Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Segunda Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801037-97.2026.8.10.0055 Requerente : ROSANA BRITO GARCIA Requerido(a): TAM LINHAS AEREAS S. A. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório formal com esteio no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROSANA BRITO GARCIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), em que a requerente alega ter contratado transporte aéreo para o trecho Foz do Iguaçu/PR até São Luís/MA, com conexão em Guarulhos/SP (ID 180629783). Sustenta que o primeiro voo sofreu atraso no pouso e na liberação para desembarque, inviabilizando o embarque na conexão programada, resultando em reacomodação que culminou em atraso de cerca de 15 horas para a chegada ao destino final, desamparada de assistência material condigna e acompanhada de seu filho menor de idade, motivo pelo qual pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais (ID 180629783). A demandada ofertou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo e, no mérito, sustentou regularidade das operações, caso fortuito decorrente de contingências aeroportuárias, cumprimento das normas da ANAC com fornecimento de hotel e transporte, inexistência de dano moral presumido e desproporcionalidade do montante pleiteado (ID 187470481). A autora apresentou réplica refutando os termos defensivos (ID 188002816). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, constatou-se a presença das partes, restando infrutífera a composição amigável, vindo os autos conclusos para julgamento (ID 188108257). FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela transportadora não comporta acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo despiciendo o prévio esgotamento ou a demonstração de tentativa frustrada na via administrativa, em plataformas como Consumidor.gov.br ou perante call centers, para que o consumidor postule a reparação de danos perante o Poder Judiciário. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO A relação jurídica deduzida em juízo ostenta natureza estritamente consumerista, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como prestadora de serviços de transporte aéreo, ex vi dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade civil da transportadora aérea é objetiva, disciplinada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços contratados. Compulsando os elementos probatórios, constata-se que a passageira contratou o itinerário de Foz do Iguaçu (IGU) para São Luís (SLZ), com conexão em Guarulhos (GRU), tendo o trecho de conexão LA 3294 previsão de decolagem para as 22h40 do dia 13/02/2025 e chegada estimada em São Luís por volta de 01h40 da madrugada do dia 14/02/2025 (ID 180629790). Ocorre que a própria empresa emitiu formalmente a Declaração de Contingência acostada aos autos, atestando expressamente o "Atraso de voo" no trecho IGU/GRU e a necessidade de reacomodação da autora no voo LA 3612 apenas para as 12h35 do dia 14/02/2025 (ID 180629791). Conforme demonstram os cartões de embarque do novo itinerário e as telas de rastreamento de voo, a chegada a São Luís/MA deu-se somente por volta das 16h do dia 14/02/2025 (ID 180629794 e ID 180629795), perfazendo um atraso final aproximado de 15 horas. A tese defensiva calcada em fortuito decorrente de fluxo e dinâmica aeroportuária não exime o dever de indenizar. Ajustes logísticos, gestão de conexões, pousos e remanejamento operacional de malha constituem fortuito interno, integrando os riscos inerentes à própria exploração econômica da aviação civil, incapazes de romper o nexo de causalidade. No tocante à configuração do dano moral, conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado que o atraso de voo não opera dano moral in re ipsa de forma genérica e irrestrita, exigindo-se a análise das circunstâncias concretas, a hipótese vertente desborda frontalmente do mero aborrecimento cotidiano. A consumidora experimentou uma postergação excessiva de 15 horas em relação ao horário programado, pernoitou em aeroporto distante de seu domicílio acompanhada de seu filho de tenra idade (ID 180629790 e ID 180629795), em situação de notório desgaste físico, angústia, cansaço extremo e aflição, cenário em que a assistência alegada pela ré foi incapaz de afastar a frustração e a violação à dignidade da passageira. Configurado o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Pelo método bifásico, sopesando o bem jurídico tutelado, a expressiva duração do atraso, a presença de criança de colo/menor, o porte econômico da companhia aérea e a vedação ao enriquecimento sem causa, afigura-se razoável e proporcional arbitrar a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O patamar de R$ 30.000,00 pleiteado na exordial revela-se desmedido frente aos parâmetros jurisprudenciais sedimentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de ROSANA BRITO GARCIA; b) determinar que o valor condenatório seja corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC), com acréscimo de juros moratórios incidentes a partir da citação (art. 405 do CC), calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante disciplina o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ Nº 1844/2026
