Inteiro teor
COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0802808-34.2026.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA/ INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Alega o autor que, ao tentar realizar uma compra em estabelecimento comercial, foi surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, promovida pelo banco requerido, em razão de suposto débito de R$ 2.583,78 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), vinculado ao contrato nº 962603722513269975309, o que lhe causou sérios constrangimentos. Sustenta desconhecer a origem da dívida, afirmando que mantém relacionamento bancário com a instituição financeira, por meio da qual recebe seus proventos de aposentadoria, e que sempre cumpriu suas obrigações. Requer a exclusão da anotação restritiva e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da concessão da gratuidade da justiça. A decisão de ID 180390185 indeferiu a tutela de urgência e concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (ID 182779398), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, diante da inexistência de prévia solicitação administrativa. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, sustentando a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada, com a extinção do processo, ou a improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação do autor por litigância de má-fé. Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica. Posteriormente, intimadas as partes para especificação de provas, a instituição financeira manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 188391245). A parte autora permaneceu silente, conforme certidão de ID 189550517. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado da lide A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é passível de solução mediante a prova documental produzida, sendo desnecessária a realização de outras diligências. O requerido manifestou expressa concordância com o julgamento antecipado, enquanto o autor, regularmente intimado para especificar provas, permaneceu silente. Assim, desnecessária a dilação probatória, julgo antecipadamente o mérito. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir A instituição financeira sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da demanda. A preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado, como regra, ao prévio esgotamento da via administrativa, conforme assegura o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso, a inscrição restritiva questionada e a alegação de inexistência do débito demonstram a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Além disso, a resistência aos pedidos manifestada na contestação demonstra a existência de controvérsia efetiva. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Mérito A controvérsia consiste em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, decorrente do débito de R$ 2.583,78 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), relacionado ao contrato nº 962603722513269975309, e a existência de obrigação de indenizar. 3.1. Da inscrição indevida A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/1990, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, ressalvadas as excludentes legais. Quanto à distribuição do ônus probatório, incumbe ao autor demonstrar a existência da anotação restritiva e ao requerido comprovar a origem, a exigibilidade e o inadimplemento da obrigação utilizada como fundamento para a negativação, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. No caso, o autor apresentou consulta ao cadastro de proteção ao crédito, juntada sob o ID 179734583, comprovando a existência de inscrição atribuída ao Banco Bradesco S.A., referente ao contrato nº 962603722513269975309, no valor de R$ 2.583,78 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) A instituição financeira, entretanto, não apresentou o contrato que teria originado a obrigação, tampouco documentação suficiente para demonstrar a efetiva contratação, a origem do débito e a ocorrência de inadimplemento. Os extratos bancários juntados com a contestação, embora evidenciem movimentações em conta de titularidade do autor, não comprovam, por si sós, a existência e a exigibilidade da obrigação específica que fundamentou a negativação questionada. Ressalte-se que a simples alegação de regularidade das operações bancárias não substitui a necessária demonstração da relação obrigacional controvertida. A ausência de réplica também não implica reconhecimento da legitimidade da cobrança, pois não dispensa o requerido de comprovar os fatos em que fundamenta sua defesa. Assim, não demonstrada a origem legítima da dívida, deve ser reconhecida sua inexigibilidade, com a consequente determinação de exclusão da anotação restritiva. Quanto à alegação de ausência de comunicação prévia da negativação, cumpre observar que, conforme a Súmula 359 do STJ, a obrigação de notificar o consumidor compete ao órgão mantenedor do cadastro restritivo. Todavia, a responsabilidade reconhecida nesta demanda não decorre da ausência de notificação, mas da falta de comprovação da legitimidade do débito que ensejou a inscrição. 3.2. Dos danos morais A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura, em regra, dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, por decorrer da própria ofensa à honra objetiva e à credibilidade do consumidor, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto . Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) No caso, entretanto, há circunstância que exige análise específica. A consulta apresentada pelo autor (ID 179734583) demonstra a existência de outras duas anotações restritivas, promovidas pela instituição CREFISA S.A., com datas de inclusão em 21/01/2025 e 24/01/2025. Ocorre que a anotação realizada pelo Banco Bradesco, objeto desta demanda, ocorreu anteriormente, em 23/11/2024. Essa circunstância afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, que pressupõe a existência de inscrição legítima anterior à negativação indevida. