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, verifica-se que o requerido apresentou contestação, resistindo à pretensão autoral, o que evidencia a existência de controvérsia entre as partes e a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, considerando a resistência manifestada pelo requerido, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §2º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante se encontra apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. INÉPCIA DA INICIAL O réu aponta preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não apresentou comprovante de endereço válido. Com efeito, não se vislumbra na espécie a viabilidade de tal argumento, uma vez que a inicial formulada cumpre muito bem a regra inserta no art. 319, do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos. Não há indícios de falsidade do documento anexado pelo demandante. Além disso, sequer a ré trouxe documentação que contrastasse com a informação trazida pela autora em relação ao seu endereço. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMENDA A INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA - PARTE QUE INFORMA INEXISTIR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO - EXIGÊNCIA DO ART , 319, II, DO CPC ATENDIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça". (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Recurso de Apelação Cível nº 1004199-32.2018.8.11.0003 - Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Julgado em 21/11/2019 - DJE do dia 26/11/2019). (TJ-MT - AC: 10005637520208110007 MT , Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independente de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade das empresas nas relações de consumo é objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços ou fornecedora de bens. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 570) Sobre a distribuição do ônus da prova, o CPC, em seu art. 373, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Ainda, sobre o ônus da prova, é possível a inversão para fins de facilitação de defesa do consumidor, quando verossímil as suas alegações, conforme se verifica no CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sobre a devolução de valores indevidamente cobrados, o Código Consumerista, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que o consumidor terá direito ao ressarcimento em dobro, com os devidos acréscimos legais, observada a hipótese de engano justificável. A eventual responsabilização da empresa requerida seria objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços de fornecimento de energia, sendo, portanto, descabida qualquer a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. A controvérsia consiste em verificar se o réu comprovou a contratação válida da cesta de serviços questionada e, consequentemente, a legitimidade das cobranças realizadas. O banco apresentou Termo de Opção à Cesta de Serviços, ID 172708112, datado de 26/01/2024, com indicação de contratação eletrônica do pacote denominado "Padronizado I", no valor de R$ 15,45. O documento contém identificação do correntista e sequência alfanumérica atribuída à assinatura eletrônica. Dessa forma, não foram apresentados elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade da contratação, tais como registros de IP, geolocalização, logs de acesso, validação biométrica vinculada ao titular ou qualquer outro meio idôneo de identificação segura do contratante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO VERIFICADO . DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA COM SEQUÊNCIA DE NÚMERO E LETRAS DESACOMPANHADA DE PROVAS DE QUE A ASSINATURA PERTENCE AO AUTOR, TAIS COMO AUTORRETRATO (SELFIE) E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA . RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO . DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART . 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08011578020238205160, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) O banco também apresentou registros de comunicação de tarifas (ID 172708116). Entretanto, tais registros demonstram disponibilização ou visualização de informações tarifárias, não necessariamente a realização do ato de adesão à cesta contratada. Além disso, os extratos apresentados evidenciam lançamentos tarifários cuja natureza e valores não encontram correspondência integral com o instrumento apresentado. O termo de opção possui data de 26/01/2024, enquanto a parte autora questiona cobranças anteriores a esse período, apontando descontos desde 2021. Também não se pode presumir que a contratação de pacote com tarifa de R$ 15,45 legitime qualquer cobrança em valor superior, sem demonstração da correspondente previsão contratual ou alteração regularmente comunicada e aplicável. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem reconhecido a necessidade de apresentação de elementos probatórios suficientes para demonstrar a contratação e justificar as cobranças realizadas. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (..) Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da regular contratação de serviços bancários que ensejaram a cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço e ato ilícito, justificando a declaração de nulidade dos débitos e a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.