Ementa
ISTO POSTO, encontrando-se demonstradas a autoria e a materialidade do ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I do Código Penal, julgo PROCEDENTE a representação, aplicando ao adolescente (segredo justiça), qualificado no início, a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE por prazo indeterminado, prevista no art. 112, V, e art. 120 da Lei nº 8.069/1990, a ser reavaliada a cada 6 (seis) meses. Poderá a medida ser substituída a qualquer tempo, nos termos dos arts. 113, 99 e 100 do ECA. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO do representado e de sua genitora, na forma do art. 190 § 2º do ECA, no endereço no início transcrito, colhendo a manifestação do mesmo se deseja ou não recorrer da presente sentença. Expeça-se a corresponde GUIA, formalize-se processo de execução e oficie-se à Central de Vagas da FASE/MA para que informe a unidade onde deverá ser cumprida a medida aplicada. Uma vez atendido o item anterior, INTIME-SE o representado para que se apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, à Casa de Semiliberdade de Timon, caso seja esta a unidade informada pela Central de Vagas, para dar início à execução da medida. Não atendida a determinação constante do item anterior, assim certificado nos autos, expeça-se MANDADO DE BUSCA e APREENSÃO, com prazo de validade de 06 (seis) meses, a ser cumprido pela Delegacia do Adolescente Infrator, devendo o representado ser apresentado no atendimento inicial do Centro Socioeducativo de Internação Provisória da Região dos Cocais. Sem custas processuais (ECA, art. 141, § 2º). Publique-se.