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a inscrição irregular anterior a outras anotações legítimas caracteriza dano moral presumido, sendo irrelevantes, para esse efeito, as negativações posteriores. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR ANTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO REGULAR POSTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais e declaratória de inexigibilidade de débitos da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se caracteriza dano moral a irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito quando existente legítima inscrição posterior. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385/STJ). Precedentes. 5. Na espécie, examina-se hipótese em que a inscrição legítima não é preexistente, mas sim posterior à anotação irregular de que se está a tratar, o que afasta a incidência da Súmula 385/STJ. 6. Deve-se examinar a situação do consumidor no exato momento da inscrição irregular. Se, neste instante, já havia anotação legítima anterior, não pode o consumidor alegar que teve sua dignidade, honra e respeito violados, pois devedor já era. Por outro lado, se, no momento da inscrição irregular, não havia qualquer anotação legítima anterior, inquestionavelmente estará caracterizado o dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo irrelevante o fato de existirem anotações legítimas em momento posterior. 7. A irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito quando existente legítima inscrição posterior caracteriza dano moral in re ipsa. 8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, no momento da inscrição aqui discutida, não existia legítima anotação anterior do nome do consumidor em cadastrado de proteção ao crédito. 9. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ - REsp 2.160.941/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/11/2024) Portanto, as inscrições realizadas pela CREFISA em janeiro de 2025 não afastam o direito à reparação decorrente da anotação indevida promovida pelo Banco Bradesco em novembro de 2024. Reconhecida a irregularidade da negativação, resta configurado o dever de indenizar. Considerando a natureza da restrição indevida, o valor do débito questionado e as circunstâncias demonstradas nos autos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada à compensação do dano e à finalidade preventiva da responsabilidade civil, consoante fixado por este TJMA em situações similares, senão vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE DE TERCEIRO NA ABERTURA DE CONTA CONTRATO. IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. (...) 5. A indevida inscrição e protesto em cadastros de proteção ao crédito geram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto à luz da pacífica jurisprudência. 6. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às particularidades do caso concreto e às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem implicar enriquecimento sem causa. 7. (...) (ApCiv 0802726-88.2025.8.10.0128, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/09/2026) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 2.583,78 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), atribuído ao autor pelo BANCO BRADESCO S.A., identificado na consulta de ID 179734583, referente ao registro contratual nº 96260372513269975309; b) DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S.A. providencie a exclusão definitiva da anotação restritiva referente ao débito mencionado, perante os órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua intimação para cumprimento, abstendo-se de promover nova inscrição fundada na mesma obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença, data do arbitramento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (data da inscrição indevida), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, observada a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Itapecuru Mirim (MA), data e hora do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz de Direito PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA (Portaria-CGJ- 1844/2026) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052015195035700000166281297 DOC - FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS Documento de identificação 26052015195044100000166281302 FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS - SPC Brasil [p00206] Documento Diverso 26052015195099700000166281301 Decisão Decisão 26052711532976100000166874980 Citação Citação 26052711532976100000166874980 HABILITAÇÃO Petição 26060519044965100000168137872 22459421-02dw-do-pg-0023_1617285432 Documento Diverso 26060519044973400000168137874 22459421-03dw-ata-diretoria-banco-bradesco-sa_1617285433 Documento Diverso 26060519044979600000168137876 22459421-04dw-procuracao-bradesco-1_1605807062 Documento Diverso 26060519044985300000168137878 PETIÇÃO Petição 26061712021379200000169043558 22711784-02dw-ilovepdf_merged 1 Documento Diverso 26061712021390900000169043559 22711784-03dw-do-pg-0023_1617285432 Documento Diverso 26061712021396900000169043561 22711784-04dw-ata-diretoria-banco-bradesco-sa_1617285433 Documento Diverso 26061712021403700000169043564 22711784-05dw-procuracao-bradesco-1_1605807062 Procuração 26061712021410800000169043566 Certidão Certidão 26061712433565100000169048811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26061713582903700000169057764 Intimação Intimação 26061713594942500000169057774 Habilitação nos autos Petição 26061916341691100000169296512 procuracao-bradesco-1_1605807062 Procuração 26061916341695500000169296514 protocolo_carol_habilitacao_gbqzixzy3oqbshsqk4h5ods8 Petição 26061916341706000000169296515 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_1617285433 Documento Diverso 26061916341713300000169296516 do-pg-0023_1617285432 Documento Diverso 26061916341717700000169296517 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26072209202494600000172499376 Intimação Intimação 26072209202494600000172499376 Petição Petição 26081309210335500000174208828 2600421711 - protocolo PETIÇÃO Petição 26081309210339100000174208829 Certidão Certidão 26082515231830500000175261171 Sentença Sentença 26110915254009900000181399340