(...) ." Dispositivos relevantes citados: Art. 14, Art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Art. 373, II, Art. 85, § 11, Art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Provado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator), e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Jose Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 09 a 15 de setembro de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0802190-30.2023.8.10.0037, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/09/2025) Ainda que a contratação de serviços bancários possa ocorrer por meios eletrônicos, sua validade pressupõe a existência de elementos idôneos que permitam identificar o contratante e comprovar sua anuência. Logo, a mera afirmação de contratação e utilização do produto, desacompanhada de prova correspondente, não se mostra suficiente para legitimar a cobrança impugnada. A utilização de serviços bancários, demonstrada nos extratos, não supre essa deficiência, pois é necessário distinguir a movimentação ordinária da conta da contratação específica de pacote tarifado. Portanto, diante do conjunto documental e da ausência de comprovação suficiente da contratação impugnada, reconheço a inexigibilidade das cobranças referentes à cesta de serviços objeto desta demanda. A conclusão, contudo, não alcança tarifas distintas, operações individualizadas ou encargos bancários não abrangidos pelos limites objetivos da demanda. Reconhecida a ausência de comprovação suficiente da contratação impugnada, é devida a restituição dos valores efetivamente descontados em decorrência da cobrança considerada indevida. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à repetição em dobro do indébito, ressalvada a hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para o acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021, estabeleceu que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. O entendimento foi modulado para alcançar, quanto às relações contratuais privadas, os pagamentos indevidos posteriores à publicação do acórdão. No caso, a cobrança de serviço cuja contratação válida não foi suficientemente comprovada, sem demonstração de engano justificável, caracteriza conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Assim, é cabível a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica questionada, observada a modulação temporal do precedente referido. A parte autora atribuiu à restituição em dobro o montante de R$ 3.380,02, correspondente, segundo a inicial, a descontos que totalizam R$ 1.690,01, postulando também a devolução dos descontos posteriores. Entretanto, a restituição deve ficar condicionada à comprovação dos descontos efetivamente realizados, não sendo possível presumir a ocorrência de cobranças em períodos não documentados. A quantificação deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, cabendo à parte autora apresentar os extratos bancários que comprovem os descontos, com a identificação das respectivas datas, rubricas e valores, observados os limites objetivos do pedido inicial, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Também poderão ser considerados os descontos posteriores expressamente abrangidos pelo pedido, desde que devidamente comprovados e relacionados à mesma cobrança declarada indevida. Deverão ser excluídas as cobranças relativas a serviços distintos, os valores não comprovados e aqueles eventualmente já restituídos, a fim de evitar duplicidade de pagamento. Ademais, a parte autora também requer indenização por danos morais, sob o fundamento de que os descontos indevidos incidiram sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Sobre o tema, frisa-se que, embora reconhecida a irregularidade das cobranças, a realização de descontos indevidos em conta bancária não configura, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem lesão relevante aos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a realização de descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem lesão aos direitos da personalidade do consumidor. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DANOS MORAIS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, embora caracterize falha na prestação do serviço e enseje a restituição dos valores cobrados, não gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão a interesse extrapatrimonial.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.261.994/SP, relator Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) Em consonância com essa orientação, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também tem reconhecido que a cobrança indevida de tarifas bancárias, ainda que incidente sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais. Para tanto, exige-se a demonstração de repercussões concretas que ultrapassem o prejuízo meramente patrimonial e configurem efetiva violação aos direitos da personalidade. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO NÃO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a cobrança indevida de tarifas bancárias incidentes em conta destinada ao recebimento de Benefício Previdenciário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e afastou o pedido de Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifas bancárias, mediante descontos em conta destinada ao recebimento de Benefício Previdenciário, configura, por si só, Dano Moral in re ipsa, independentemente da demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança indevida e a consequente falha na prestação do serviço justificam a restituição dos valores descontados, mas não implicam, automaticamente, a configuração de Dano Moral. 4. O Dano Moral, nessa hipótese, não é presumido, exigindo a demonstração de circunstância concreta capaz de ultrapassar os dissabores ordinários das relações contratuais e atingir de forma relevante os direitos da personalidade. 5. Ausente prova de consequências mais gravosas decorrentes dos descontos indevidos, tais como inscrição em cadastro de inadimplentes, devolução de cheques, recusa de crédito ou outra repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da Consumidora, não se caracteriza o dever de indenizar. 6. A cobrança indevida de tarifas bancárias, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, configura ilícito de natureza patrimonial, cuja reparação se satisfaz, no caso, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a Sentença. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de tarifas bancárias, ainda que incidente sobre conta destinada ao recebimento de Benefício Previdenciário, não configura, por si só, Dano Moral in re ipsa. 2. A indenização por Dano Moral exige demonstração de repercussão concreta e relevante na esfera dos direitos da personalidade, para além do prejuízo patrimonial decorrente dos descontos indevidos.” Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0801452-33.2023.8.10.0040, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024, publ. 19/12/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800050-95.2025.8.20.5106, Rel. Erika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, j. 30/06/2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DA DESEMBARGADORA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS ACOMPANHADA DOS DESEMBARGADORES JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA E SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR FLÁVIO VINÍCIUS ARAÚJO COSTA, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Presidência - DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Procuradora da Justiça - DRA. ANDRIA MARCIA RIBEIRO DE SOUSA Desa. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos -Relatora- (ApCiv 0802312-62.2024.8.10.0084, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/09/2026 - Sem grifos no original) Na hipótese, embora os documentos demonstrem a ocorrência de descontos relacionados a serviços bancários, a cobrança indevida, por si só, não implica necessariamente a configuração de dano moral, devendo ser examinadas as circunstâncias concretas do caso. Não se desconhece que a conta bancária é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Contudo, essa circunstância, isoladamente, não autoriza presumir que os descontos tenham ocasionado lesão extrapatrimonial indenizável. No caso concreto, embora as cobranças tenham ocorrido de forma reiterada, não há elementos suficientes para demonstrar que os valores descontados tenham comprometido efetivamente a subsistência da parte autora, impedido o pagamento de despesas essenciais ou ocasionado consequências relevantes em sua esfera pessoal. A ausência de comprovação da contratação do pacote de serviços justifica o reconhecimento da irregularidade das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados, mas não conduz, automaticamente, à configuração de dano moral. Assim, considerando as circunstâncias demonstradas nos autos e a ausência de comprovação de repercussão extrapatrimonial que ultrapasse os transtornos decorrentes da cobrança indevida, não restou configurado dano moral indenizável. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, a parte autora requer o cancelamento da cesta de serviços e a manutenção de conta destinada ao recebimento do benefício, com utilização dos serviços essenciais gratuitos. O pedido deve ser acolhido nos limites da regulamentação bancária aplicável. O reconhecimento da irregularidade da contratação questionada autoriza determinar a cessação das cobranças correspondentes e assegurar ao consumidor o acesso aos serviços essenciais gratuitos previstos nas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Todavia, a determinação não pode alcançar indistintamente toda e qualquer tarifa ou encargo bancário, inclusive aqueles eventualmente decorrentes de operações distintas, regularmente contratadas ou realizadas além das franquias gratuitas. Assim, o provimento deve ficar restrito à cessação das cobranças do pacote questionado, assegurada a utilização dos serviços essenciais gratuitos na forma regulamentar. Decido. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por RAIMUNDO DAS GRACAS TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças relativas à cesta de serviços bancários impugnada na petição inicial, em razão da ausência de comprovação suficiente de contratação válida pelo consumidor; b) DETERMINAR que o réu cesse as cobranças referentes à cesta de serviços objeto da demanda, abstendo-se de realizar novos descontos sob a mesma rubrica sem contratação válida e expressamente demonstrável, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença; c) DETERMINAR que o banco assegure à parte autora a utilização dos serviços bancários essenciais gratuitos, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, sem prejuízo da cobrança de tarifas por serviços não abrangidos pela gratuidade, desde que regularmente contratados ou utilizados e observadas as exigências regulamentares; d) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados em decorrência da cobrança da cesta de serviços bancários impugnada, observados os limites objetivos do pedido inicial, inclusive quanto aos descontos posteriores expressamente abrangidos pela demanda, respeitada a modulação temporal estabelecida pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS. A apuração dos valores deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, cabendo à parte autora apresentar os extratos bancários que comprovem os descontos efetivamente realizados, com identificação das respectivas datas, rubricas e valores, não sendo admitida a inclusão de quantias não comprovadas ou relativas a serviços distintos daqueles discutidos na presente demanda. Deverão ser excluídos os valores eventualmente já restituídos, a fim de evitar duplicidade de pagamento. Os valores apurados serão corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios legais a contar da citação, observada a legislação vigente e vedada a cumulação de índices que produzam atualização em duplicidade; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, diante da ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial indenizável. f) REJEITAR o pedido na extensão em que pretende impedir, indistintamente, a cobrança de quaisquer outras tarifas ou encargos bancários, porquanto o reconhecimento da irregularidade da cesta questionada não afasta a possibilidade de cobrança por outros serviços regularmente contratados ou efetivamente utilizados fora das franquias gratuitas. Rejeito o pedido do réu de compensação com tarifas individualizadas hipoteticamente devidas, diante da ausência de demonstração de crédito certo, exigível e individualizado apto à compensação nesta demanda. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas devidas. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/NOTIFICAÇÃO, NO QUE COUBER. Itapecuru-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Projeto “Produtividade Extraordinária” PORTARIA-CGJ Nº 1844/2026
