Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800478-30.2026.8.10.0124 | Classe judicial: [Busca e Apreensão] Requerente(s): MATHEUS BARROS ALMEIDA Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS promovida por MATHEUS BARROS ALMEIDA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O crédito de R$ 2.220,00, fixado em favor do exequente na condição de advogado dativo, foi homologado, com determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme sentença de ID 186789813. A RPV foi expedida no valor de R$ 2.220,00 (ID 188627064). O Estado do Maranhão informou que o pagamento da RPV foi realizado mediante depósito judicial e requereu a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária (ID 195334390). O extrato BRB JUS de ID 195366772 confirma o depósito integral de R$ 2.220,00, sem rendimentos, com saldo disponível no mesmo valor. Na petição de ID 195789935, o exequente se opôs às retenções e requereu a liberação integral do crédito, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O exequente requereu a gratuidade da justiça na petição inicial (ID 180802634). O Estado, ao concordar com o valor executado, pediu que o requerente fosse intimado a comprovar a hipossuficiência, sob o argumento de que exerce a advocacia e possui remuneração suficiente para suportar as despesas processuais (ID 186341701). O art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 12.193/2023 estabelece que “A gratuidade concedida à parte não alcança o(a) advogado(a), inclusive para fins de execução de honorários e expedição de alvarás, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade para si.” O exequente não atua como advogado de terceiro neste processo, mas como titular do crédito e requerente do benefício em nome próprio, hipótese expressamente ressalvada pelo dispositivo. A declaração de insuficiência foi apresentada na inicial. O único dado concreto invocado pelo Estado é o exercício da advocacia e o endereço profissional do exequente em Balsas/MA; não foram indicados renda mensal, patrimônio, rendimentos ou outros elementos concretos que demonstrem capacidade econômica para suportar as despesas do processo. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.178 estabelece: “É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.” (STJ, REsp 1.988.686/RJ, Tema Repetitivo 1.178, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/09/2025, publicado no DJEN em 18/03/2026). A condição profissional de advogado, sem demonstração concreta de renda ou patrimônio, não afasta a declaração de insuficiência nem justifica exigir documentação adicional. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça ao exequente, para si. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS O exequente também requereu, na petição inicial, a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios adicionais. O Estado concordou com os cálculos e não apresentou impugnação à pretensão executória (ID 186341701). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.190, firmou a seguinte orientação: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.” (STJ, REsp 2.029.636/SP, Tema Repetitivo 1.190, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, publicado no DJe em 01/07/2024). A tese também alcança os créditos submetidos a pagamento por RPV. O presente cumprimento foi iniciado em 26/05/2026, após o marco temporal da tese. Como o Estado concordou com o valor executado e não apresentou impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais adicionais nesta fase. Quanto às custas processuais, o Estado do Maranhão é isento de seu pagamento, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº 12.193/2023. DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O Estado requereu a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor da RPV (ID 195334390). Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo executado no tocante à retenção do imposto de renda, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. Além disso, o crédito executado corresponde a honorários de advogado dativo, e não a honorários sucumbenciais. Os honorários percebidos pelo exequente, na condição de defensor dativo, não se enquadram nas hipóteses de retenção previstas no art. 46 da Lei nº 8.541/1992. A Resolução CNJ nº 303/2019 tem natureza administrativa e disciplina procedimentos de pagamento de precatórios e RPVs, sem criar hipótese de incidência tributária ou ampliar as situações de retenção previstas em lei. Com efeito, dispõe o art. 34 da Resolução-GP nº 17/2023, que: “O imposto de renda e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários, serão retidos na fonte por ocasião do pagamento.” No caso em exame, o pagamento já foi realizado, de modo que, nesta fase processual, não é mais possível operacionalizar a retenção. Quanto à contribuição previdenciária, o Estado não individualizou o regime previdenciário aplicável, a condição de segurado do exequente, a base de cálculo, a alíquota ou o valor a reter. Não cabe reservar parcela indeterminada do depósito judicial. Eventual contribuição que se mostre legalmente devida deverá ser apurada e recolhida pelo ente público na esfera própria, sem retenção sobre o crédito depositado neste processo. Ressalte-se que a ausência de retenção na fonte não exime o contribuinte das obrigações de declaração e recolha os tributos incidentes em sua Declaração de Ajuste Anual. É de responsabilidade do ente público interessado adotar as providências cabíveis no âmbito de sua competência tributária, conforme disciplina da legislação aplicável. Superada essa questão, verifique-se que o feito tramitou regularmente até a comprovação do cumprimento integral das obrigações por parte do devedor. É sabido que o cumprimento da obrigação constitui causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, o Estado do Maranhão efetuou o pagamento integral do valor requisitado, conforme comprovante de depósito judicial de ID 195366772, não havendo saldo remanescente a ser satisfeito. Assim, constatada a satisfação integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. III – DISPOSITIVO DEFIRO ao exequente MATHEUS BARROS ALMEIDA os benefícios da gratuidade da justiça. INDEFIRO o pedido do Estado do Maranhão de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o depósito judicial (ID 195334390). DEFIRO o pedido de transferência formulado pelo exequente no ID 195789935, para que o alvará seja expedido com crédito na conta bancária indicada no referido ID, comprovado o recolhimento do selo/emolumento pertinente. Havendo o cumprimento da sentença imposta por este juízo e ante a inexistência de débitos remanescentes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma dos artigos 924, inciso II, c/c art. 925, todos do CPC/15. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), por meio do Sistema BRB JUS. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art. 1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão/MA
